(DOC. VP 221.2120.7734.8493)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros compensatórios. Termo final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A tese jurídica não examinada no acórdão recorrido e tampouco suscitada nos embargos de declaração não preenche o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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