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(DOC. VP 192.8734.3001.3300)

STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, de corrupção passiva, de corrpução ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Art. 288 (redação anterior), CP, art CP, art. 317 e CP, CP, art. 333e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Alegada competência da Justiça Federal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 2 - In casu, a) analisar o cabimento da alegação defensiva quanto à necessidade de reconhecimento da competência da justiça federal implica discutir a apropriação, ou não, de verbas da União pelo Distrito Federal, o que demandaria indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos; b) no contexto da chamada «Operação Caixa de Pandora», o

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