(DOC. VP 425.5758.2129.2263)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de desapropriação com pedido de imissão na posse. A desapropriação foi declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 21.627, de 07/01/2015, visando à implantação do Eixo Norte do BRT. O valor da indenização foi fixado em R$ 6.042.266,55, para setembro de 2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a cumulatividade de juros moratórios e compensatórios após a Medida Provisória 1997-34/2000, (ii) a atualização mone

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