(DOC. VP 192.8223.8001.0300)

STF. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. ADCT/88, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 590.751/SP/STF -RG. Precedentes.

«1 - A decisão com que, na ADI 2.362/DF/STF -MC, se suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. 2 - No julgamento do RE 590.751/SP/STF -RG, o Tribunal assentou que o ADCT/88, art. 78 possui a mesma mens legis que o art. 33 deste a

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