(DOC. VP 173.4684.1001.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Juros compensatórios. Percentual. Eficácia da Medida Provisória 1.577/97. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual são devidos juros compensatórios na desapropriação indireta a partir do apossamento do bem e, percentual aplicável em conformidade com a Súmula 408/ST

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