(DOC. VP 211.1101.1132.5460)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício existente. Realinhamento do voto do relator. Omissão na ementa. Acolhimento dos aclaratórios.

1 - Configurou-se a omissão apontada, pois a ementa não expressou o realinhamento do voto do relator, Ministro Herman Benjamin, com o voto-vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães. 2 - Acolhem-se os Embargos de Declaração para que Recurso Especial seja parcialmente conhecido, e, nessa parte, parcialmente provido, para determinar que os juros compensatórios incidam, a partir da data da imissão na posse do imóvel, sobre o valor equivalente a 20% do valor depositado em Juízo. 3

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