(DOC. VP 473.1270.8453.7554)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Desapropriação - Alegação de erro material e omissão quanto à base de cálculo para o pagamento dos juros - Ocorrência - Caso em que deve subsistir a condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios em 6% ao ano (Tema 211/STJ), afastando-se a sua cumulação com os moratórios, pois estes somente serão devidos se o pagamento não observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - A base de cálculo para o pagamento dos juros compensatórios deve ser a diferença entre a ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote