(DOC. VP 148.1011.1001.2600)

TJPE. Direito do consumidor e processual civil. Alteração do pedido. Possibilidade. Incidência do § 3º, do art. 515. Contrato bancário. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 264, a alteração do pedido ou da causa de pedir pode ser feita independentemente da anuência do réu, desde que não tenha havido citação. 2. Tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito e exigindo a solução da lide, tão somente, a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, o Tribunal pode julgar desde logo a controvérsia (§3º, do CPC/1973, art. 515). 3. As disposições do Decreto 22.626/

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