(DOC. VP 162.2755.9003.5200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Início do procedimento administrativo. Abandono do processo. Efetivo apossamento administrativo do imóvel. Reconhecimento da desapropriação indireta. Cominação de juros compensatórios. Divergência jurisprudencial. Preceito sem comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A disciplina dos juros compensatórios em ação de desapropriação indireta é do Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 15-A, § 2º), de modo que o art. 159 do Código Civil não reúne comando normativo para amparar tese recursal nesse sentido, isso força

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote