(DOC. VP 230.5010.8767.9929)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito processual civil. Revelia. Efeitos materiais. Não representa procedência do pedido de forma automática. Provas realizadas pelo réu. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Liberdade de expressão. Jornalismo. Abusividade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lei de imprensa revogada. Julgamento do STF. ADPF 130/DF/STF. Não cabe análise. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2 - Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3 - Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote