(DOC. VP 210.8240.9871.9692)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel. Juros compensatórios. Cobrança antes da entrega das chaves. Legalidade da estipulação contratual. Acórdão em harmonia com entendimento consolidado no STJ.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2 - O acórdão ora embargado expressamente se manifestou sobre a alegada nulidade de cláusulas contratuais, ao asseverar

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