(DOC. VP 374.8398.4397.5483)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELOS PROPRIETÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DOS TEMAS 184 E 282 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - O

STJ, ao revisar o Tema 282, por meio do Acórdão de mérito proferido na Petição 12.344/DF, definiu que a pretensão de incidência de juros compensatórios imprescinde da demonstração dos danos efetivamente sofridos pelos proprietários, em virtude do ato expropriatório. - O valor dos honorários advocatícios, em sede de ação de constituição de servidão administrativa, deve respeitar os limites estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, conforme tese firmada pelo S

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