Jurisprudência sobre
formalismo processual

851 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de latrocínio na forma tentada e de organização criminosa. CP, art. 157, § 3º, c/c CP, art. 14, II, do CP e da Lei 12.850/2013 art. 2º. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Pedido de extensão. Inocorrência de identidade jurídica entre os corréus. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

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852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Processo como encadeamento de atos para frente. Instância exaurida. Evitação de tumulto processual. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito processual civil. Revelia. Efeitos materiais. Não representa procedência do pedido de forma automática. Provas realizadas pelo réu. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Liberdade de expressão. Jornalismo. Abusividade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lei de imprensa revogada. Julgamento do STF. ADPF Acórdão/STF. Não cabe análise. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. ... (Continua)

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854 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Nulidades das escutas telefônicas. Não ocorrência. Incidência do princípio da consunção. Dosimetria da pena. Inexistência de ilegalidade. Associação para o tráfico. Caracterizados os elementos tipificantes. Aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de drogas). Inviabilidade.

«1. À luz da norma inscrita no CPP, art. 563, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. ... (Continua)

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856 - STJ. Citação. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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859 - STJ. processual civil e ambiental. CF. Área de preser vação permanente. Astreintes . Execução de multa prevista em termo de ajustamento de conduta. Tac. Embargos à execução. Alegada inexequibilidade da obrigação de reflorestamento da área, em razão da transferência da propriedade do bem. Obrigação ambiental propter rem e solidária. Súmulas 7, 623 e 83 do STJ.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC (CPC), e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO ESPECIAL. NR 31 DO MTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. HORAS IN ITINERE . ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .

Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (CPC, art. 1.010, II). Tratando-se de agravo de instrumento, a parte agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no CLT, art. 896. Todavia, isso não ocorreu no caso vertente. Da leitura da minuta de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante traz argumentos genéricos, defendendo o direito de acesso à Justiça, sustentando que há no despacho excesso de formalismo e que a finalidade do recurso não é a reanálise de fatos e provas, sem, contudo, atacar objetivamente os fundamentos expostos no despacho, e delimitar cada tema que compôs sua insurgência no recurso de revista e o motivo pelo qual o apelo merece prosperar. Desse modo, resta desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

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861 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade na concessão de indulto. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

«1 - O reconhecimento do vício alegado pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, sendo descabida a sua presunção, no afã e se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. Precedentes: RHC 125.242AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 15/3/2017; HC 125.610, Primeira Turma, red. p/ acórdão: min. Edson Fachin, DJe de 5/8/2016; RHC 126.885, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 01/2/2016; HC 107.882-ED-segundos, Primeira Turma, rel. min. Luiz Fux, DJe de 6/3/2015; HC 106.902, Primeira Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 4/5/2011; e HC 91.599 ED, Segunda Turma, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe de 9/5/2008. ... (Continua)

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862 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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863 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA, QUE NÃO ALTERA A DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL, SENDO CABÍVEL A MERA CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS.

Nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º, a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração somente é exigida quando o eventual acolhimento da insurgência resultar em modificação da decisão embargada. Ocorre que, no caso concreto, a questão relativa à verba sucumbencial posta à apreciação refere-se exclusivamente à sua majoração em grau recursal, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, sem qualquer alteração do mérito do julgado.... (Continua)

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864 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos inicialmente nos autos da ação executiva, posteriormente redistribuídos como ação autônoma, conforme determinação judicial. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos sob o fundamento de intempestividade.... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Mal deferida a denunciação da lide. Introdução de fundamento novo na ação ( CPC/1973, art. 70, III). Vedação da ação regressiva no microssistema processual coletivo (CDC, art. 88 e CDC, art. 101, II). Julgamento da ação e denunciação na origem. Prejuízo já consumado. Não reconhecimento do vício. CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283, parágrafo único.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Progresso Empreendimentos Imobiliários Ltda. objetivando a imediata cessação da extração de recursos minerais que não estejam garantidos por devida autorização dos órgãos licenciadores, com recuperação do dano ambiental. ... (Continua)

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866 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.

«1. A declaração do advogado certificando a autenticidade dos documentos colacionados é procedimento bastante, não havendo que se falar em necessidade de autenticação, consoante estabelece o CPC/1973, art. 544, §1º. Além disso, configura formalismo excessivo a determinação de apresentação de originais ou cópia autenticada de procuração ou substabelecimento, sobretudo se considerado que a impugnação expressa pela parte Agravada não veio embasada em elementos concretos; o simples fato de ter sido juntada cópia da procuração, por si só, não implica defeito de representação processual. Preliminar de não conhecimento do Agravo por defeito na formação do instrumento rejeitada. ... (Continua)

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867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Cuida-se de ação de cobrança de honorários por arbitramento judicial por serviços profissionais prestados pelo autor a fim de representar e defender o réu na ação de divórcio litigioso e partilha dos bens, em que teria sido acordado verbalmente o valor de R$ 15.000,00, acrescido do percentual de 2% do valor quinhão que seria cabível ao réu na partilha. ... (Continua)

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868 - STJ. Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

«1 - Esta Corte - HC 535.063, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, o dispositivo constitucional invocado na revista e a tese desenvolvida. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade apon te". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com amparo no conjunto fático probatório produzido, entendeu devida a equiparação salarial pretendida, ao concluir que restou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma, não tendo a reclamada logrado êxito em demonstrar os fatos impeditivos de tal equiparação, tais como «diferença de tempo de serviço, de produtividade ou de perfeição técnica". Salientou, ainda, que « As diferenças de nomenclaturas das funções de reclamante e paradigmas também não são suficientes para o indeferimento do pedido, pois o contrato é realidade, sendo que os formalismos alegados pela reclamada não prevalecem sobre os fatos, devendo ser averiguadas as reais condições de trabalho . Diante de tal moldura fática, insuscetível de reexame, a teor da Súmula 126/STJ, tal como proferida a decisão regional está consonância com a jurisprudência desta Corte Superior consolidada no item VIII da Súmula 6, segundo a qual « É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daequiparação salarial «. Agravo não provido .

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870 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... (Continua)

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871 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame: Ação de revisão de contrato extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de irregularidade na representação processual, diante da ausência de procuração com firma reconhecida. A parte autora interpôs apelação sustentando que o CPC, art. 105 não impõe tal exigência e que não há qualquer indício de fraude no mandato outorgado ao advogado. Requereu a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. ... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÃO. «AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Recurso interposto em nome da parte autora contra a r. sentença que, observando a ausência de regularização da representação processual, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I/CPC. CASO CONCRETO: Juízo Originário que, ao reconhecer a irregularidade da representação processual - cuja pretensa assinatura digital não atendia aos preceitos técnicos - concedeu ao autor a possibilidade de regularização, sendo que este não recorreu e não regularizou, limitando-se a apresentar um pedido imotivado de dilação de prazo, que também decorreu sem providências. Alegação de regularidade da assinatura digital. Descabimento. Regramento processual que deve ser observado. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001(Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências). Arquivo digital que - para ser considerado «assinado digitalmente - deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este - em suas propriedades - as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência e regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato «pdf inserida quando do peticionamento eletrônico. Hipótese, aliás, que - não bastasse o manifesto vício de representação processual, ainda envolve matéria relacionada a ações repetitivas monitoradas. Necessidade de observância da orientação da C. Corregedoria Geral de Justiça. Constatação pelo NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE de ações repetitivas em que «3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação". Situação em que, não bastasse o vício processual de representação, evidencia ainda CAUTELA que, observada a singularidade do caso concreto, não demonstra excesso nem formalismo exacerbado. Vício que não foi superado, apesar da oportunidade expressamente concedida. Impossibilidade de processamento do feito. Vício de representação, aliás, que impede qualquer deliberação sobre a pretendida concessão de gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO, contudo, COM ÚNICA RESSALVA de que a extinção decorre da ausência de pressuposto (art. 485, IV/CPC) e não de indeferimento da inicial, bem como COM DETERMINAÇÃO de que as custas correspondentes ao preparo da apelação devem ser acrescidas à condenação já imposta na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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874 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, de corrupção passiva, de corrpução ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 288 (redação anterior), CP, art CP, art. 317 e CP, CP, art. 333e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Alegada competência da Justiça Federal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de tutela de direitos coletivos (em sentido lato). Ilegitimidade ativa. Aplicação, por analogia, dos arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85. Possibilidade. Abertura para ingresso de outro legitimados para ocupar o pólo ativo da demanda. Extinção sem Resolução de mérito. Medida de ultima ratio. Observação compulsória das regras de distribuição de competência absoluta.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina da Seccional do Rio Grade do Sul (CREMERS) contra o Estado do Rio Grande do Sul para discutir o direito de pacientes que escolherem pelo atendimento do SUS à opção de pagamento da chamada «diferença de classe e à abstenção da exigência prévia de que passem por triagem em posto de saúde a fim de que seja, portanto, viabilizado o atendimento pelo médico escolhido pelos próprios pacientes.... (Continua)

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876 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da Lei 13.146/2015, art. 85, caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de documentos essenciais à adequada instrução processual. ... (Continua)

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877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Intempestividade. Informações processuais no site do tribunal. Contagem de prazo. Boa-fé. Justa causa. Reconsideração da decisão da presidência. 2. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. 3. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Necessidade de intimação tão somente para, em respeito ao contraditório, demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Entendimento assentado no julgamento do iac no REsp Acórdão/STJ. 4. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. ... (Continua)

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878 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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879 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA QUEIXA.

I. Caso em exame:Ação penal privada proposta com fundamento nos crimes de calúnia, difamação e injúria, praticados supostamente em publicações realizadas pela recorrida na rede social Facebook, envolvendo críticas ao querelante durante o início da pandemia de COVID-19. Sentença rejeitou a queixa por ausência de indícios do dolo específico necessário à tipificação das condutas e declarou extinta a punibilidade do crime de injúria em razão da prescrição.... (Continua)

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880 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Decisão monocrática que aplicou a Súmula 83/STJ. Impugnação inadequada. Violação do CPC, art. 1.022, II não demonstrada. Aplicação da Súmula 284/STF. Legitimidade ativa da associação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão de admissibilidade reprochada baseou-se nos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e na ausência de indicação de dispositivo legal supostamente omitido, fatos que ensejaram o conhecimento do Agravo e o não conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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882 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio e de lesão corporal. CP, art. 121 e CP, CP, art. 129. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Vulneração do princípio da colegialidade e de direito à sustentação oral. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Excesso de linguagem. Inocorrência. Decisão que se restringe a apontar elementos indiciários. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Incognoscibilidade do mandamus impetrado originariamente em face de ato do tribunal de origem. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para examinar eventual irregularidade na publicação de decisão em instância precedente. ... (Continua)

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883 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. FGTS. SÚMULA 362/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO VIOLADOS. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto ao tema «Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico, em razão do óbice da Súmula 126/TST; com relação ao tema «FGTS, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 362/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); no que diz respeito ao tema «Competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, «de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos, da CF/88 e da legislação federal mencionados no recurso de revista". Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos autorizadores do processamento do recurso de revista, a sustentar ofensa aos princípios da ampla defesa, da efetiva prestação jurisdicional, do devido processo legal, da razoabilidade, da celeridade, da economia processual, da simplicidade ou informalismo, indicando violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 277 do CPC, 789, § 1º, da CLT e 884 do Código Civil, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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884 - TJPE. Direito processual civil. Embargos declaratórios. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Alegação de omissão e pedido de prequestionamento do Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Instrumento teve o seguimento negado por intempestividade. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Certidão de «vista não se presta a tal finalidade por não apresentar qualquer identificação do processo e nem do servidor que a subscreveu. Matéria devidamente analisada e discutida em sede de recurso de agravo. Ausência de omissão. Prequestionamento. Não acolhimento quando inexistentes quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa ao mencionado Lei 6830/1980, art. 25, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Novos aclaratórios apresentados com a mesma matéria. Preclusão consumativa. Análise prejudicada. Acórdão mantido.

«1 - A questão trazia nos presentes embargos, segundo o embargante, aponta a necessidade de sanar omissão no julgado relativamente ao Lei 6.830/1980, art. 25, parágrafo único, que pretende ver prequestionado. ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CONSUBSTANCIADO EM DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE. CPC, art. 319. INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA QUE SE FAZ SUFICIENTE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, RAZOABILIDADE E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão de negativação do nome do autor, apesar de supostamente inexistir qualquer relação jurídica entre as partes. 2. Na presente hipótese, tendo o autor trazido aos autos a declaração de residência atualizada e assinada pela presidente da Associação de Moradores da localidade em que reside, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem a resolução do mérito, entendendo ter ocorrido a ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos art. 320 e 485, IV, do CPC. 3. Contudo, nos termos do CPC, art. 319, apenas a indicação do domicílio ou da residência já se mostra suficiente para a satisfação do requisito legal, sendo que, no caso, o autor juntou aos autos tanto a declaração de residência enviada ao Detran/RJ quanto a declaração de residência emitida pela Associação de Moradores da sua localidade. 4. Ressalta-se que o processo não possui um fim em si mesmo, sendo mero instrumento de consecução do bem da vida, não podendo, no caso, a forma sobrepor-se ao conteúdo, de modo a evitar que o excessivo formalismo se sobreponha aos interesses atuais do direito processual contemporâneo, diante de seu legítimo caráter instrumental. 5. Essa medida se fundamenta no princípio da primazia do julgamento do mérito, um dos princípios mais importantes que foram positivados no CPC/2015, segundo o qual devem os personagens do processo, sempre que possível, superar defeitos aferidos no curso da demanda para garantir aos litigantes o exercício pleno do direito material que eventualmente lhes assista. 6. Considerando o princípio do contraditório, da razoabilidade e da primazia da resolução de mérito insculpidos nos arts. 7º, 8º e 4º c/c 139, IX, do CPC, impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, mantendo-se a apenas a gratuidade de justiça deferida na ocasião. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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887 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional da Ministra vice-presidente do STJ. Determinação da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos, depois da interposição de recurso extraordinário contra acórdão que manteve a inadmissão do primeiro recurso extraordinário. Manifesto abuso do direito de recorrer. Ausência de ilegalidade. Descabimento do mandamus. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido. Alegação de vícios. Inexistência.

1 - A petição inicial foi liminarmente indeferida, com a ratificação do decisum pela Corte Especial que desproveu o subsequente agravo interno, porque «[a] decisão ora impetrada determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, diante do notório descabimento de interposição de segundo recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela Corte Especial do STJ, que manteve a decisão da Vice-Presidência de negativa de seguimento ao primeiro recurso extraordinário manejado pela ora requerente, em manifesto abuso do direito de recorrer e inadmissível postergação do trânsito em julgado. ... (Continua)

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888 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DA INÉPCIA DA INICIAL PELA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 330, § 2º. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, desconstituiu a sentença de improcedência proferida na origem, determinando o retorno dos autos para emenda da petição inicial, por ausência de especificação das cláusulas impugnadas e da quantificação do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 330, § 2º. A apelação interposta pela própria parte embargante restou prejudicada. A parte embargante sustenta contradições e obscuridades, alegando impossibilidade de quantificar o valor incontroverso sem acesso integral aos contratos.... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção mediante exceção de pré-executividade. Assentimento imediato da Fazenda Pública exequente. Cancelamento do débito. Condenação da fazenda ao pagamento das custas processuais. Cabimento. Honorários advocatícios fixados, no tribunal de origem, em R$ 4.000,00 mediante apreciação equitativa. Processo sentenciado na vigência do CPC/2015. Valor do débito exequendo superior a R$ 2.700.000,00. Descabimento da aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, uma vez que não se trata de causa de valor inestimável ou de proveito econômico irrisório. Nas ações de valor prefixado a verba honorária não deve ser estabelecida com a exclusão desse elemento quantitativo. Observância do CPC/2015, art. 1º do referido código, de forma a aplicar ao caso concreto os valores da razoabilidade e da proporcionalidade para adequar o valor fixado a título de honorários advocatícios à realidade do ocorrido no processo. Recurso especial da empresa a que se dá parcial provimento, para fixar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da execução.

«1 - Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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890 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Violação a dispositivo constitucional e a Súmula. Não cabimento de recurso especial. Escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias. Sentença declaratória de usucapião em processo anterior. Eventual vício transrescisório. Nulidade que não requer ajuizamento de ação autônoma e específica. Instrumentalidade das formas. Recurso especial provido. Processual civil. Querela nullitatis. Súmula 518/STJ. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 1.022.

1 - Ação declaratória de nulidade, da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 9/2/2022 e concluso ao Gabinete em 5/7/2024. ... (Continua)

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891 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Manutenção da r. sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte apelante, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de nível superior. Lei 16.893/2010. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 11 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais contra o Estado de Goiás objetivando o reconhecimento judicial do direito à percepção da Gratificação de Nível Superior instituída pela Lei Estadual 16.893/2010. ... (Continua)

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893 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.

«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória. ... (Continua)

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894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA- AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - MOTIVO ESCUSÁVEL - APRESENTAÇÃO DE «NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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895 - TJSP. RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autor, em razão de inépcia recursal - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido - O recurso não pode ser conhecido quanto às alegações e pedidos referentes ao afastamento da determinação de recolhimento de custas iniciais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... (Continua)

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896 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CDA. Nulidade reconhecida por erro material. CTN, art. 202, III. Indicação errônea do tributo. Substituição da CDA. Possibilidade.

«1 - A parte recorrente sustenta a nulidade da CDA em razão de dois fatores: a) erro na indicação da espécie do tributo (CTN, art. 202, III); b) falta de intimação para pagamento ao final do processo administrativo. ... (Continua)

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897 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de sonegação fiscal, de participação em organização criminosa, de lesão corporal, de estelionato e de associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 1º. Lei 12.850/2013, art. 2º. Arts. 129, 171 e 288, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de exame de agravo regimental no tribunal a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada. Inocorrência de constrangimento ilegal. Alegado excesso de prazo. Necessidade de se aferir a duração razoável do processo à luz das especificidades do caso concreto. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração dos argumentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia cautelar para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime, de modo que a prisão preventiva que tem como fundamento o modus operandi encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 141.170-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/05/2017, HC 133.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 07/06/2016 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Ato coator. Decisões da Ministra vice-presidente do STJ que indefere liminarmente o processamento de recurso extraordinário com base no CPC, art. 543-A, § 5ºe que não conhece do agravo em recurso extraordinário. Necessária demonstração da manifesta teratológia ou ilegalidade das decisões atacadas. Não comprovação. Decisum que aplica o entendimento firmado pelo STF na qo no AI760.358/SE. Ausência de ilegalidade ou teratologia a ensejar o cabimento do mandamus. Ausência de vício de omissão. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que os segundos embargos de declaração destinam-se a sanar vícios existentes no julgamento dos primeiros aclaratórios, mostrando-se impróprio para reagitar questões relativas ao julgado primitivo, imune, por força da preclusão. Precedentes. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 9503/97, art. 306 E DO CODIGO PENAL, art. 311. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM RELAÇÃO AO DELITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. art. 107, IV, E art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCOFORMISMO MINISTERIAL. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA PELO JUIZ DE DIREITO RICARDO PINHEIRO MACHADO EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017 E DESDE ENTÃO, ATÉ A SENTENÇA PROFERIDA EM 10 DE OUTUBRO DE 2022, DECORREU UM PERÍODO DE 05 ANOS, 07 MESES E 17 DIAS SEM QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PENA MÍNIMA COMINADA PARA O CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA É DE SEIS MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE AS PROVAS PRODUZIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO INDICAREM QUE A PENA, CASO APLICADA, SITUAR-SE-IA NO PATAMAR MÍNIMO, NÃO SE PODE DESCURAR, QUE ESSA REALIDADE IMPLICARIA VERDADEIRAMENTE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DIANTE DISSO, É IMPERATIVO ADMITIR QUE, ULTRAPASSADO O LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PENA EM PERSPECTIVA, SOB O RISCO DE SE PERPETUAR UMA INJUSTIÇA, ADERINDO-SE MERAMENTE A FORMALISMOS PROCESSUAIS DESPROVIDOS DE SUBSTÂNCIA OU INTERESSE CONCRETO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS. MESMO NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE, O TRANSCURSO ATUAL DE MAIS DE SETE ANOS SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFORÇARIA ESSA COMPREENSÃO QUE VEM POSITIVADA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL, EVIDENCIANDO A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO ESTATAL. QUANTO AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, POSTO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL. COMO SE NOTA, HÁ NESTES AUTOS APENAS O DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL MILITAR LEANDRO BOECHAT, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E PELO SISTEMA AUDIOVISUAL, ESCLARECENDO NÃO SE RECORDAR A RESPEITO DOS FATOS E QUE NÃO TEM COMO AFIRMAR SE O ACUSADO FOI A PESSOA QUE ADULTEROU O SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUAL SEJA, A PLACA DO VEÍCULO. O SENTENCIANTE DECLAROU O ACUSADO LEANDRO BRAGA VIEIRA REVEL. ESSAS SÃO AS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS NO CAMPO PROCESSUAL, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES INVIABILIZA CATEGORICAMENTE A INDENTIFICAÇÃO DA CULPABILIDADE PENAL DO ACUSADO NO QUE TOCA AO CRIME DO CODIGO PENAL, art. 311. LOGO, CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DO COMPORTAMENTO DELITUOSO, QUE FOI IMPUTADO AO ACUSADO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONFIRMADA.

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900 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. ... (Continua)

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