(DOC. VP 211.1101.1411.8652)
STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Fixação em 6% ao ano. Decisão do STF naADI 2.332. Questão de ordem no recurso especial 1.328.993. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Inovação recursal. Impossibilidade
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pela concessionária de serviço público, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua São Vicente, São Paulo/SP, declarado de utilidade pública para implantação da linha 6 - Laranja do Metrô. 2 - A embargante requer a suspensão do processo em virtude da possibilidade de revisão das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, conforme estabelecido na Questão de Ordem no Recurso Especi
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