(DOC. VP 241.1060.9628.5277)

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Súmula 119/STJ. Percentual de juros compensatórios. Anatocismo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote