(DOC. VP 146.3793.9000.3200)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Desapropriação indireta. Usucapião. Inocorrência. Reexame de provas e falta de prequestionamento. Súmulas 7 e 211/STJ. Juros compensatórios. Adequação à Súmula 408/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Em relação ao usucapião, além de o Tribunal de origem ter dirimido a questão com base nas provas dos autos, não houve o prequestionamento da tese trazida nas razões do recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração. 3. A pretensão de simples reexame de provas, alé

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