(DOC. VP 170.2125.7000.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Área improdutiva. Resp1.116.364/PI, representativo de controvérsia. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Sobre o tema objeto de impugna�

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