(DOC. VP 977.3770.5122.1122)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Juros compensatórios afastados diante da ausência de perda de renda por parte dos proprietários - Juros moratórios aos quais se aplica regime próprio (Tema 905 do STJ) - Os juros de mora incidem a 6% ao ano, sobre o montante integral da indenização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele que o pagamento deveria ser feito, não se compadecendo com a natureza e o reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote