(DOC. VP 230.5010.8637.0887)
STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Pleito de majoração da verba sucumbencial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Juros compensatórios. Pretensão de incidência sobre a totalidade da indenização. Alegada indisponibilidade do depósito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Sobre o pleito de majoração da verba sucumbencial fixada na origem, a decisão atacada considerou incidente a Súmula 7/STJ. No entanto, a parte agravante deixou de impugnar o óbice sumular indicado. 2 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. 3 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da
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