(DOC. VP 165.2472.9012.4800)

TJSP. Juros. Compensatórios. Contrato bancário. Capitalização mensal. Cobrança admitida conforme contratado. Instrumento posterior a Medida Provisória Nº. 1963-17/00, convertida na Lei nº. 10931/04, que admite expressamente tal pactuação. Recurso não provido.

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