(DOC. VP 973.2360.5694.8121)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA -JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ADI 2332 - TAXA DEVIDA DE 6% A.A. - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ELABORAÇÃO LAUDO TÉCNICO SOBRE O VALOR TOTAL DEVIDO E LEVANTAMENTO DO ALVARÁ SOBRE O VALOR PREVIAMENTE RECEBIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

servidão administrativa é uma das modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada que impõe limitações ao pleno uso e gozo da propriedade pelo particular, a ensejar a possibilidade de indenização. - O STF no julgamento da ADIN 2.332-2, declarou a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, fixando a tese de constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. - Na espéc

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