(DOC. VP 588.6785.2463.4693)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área declarada como de utilidade pública para implantação do melhoramento «Reservatório de Contenção de Enchentes R-8», pelo Decreto Municipal 51.169/10. Pretensão recursal direcionada ao afastamento dos juros moratórios e compensatórios e redução dos honorários advocatícios. Cabimento parcial. Não incidência de juros compensatórios e moratórios, em virtude do depósito integral da indenização antes da imissão na posse. Inexistência de diferenças sobre a quais deveriam s

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