(DOC. VP 182.7930.6000.8900)

STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de prequestionamento explícito da matéria constitucional. Precatório. Pagamento parcelado. ADCT, art. 78. Juros compensatórios e moratórios. Inadimplência da Fazenda Pública. Incidência apenas de juros moratórios. Período de tempo entre a data da conta de liquidação e a do ofício requisitório em que incide juros moratórios. Orientação que prevalece no Supremo Tribunal Federal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 590.751/SP e do re 579.431/RS. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

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