Jurisprudência sobre
juros compensatorios
+ de 3.576 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, do CPCde 1973. Matéria de direito. Inexistência de óbice na Súmula 7/STJ. Anulação da decisão monocrática. Submissão do feito ao colegiado.
«1. Cuida-se, na origem, de ação indenizatória na qual os ora agravados pleiteiam o pagamento de juros compensatórios referentes ao período em que estiveram privados da posse de seu imóvel, desapropriado pela NUCLEBRAS, posteriormente sucedida pela União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470.
«1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação de desapropriação indireta, postulando-se indenização consistente no valor da área non aedificandi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Juros compensatórios. Natureza jurídica. Decreto-lei 745/69. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, art. 60.
2.2. Quanto aos juros, é consagrado o entendimento segundo o qual os compensatórios visam a remunerar o capital emprestado e os moratórios constituem indenização pelo prejuízo decorrente de inadimplemento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 35 E ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO JUSTA - JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO art. 27, §§ 1º
e 3º, II DO DECRETO-LEI 3.365/41. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III,), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 670.117/PB, concluiu que «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. p/ Acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Parcelamento. Juros moratórios e compensatórios em continuação. Exclusão. Possibilidade.
1 - Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com os fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. CPC/1973, art. 435. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. E agravo aplicação CPC/2015, art. 557 do Código Processo Civil desapropriação juros compensatórios incidência base cálculo final cobertura vegetal juros de mora termo inicial avaliação da área laudo pericial acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se, na origem, de ação contra a União, sucessora da Empresas Nucleares Brasileiras S/A - NUCLEBRÁS, objetivando o reconhecimento ao direito ao pagamento de juros decorrentes de prejuízos impostos pelo desapossamento temporário de imóveis de suas propriedades, no Município de Iguape/SP, os quais foram objeto de desapropriação com a finalidade de construção de duas usinas nucleoelétricas. Afirmaram que após a imissão provisória da NUCLEBRÁS na posse dos imóveis, houve alteração do programa nuclear brasileiro, com a consequente devolução dos imóveis aos proprietários, sem o pagamento dos referidos juros. A ação foi julgada improcedente (fls. 2.132-2.140). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tdas. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Percentual dos juros moratórios. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Apelação Cível - Desapropriação - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante - Parcial provimento de rigor.
1. O procedimento expropriatório observou os ditames legais com prévio decreto de declaração de utilidade pública do imóvel com laudo de avaliação do bem e manifestação das partes - Valor indenizatório - Manutenção - Avaliação adotada pelo Juízo, auxiliado pela perícia judicial e pela sempre valiosa colaboração das partes, que se apresenta como a mais condizente com os princípios do contraditório, do devido processo legal e da justa indenização.2. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios - Diferença entre o valor depositado e o total da indenização, incluindo-se a complementação do depósito - Não há como considerar devida a incidência dos juros moratórios ou compensatórios sobre a indenização fixada sem considerar os valores já depositados nos autos pela expropriante para satisfação do preço - Valor integral da indenização depositado antes da imissão na posse do imóvel - Injustificável condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios.3. Despesas processuais atribuídas em sua integralidade à expropriante, o que inclui os honorários dos assistentes técnicos ora fixados em 2/3 do valor fixado para a remuneração do perito judicial - Precedentes desta Corte.4. Honorários advocatícios - Percentual fixado em patamar razoável - Montante final da indenização que supera o da oferta e justifica a condenação da expropriante ao pagamento das despesas processuais e de honorários - Inteligência dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. R. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública e interesse social. Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso. Impossibilidade de redução do valor da indenização, porquanto fundamentado em laudo pericial (incidência da Súmula 7/STJ). Juros compensatórios fixados em 12% ao ano (entendimento firmado no Resp1.111.829/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Juros moratórios devidos tendo como base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor da indenização. Agravo regimental do departamento nacional de obras contra as secas parcialmente provido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Notas taquigráficas. Divergência. Retenção. Depósito. Cabimento.
«Entre o disposto na ementa e o que consta das notas taquigráficas, prevalecem estas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - TRT2. Tributário. Desconto fiscal. Juros. Principal não tributável. Imposto de renda indevido sobre o acessório. Decreto 3.000/99, art. 55, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.
«Fazendo parte do principal verba de natureza indenizatória (FGTS, por exemplo), sobre a qual o imposto de renda não incide na forma da lei, da mesma forma não se apresentaram tributáveis os juros de mora apurados sobre o título, já que não poderá o acessório sofrer a incidência que o principal não teve, nos moldes do Decreto 3.000/99, art. 55: «São também tributáveis (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis....... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Alteração do pedido. Possibilidade. Incidência do § 3º, do art. 515. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 264, a alteração do pedido ou da causa de pedir pode ser feita independentemente da anuência do réu, desde que não tenha havido citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Cerceamento de defesa e cobrança de juros compensatórios. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DOS VALORES COM INFRAESTRUTURA - DESVALORIZAÇAO DA ÁREA REMANESCENTE - JUROS COMPENSATÓRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Início do procedimento administrativo. Abandono do processo. Efetivo apossamento administrativo do imóvel. Reconhecimento da desapropriação indireta. Cominação de juros compensatórios. Divergência jurisprudencial. Preceito sem comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado. Precatório. Pagamento de diferenças de parcelas pagas com defasagem, sem juros compensatórios em continuação. Sobrestamento da execução. Não ocorrência. CPC, art. 497. Dispensa de nova citação da fazenda. Inteligência do CPC, art. 730. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Decisão que determina o refazimento dos cálculos para excluir do cômputo juros compensatórios e moratórios. Sentença de mérito caracterizada. Cabimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculos, mas não contra a decisão de natureza interlocutória que apenas determina a atualização dos cálculos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Finalidade dos juros compensatórios. Compensação da perda da posse e da fruição do bem antes do pagamento da prévia e justa indenização em dinheiro. Valor fixado na sentença igual ao ofertado pelo expropriante. Irrelevância. Incidência sobre a parcela insuscetível de levantamento imediato. Precedente no STF(ADI-MC 2.332/DF) e no STJ (EREsp 967.611/CE). Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. Instituição de servidão de Passagem de rede de drenagem de água pluvial. Sentença que fixou o valor da indenização. Valor indenizatório bem estabelecido, prevalecendo o montante apurado pelo perito do Juízo, lastreado em trabalho bem fundamentado. Juros compensatórios devidos, em virtude de não ter sido integral o depósito do valor da indenização anteriormente à imissão provisória na posse. Honorários advocatícios corretamente fixados. Recurso oficial, único interposto, improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Observância. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Art. 26, Decreto-lei 3.365/1941. Pretensão. Reexame. Metodologia e critérios. Laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Revelia. Expropriados. Desnecessidade. Aceitação obrigatória. Oferta inicial. Possibilidade. Determinação. Perícia. Súmula 118/TFR. Inovação recursal. Adequação. Juros compensatórios. Base de cálculo. Período de incidência.
«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna matéria não julgada na decisão monocrática porque não tratada na petição do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insuficiência de depósito - Desapropriação - Precatório - Recálculo - Atualização do débito - Juros moratórios - Súmula Vinculante 17/STF - Correção monetária - Precatórios expedidos e inscritos até 25/03/2015 devem ter como índice a TR, aplicando-se o IPCA-E apenas a partir de tal data - Juros compensatórios - Não incidência após a expedição do precatório, aplicando-se apenas até a data da promulgação da Emenda Constitucional 62/09, se expedido antes desse momento e se a decisão transitou em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT/88, art. 33. Juros compensatórios e moratórios durante o parcelamento previsto no ADCT/88, art. 33. Não incidência. Hipótese de inadimplência da Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social. Indenização da cobertura vegetal. Aplicação da Lei 8.629/93, art. 12. Juros compensatórios. Índice aplicável. Súmula 408/STJ. Violação a dispositivos da Constituição Federal. Análise. Vedação. Ausência de prequestionamento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Municipalidade de jundiaí. Indenização. Juros compensatórios e moratórios. Percentual e termo inicial. Incidência segundo dispõem os Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-A e Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, desde a edição da Medida Provisória 1577/1997 e suas reedições até a data da publicação da medida liminar concedida naADIn 2332 (dju de 13.09.2001). Remessa necessária improvida e parcial provimento aos recursos voluntários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Cabimento, ou não, da incidência de juros compensatórios. Questão não debatida perante o tribunal «a quo. Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Área improdutiva. Resp1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processual civil. Civil. Servidão de passagem. Linha de transmissão de energia elétrica. Juros compensatórios. Termo inicial. Base de cálculo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE/GT objetivando a instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto com a ocupação de 0,88% da área total do imóvel dos autores, tendo em vista o interesse público para a instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar definitiva a servidão de passagem sobre o imóvel, fixando a indenização em R$ 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas em relação aos juros moratórios e aos juros compensatórios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculo de juros compensatórios e moratórios. Falta de interesse recursal. Supressão de instância. Ausência de coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência de juros compensatórios. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora. Substituição. Seguro garantia judicial. Admissibilidade parcial. Revisão de elementos fáticos e probatórios. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo pericial. Perícia bem fundamentada. Valor mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE MINERODUTO - INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME VALOR APURADO EM PERÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial, fixando o valor da indenização e determinando a correção a contar da imissão provisória na posse. Decisão que condenou a parte autora ao pagamento dos juros compensatórios, contados da data da imissão provisória, aplicando o disposto no art. 15-B do Decreta Lei 3.365/1941 no tocante aos juros moratórios. Incabível juros compensatórios no presente caso. Condenação que fixou os honorários em 5% sobre o valor da diferença apurada. Indenização suficiente. Valor não impugnado pelos réus quando da fixação. Laudo pericial que, apresentado por agente imparcial no processo, foi confeccionado com base científica na análise da área objeto da demanda, conforme as normas técnicas pertinentes. Verba honorária irissória fixada. Necessária majoração dos honorários, diante da sua natureza alimentar. Parcial provimento aos recursos interpostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano, devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores à 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 1% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -
Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Valor da indenização apurado pelo perito homologado - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Juros compensatórios de 6% ao ano devidos sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, ambas corrigidas - Vedada a cumulação dos juros compensatórios e moratórios nas desapropriações posteriores a 12/01/2000, conforme Tema 1.073/STJ - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam o expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Apelação da parte expropriante parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Juros compensatórios. Base de cálculo. Diferença entre a oferta e a indenização final. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Valor à época da desapropriação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Base de cálculo dos juros. Diferença entre 80% do valor ofertado e o definido judicialmente. Precedentes. Súmula 83/STJ. Período de incidência. Inovação recursal. Vedação.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da perícia oficial realizada, porquanto refletia adequadamente o valor de mercado do imóvel desapropriado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). DECISÃO QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO PARA EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS A VENCER, EM VIRTUDE DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A TOTALIDADE DA DÍVIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO CC. 2. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA QUE OPERA DE PLENO DIREITO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 474. 3. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.426, PORQUE OBSTA, QUANDO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA, APENAS A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO A INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA E JUROS COMPENSATÓRIOS, CONFIGURANDO, ASSIM, ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. VÊ-SE DOS AUTOS, TER A SENTENÇA CONDENADO O AGRAVANTE AO PAGAMENTO LÍQUIDO DE R$ 2.890.973,60 EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE CADA DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. INSTITUTOS QUE POSSUEM NATUREZAS DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Indenização. Laudo definitivo que apresentou indenização justa conforme a CF/88. Juros compensatórios estabelecidos de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Conformidade com o entendimento expresso no julgamento da ADI Acórdão/STF pelo STF. Dispensa de juros moratórios em razão do depósito integral do quantum indenizatório feito de forma prévia pela expropriante. Honorários advocatícios fixados em 3,5%. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º e art. 85, § 2º, I e IV, do CPC. Sentença reformada em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ofensa aos arts. 104, 122, 174 e 175 do cc. Pacta sunt servanda. Violação ao art. 6º, § 1º, da lindb. Ato jurídico perfeito. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros compensatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. Não houve prequestionamento do disposto nos arts. 104, 122, 174 e 175 do CC, bem como no art. 6º, § 1º, da LINDB, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Erros materiais. Correção. Possibilidade. Decadência administrativa. Inexistência. Juros compensatórios. Termo final. Data da expedição do precatório.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp 504.184/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Desapropriação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Legitimidade. Sub-rogação. Juros compensatórios.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público. Precedentes. (AgInt no REsp 1643421/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 20/10/2017; (AgInt no REsp 1639081/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cabimento de juros compensatórios. Comprovação de perda de renda. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.
1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ou não decide ponto relevante para o correto deslinde da controvérsia, ou que, a despeito de decidi-lo, apega-se a motivação genéricas e limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Perícia judicial. Justa indenização. Imóvel desapropriado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Avaliação judicial. Contemporaneidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Impetração contra decisão que deferiu pedido de sequestro, excluídas as parcelas relativas a juros compensatórios e moratórios. Prazo decadencial contado da confirmação da decisão pelo órgão colegiado.
1 - O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança, contra ato do Órgão Especial que, em agravo regimental, confirma decisão que defere ou indefere pedido de sequestro, conta-se a partir da publicação do acórdão respectivo. Preliminar de decadência afastada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Pleito de majoração da verba sucumbencial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Juros compensatórios. Pretensão de incidência sobre a totalidade da indenização. Alegada indisponibilidade do depósito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Sobre o pleito de majoração da verba sucumbencial fixada na origem, a decisão atacada considerou incidente a Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante deixou de impugnar o óbice sumular indicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Indenização do imóvel e das benfeitorias. Juros compensatórios. Pedidos procedentes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, declarando o imóvel in corporado ao patrimônio público. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer indenização integral com relação ao imóvel e às benfeitorias, com incidência de juros compensatórios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote