(DOC. VP 250.6261.2313.5185)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação direta. Vício de fundamentação. Inocorrência. Rio cabuçu de cima. Navegabilidade. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Adi 2.332 do STF. Temas 126 e 905 do STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a revisão da navegabilidade do rio Cabuçu de Cima é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3 - Os juros compensatórios na desapropriação, com imissão na posse efetivada em, são de 6% a

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