(DOC. VP 316.8808.5497.0489)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela VIA PAULISTA S/A. em ação de desapropriação contra USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A. julgada procedente em parte, declarando a incorporação do imóvel ao Departamento de Estradas de Rodagem mediante indenização de R$2.570,00, com correção monetária, juros moratórios e compensatórios. A expropriante foi responsabilizada pelos custos de registro e georreferenciamento do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discuss

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