(DOC. VP 166.0632.8000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a, da CF/1988. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da Corte Especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmulas 283 e 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.)

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de

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