(DOC. VP 210.5010.8247.4677)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de nível superior. Lei 16.893/2010. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 11 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Acórdão recorrido na origem. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança e indenização por danos morais contra o Estado de Goiás objetivando o reconhecimento judicial do direito à percepção da Gratificação de Nível Superior instituída pela Lei Estadual 16.893/2010. II - A sentença julgou procedente o pedido em favor da autora quanto ao pagamento retroativo da gratificação pleiteada, desde janeiro de 2010 até agosto de 2012. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o direito à gratific

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote