(DOC. VP 869.3501.9929.0385)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Base de cálculo para o cômputo dos juros compensatórios. Interpretação da decisão judicial que deve ser a mais adequada aos limites da lide e ao pedido formulado na inicial, que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico e que seja razoável para exequibilidade do julgado. Expropriados que já realizaram o levantamento de 80% da importância depositada nos autos (oferta inicial e depósito complementar). Juros compensatórios que devem incidir apenas sobre a diferença entre a indeniz
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