Carregando…

(DOC. VP 220.9160.6963.4143)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Não incidência. Ausência de diferença entre a oferta e a condenação. Mera reiteração de argumentos. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interno que apenas reitera argumentos já superados na decisão singular incorre no óbice da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»). 2. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote