(DOC. VP 173.3712.7000.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social. Reserva extrativista chico mendes. Juros compensatórios. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Os juros compensatórios, na desapropriação, remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não, como descreve o L

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