(DOC. VP 240.3040.2364.4768)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC/ 1973 não configurada. Juros compensatórios sobre área remanescente em desapropriação. Inovação recursal verificada pela corte de origem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 535 (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Hipótese em que a análise do mérito atinente à

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