(DOC. VP 710.3578.8969.1393)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Precatório expedido em 2005 - Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF - Modulação de efeitos (questão de ordem) nas ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF que expressamente convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, mantendo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de correção monetária - Juros de mora incidentes a partir do vencimento de cada parce

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