(DOC. VP 144.7244.0010.8900)

TJSP. Juros compensatórios. Ação indenizatória decorrente de desapropriação indireta. Redução a 6% ao ano, sem alterar o termo a quo fixado pela r. Sentença. Razoabilidade. Recursos oficial e da ré providos em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote