(DOC. VP 702.5260.0834.9921) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame: Ação de revisão de contrato extinta sem resolução de mérito sob o fundamento de irregularidade na representação processual, diante da ausência de procuração com firma reconhecida. A parte autora interpôs apelação sustentando que o CPC, art. 105 não impõe tal exigência e que não há qualquer indício de fraude no mandato outorgado ao advogado. Requereu a reforma da sentença para viabilizar o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão: A questão em d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote