Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

851 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pena total de 11 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Faltas graves. Posse de celular e tumulto a inspeção penitenciária. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Omissão. Art. 535, II, CPC. Inocorrência.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva em fase de execução. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Prescrição reconhecida no caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, em que defendem a ocorrência de prescrição da pretensão executória. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, quando se trata da iniciativa para executar condenação oriunda de ação coletiva, promovida no regime de substituição processual, sem que os substituídos sejam informados sobre a propositura da ação, não se pode admitir tal termo a quo, sob pena de violação da mens legis e de literalmente cercear o direito dos interessados. ... (Continua)

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854 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTANÇA QUANTO À SÉRIE DO BACEN UTILIZADA PARA A AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO SINGULAR QUE SE BASEOU EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Verificada a nulidade da sentença no tocante à série do BACEN utilizada para a aferição da regularidade dos juros remuneratórios. Decisão extra petita, baseada em causa de pedir diversa. Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC). ... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de bloqueio de valores referentes à prestação de venda de porção ideal de imóvel rural deferido pelo MM. Juízo «a quo". Inviabilidade neste caso concreto, pois a r. decisão agravada foi proferida no dia 23 de julho de 2024 e os agravantes tiveram efetiva ciência de seu advento no dia 29.07.2024, ao passo que o valor da respectiva prestação se venceria no dia 30.07.2024. Ademais, as prestações que os agravantes percebem em razão dessa venda e compra se vencem uma vez por ano, conforme estabelecido em cláusula inserta no respectivo contrato. Neste contexto, é certo que os valores correspondentes à prestação a ser percebida neste ano de 2024 já se encontravam comprometidos. Assim, se mantido o bloqueio os agravantes certamente sofrerão sérios prejuízos, de difícil e incerta reparação. Motivos por que se reforma a r. decisão agravada para o fim de obstar o bloqueio desse específico valor. Tudo sem prejuízo, porém, para a penhora de bens e/ou direitos de créditos diversos ou para que eventual bloqueio atinja o quantum que terão os agravantes a receber, quanto ao mencionado contrato, ainda no ano de 2025 ou em data posterior, situações a serem aferidos pelo MM. Juízo singular. Recurso conhecido e provido.

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856 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão interlocutória por meio da qual o MM. Juízo «a quo indeferiu requerimento de tutela provisória de urgência. Pedido de concessão de efeito ativo, de igual forma, rejeitado «in limine, porquanto pretendeu a agravante obter ordem para a realização de imediata transferência de importância determinada que investiu em fundos de valores, sob o fundamento de a pessoa jurídica contratada para assessorá-la nestes negócios haver deixado de praticar os atos necessários para lhe garantir a efetiva realização de seus investimentos. Todavia, por ora, não se pode afirmar que essa pessoa jurídica tenha, realmente, sido omissa no que toca à prática de tais atos. Decisão proferida pelo E. Juízo Singular, portanto, que se mantém inalterada por conta da ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, ou seja, a par de não se encontrar demonstrado de forma suficientemente robusta ser a agravante titular dos direitos por ela firmados na inicial da respectiva demanda e/ou nas presentes razões recursais, é certo que não irá sofrer qualquer prejuízo se tiver de aguardar o desfecho da ação por ela ajuizada. Não há situação de risco ao resultado útil do processo. Neste contexto, conhece-se deste recurso e se lhe nega provimento.

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857 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa armada e uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 17/5/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC 667.467/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2022). ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada fechada. Ação revisional do valor da renda mensal inicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença extra petita. Anulação pelo tribunal estadual com a determinação de retorno dos autos ao juízo singular. Questão de mérito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida.. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Fundamentação. Operação tergiversação. Interferências nas investigações criminais. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na forma do art. 258 do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159 do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. ... (Continua)

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860 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR -

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861 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não verificado. Processo com regular andamento. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia do Juiz a quo. Demora da defesa para apresentar resposta. Aplicação da Súmula 64/STJ. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Inadequação. Manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo tem trâmite regular, não se verificando qualquer desídia do Magistrado a quo. Trata-se de feito complexo, contando com dois réus, com necessidade de nomeação de defensor público, o que por si só já demanda um maior lapso temporal para realização dos atos processuais. Aliado a isso, eventual demora para o término da instrução criminal deve ser atribuída à defesa, que, devidamente citada, não indicou qualquer causídico, nem mesmo declinou a impossibilidade de fazê-lo, acarretando na necessidade de nomeação de defensor público, sendo incidência, assim, da Súmula 64/STJ. Mesmo assim, percebe-se que o processo não está parado, encontrando-se no aguardo da apresentação da defesa prévia dos corréus. Assim, não se observa qualquer desídia do Juiz singular, que busca imprimir andamento regular ao feito na medida de suas possibilidades. ... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência, autorizando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Direito potestativo do atual titular do domínio, com base no art. 1.228 do Código Civil - Demonstração da ocupação não consentida do bem - Inoponibilidade pelo devedor fiduciante, inadimplente do mútuo, em face do adquirente, terceiro de boa-fé, de eventuais vícios ou defeitos do procedimento extrajudicial arguíveis contra o credor fiduciário - Inocorrência de prejudicialidade externa - Descabimento da suspensão indefinida do processo em detrimento do lesado - Prazo para a desocupação voluntária do imóvel que deve ser de 60 (sessenta) dias - Insubsistência da imposição da imissão na posse em prazo inferior - Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30 - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo o pagamento de taxa de ocupação e demais despesas do imóvel, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão reformada - Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte

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863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. (i) prisão em flagrante. Concedida liberdade provisória pelo juízo singular, mediante o recolhimento de fiança. Não recolhimento do valor respectivo. Cárcere revogado pelo Tribunal de Justiça, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Pedido de exclusão do recolhimento domiciliar aplicado. (ii) falta de interesse dos recorrentes. CF/88, art. 105, II, «a. Ausência. Possibilidade de oposição contra eventual excesso contido na concessão da ordem. (iii) supressão de instância. Inocorrência. Possibilidade de o tribunal estadual aplicar o CPP, art. 319 de ofício. (iv) adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de excesso. (v) detração do tempo de recolhimento domiciliar. Equiparação material à prisão domiciliar. Exame prematuro. Impossível a concessão da ordem por presunção. (vi) constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o Juízo de Campos Novos/SC homologou o flagrante delito, concedendo a liberdade provisória aos ora recorrentes, mediante o pagamento de R$7.880,00 a título de fiança. O Tribunal de Justiça, por meio do habeas corpus lá impetrado, concedeu a ordem, isentando os réus do pagamento de fiança, ocasião em que lhes impôs medidas cautelares diversas do aprisionamento, dentre as quais o recolhimento domiciliar após as 20h, bem como aos finais de semana e feriados. ... (Continua)

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864 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Recomendação 62/2020 do cnj (covid-19). Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão, em agravo regimental, de embargos de declaração cujas razões carregam nítido intuito de atribuição de efeito infringente ao julgado. Tal possibilidade é aceita mesmo na seara penal, desde que presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade que são. A) interposição do recurso dentro do prazo previsto para o manejo do recurso correto; e b) ausência de erro grosseiro.- a defesa não apontou contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão no julgado impugnado, tampouco demonstrou a ocorrência de erro material. Alegou-se, nos aclaratórios, em verdade, que teria havido erro no julgamento, pois se teria aventado supressão de instância inocorrente. No caso, portanto, devem os embargos declaratórios opostos ser recebidos como agravo regimental.- a despeito de transcrever, na petição dos aclaratórios, excerto de decisão do Juiz da execução, proferida nos autos do processo de execução criminal 0009727-05.2018.8.26.0502, em que o magistrado de primeira instância parece ter analisado pedido de concessão de antecipação da progressão ao regime aberto de prisão com base na recomendação 62/2020 do cnj, a defesa constituída não fez juntar cópia do referido julgado. Dessarte, a matéria não pode ser examinada neste agravo, por deficiência de instrução. Ademais, antes de este STJ ser autorizado a se pronunciar sobre decisão do Juiz singular, o tema teria que ser devolvido à corte de origem em agravo em execução ou em habeas corpus, já que não houve pronunciamento a respeito no apelo defensivo.- a instância recorrida, de fato, não decidiu sobre a aplicação ao caso da recomendação 62/2020 do cnj, mas somente consignou, ao indeferir o pedido de liberdade provisória, que a aplicação da referida recomendação mereceria análise mais detida, não implicando solução unívoca e automática.- agravo regimental desprovido.

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que não foram abatidos os valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição nos autos do processo 5000138-94.2018.403.6121, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de São José dos Campos. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furtos. Pena total de 13 anos, 26 meses e 43 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Faltas graves. Três fugas e prática de novo delito durante fuga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe. Mediante recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade excessiva. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Gratificação. Implementação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Associação. Legitimidade ativa. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA AJUIZADA POR VIÚVA DE FALECIDO SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA FAETEC PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA CONTENDO OS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO RECEBERIA SE VIVO FOSSE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA SEEDUC, ÓRGÃO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO, PARA A OBTENÇÃO DA REFERIDA PLANILHA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA HIPÓTESE, PARA QUE HAJA O REGULAR PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTAVA EFETIVAMENTE VINCULADO QUANDO EM ATIVIDADE. E, PARA QUE ESSA FINALIDADE SEJA ATENDIDA, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA SEEDUC COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE PLANILHA INFORMANDO OS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE. «IN CASU, NOTA-SE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR BUSCA TÃO SOMENTE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO CERTO QUE TAL CUMPRIMENTO APENAS SE DARÁ COM A INFORMAÇÃO PROVENIENTE DA SEEDUC, ÓRGÃO PÚBLICO AO QUAL O FALECIDO SERVIDOR ESTAVA VINCULADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Ação de reparação de danos. Desequilíbrio contratual. Perícia contábil. Indispensabilidade. Desconstituição da sentença ex officio. CPC/2015, art. 370. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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871 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de regulamentação de visita. Agravante (genitora) alegou ser inapropriada a ampliação da visitação paterna estabelecida pelo Juízo singular sem a conclusão do estudo social e psicológico, podendo impactar no cotidiano das crianças com idades de 3 e 4 anos. Pretende a reforma da decisão com o restabelecimento da visitação paterna aos moldes consolidados entre as partes, por ocasião da separação do casal. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar que a ampliação da visitação paterna seja inadequada. Princípio do melhor interesse e do convívio das crianças com o genitor que merece ser obedecido (ECA, art. 4º e CCB, art. 1.589). Ampliação da visitação estabelecida (quinzenalmente, de sexta-feira a segunda-feira e de quarta a sexta-feira) que não se revela prejudicial. Preservação dos laços afetivos entre pai e filhas que merece ser valorizado e que se revela fundamental para o crescimento e desenvolvimento sadio das crianças. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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872 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade do ato praticado e condições pessoais do adolescente. Inadequação. Rol taxativo do ECA, art. 122. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas pelo Juiz singular. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada se caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, vale dizer, quando i) tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; II) por reiteração no cometimento de outras infrações graves e; III) por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.. No caso, verifica-se que a internação lastreou-se na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e nas condições pessoais do menor, apontadas no relatório de diagnóstico polidimensional. Constata-se, assim, a insuficiência da fundamentação da decisão que impôs medida de internação ao agravado.. Na mesma esteira é a orientação da Súmula 492/STJ. «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".. Cabe consignar, por fim, que a imposição de medida socioeducativa em meio aberto prestigia a recomendação 62/2020, do conselho nacional de justiça, especialmente, a orientação constante do seu art. 2º, IV.. Como o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, ela fica mantida por seus próprios fundamentos.. Agravo regimental desprovido.

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873 - TJRJ. CARTA TESTEMUNHÁVEL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ¿ INCONFORMISMO (INDEX 2) EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EM FACE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECEBEU QUEIXA-CRIME PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA, NOS QUAIS O TESTEMUNHANTE FIGURA COMO QUERELADO, BEM COMO REJEITOU PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGUIDA, SOB A JUSTIFICATIVA DE SER OMISSO E CONTRADITÓRIO, ALEGANDO A SUSPEIÇÃO DO JUÍZO E DO PROMOTOR NATURAIS, COM VISTAS AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO TESTEMUNHANTE ¿ CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS (INDEX 37) PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DO SEU DESCABIMENTO, TRATANDO-SE O SEU MANEJO DE TENTATIVA DE INVIABILIZAÇÃO DO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL ¿ SOLICITADAS INFORMAÇÕES (INDEX 63), O JUÍZO MANTEVE A DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER OS ACLARATÓRIOS, NA MEDIDA EM QUE ¿(...) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ITEM 03 DA DECISÃO DE INDEX 1046 AO ADVERTIR AS PARTES QUE A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTOS INFUNDADOS COM O INTUITO DE TUMULTUAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PODERÁ ACARRETAR A INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES INERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DA MESMA FORMA, NÃO SE COADUNA COM A VIA ELEITA ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE NAS DECISÕES, TAMPOUCO CERCEAMENTO DE DEFESA (...) DESTA FORMA, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO¿ ¿ NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESASISTE RAZÃO AO TESTEMUNHANTE, POR SE TRATAR A CARTA TESTEMUNHÁVEL DE MEIO INADEQUADO PARA COMBATER DECISÃO DE JUÍZO SINGULAR QUE NÃO CONHECE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ CONFORME ESCLARECE RENATO BRASILEIRO, APOIANDO-SE NOS ENSINAMENTOS DE NORBERTO AVENA, ¿NA VISÃO DA DOUTRINA, A CARTA TESTEMUNHÁVEL SERÁ CABÍVEL APENAS QUANDO NÃO RECEBIDO OU OBSTADO O SEGUIMENTO DE RECURSO QUE DEVA SER JULGADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. ISSO PORQUE, SEGUNDO O CPP, art. 645, O PROCEDIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEGUIRÁ O PROCEDIMENTO DO RECURSO DENEGADO. PORTANTO, A CARTA TESTEMUNHÁVEL NÃO SE APRESENTA COMO RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO QUE DEVA SER APRECIADO NA PRÓPRIA INSTÂNCIA EM QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA, COMO OCORRE COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. COMO TAIS EMBARGOS SÃO APRECIADOS PELO PRÓPRIO ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROLATOU A DECISÃO EMBARGADA, NÃO TENDO SEGUIMENTO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR, FICA INVIABILIZADO O MANEJO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL¿ (LIMA, RENATO BRASILEIRO DE. MANUAL DE PROCESSO PENAL: VOLUME ÚNICO - 10. ED. REV. AMPL. E ATUAL - SÃO PAULO: ED. JUSPODIVM, 2021, P. 1.559) ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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874 - TJSP. Agravo de Instrumento - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos corréus - Aplicação das disposições processuais da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , notadamente no tocante à exigência de demonstração de perigo de dano para a decretação da indisponibilidade patrimonial (art. 16, §3º) - Abandono da concepção no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens não pressupõe a comprovação de dilapidação patrimonial efetiva ou iminente, sendo suficiente a demonstração de fundados indícios da prática de atos de improbidade - Ausência de demonstração, in casu, de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Autor da ação que não trouxe indícios de dilapidação patrimonial por parte dos réus, tampouco de que estes estariam agindo de modo a frustrar eventual condenação de ressarcimento ao erário - Requisitos não demonstrados - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso do MP desprovido, sem prejuízo de que o pedido venha a ser renovado, quando preenchidos os requisitos legais, com nova apreciação do Juízo singular

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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ao erário. Reparação por alegado prejuízo decorrente da celebração de aditivo contratual. Superveniência de nova decisão singular, de parcial reforma da decisão agravada. Agravo interno parcialmente prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incompetência da Justiça Estadual. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Pretensões de anulação do processo por cerceamento de defesa e de revisão do valor fixado a título de ressarcimento ao erário. Incognoscibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo sido a decisão agravada reconsiderada em parte, por meio de uma segunda decisão monocrática declaratória da improcedência dos pedidos deduzidos apenas contra um dos réus da ação popular, considera-se parcialmente prejudicado o agravo interno em julgamento.... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de cooperação internacional direta rogado pelos estados unidos da américa. Pleito ministerial para o bloqueio de conta bancária da agravante. Deferimento pelo Juiz federal. Impetração de mandado de segurança. Decisão cassada pelo Tribunal Regional. Embargos declaratórios opostos pelo órgão ministerial. Efeitos infringentes concedidos. Alegação defensiva de julgamento extra petita. Inocorrência de afronta ao CPP, art. 619. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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877 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.

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878 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, 2º, II, III, IV e VII, (2 vezes) na forma do art. 14, II, e 73, e 288-A, todos do CP; e 16 da Lei 10.826/03. O recorrente encontra-se em liberdade desde 28/07/2023. A defesa pretende a impronúncia, em razão da inexistência de respaldo probatório mínimo de autoria. Subsidiariamente, busca a exclusão das qualificadoras. Postula, ainda, a absolvição sumária do recorrente da suposta prática do crime previsto no CP, art. 288-A. Prequestionou possível ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. 1. A defesa requer a despronúncia, sustentado ausência de lastro probatório mínimo, conforme o CPP, art. 414. A meu ver, não assiste razão à defesa. 2. Na decisão interlocutória mista de pronúncia é feito um exame superficial da prova, buscando-se única e exclusivamente a obtenção da prova da materialidade e de indícios da autoria. 3. As materialidades dos crimes contra a vida são incontestes, diante das peças técnicas anexadas aos autos. Outrossim, os indícios das autorias dos dois crimes de homicídio tentado recaem sobre o acusado, ora recorrente, segundo os depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório, restando assim satisfeitos os requisitos constantes do CPP, art. 413. 4. A simples narrativa do evento pelas vítimas e testemunhas já conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, haja vista que o ofendido Adriano Henrique Ribeiro de Souza afirmou ter sido atingido por um tiro e levado ao hospital, e Jorge Silva Evangelista dos Santos, narrou que viu MARCOS VINÍCIUS TOSTES efetuando disparos em sua direção. 5. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 6. Destarte, não merece guarida o pleito recursal. 7. Em relação às qualificadoras, sigo o posicionamento da doutrina e a jurisprudência no sentido de que uma qualificadora só deve ser afastada na fase de pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao juiz natural, sob pena de nulidade. 8. As teses defensivas devem ser submetidas ao Júri. 9. Por derradeiro, postula a absolvição sumária do recorrente da suposta prática do crime previsto no CP, art. 288-A, haja vista não estarem comprovados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Nada a prover, diante da presença do crime conexo, nos termos do CPP, art. 78, I, considerando a presença de indícios em desfavor do recorrente, prevalece a competência do júri para apreciar a autoria, assim, evita-se a supressão de instância. 10. Por tais fundamentos, consagrados pela jurisprudência majoritária, não nos cabe subtrair o exame dos fatos ao Juiz Natural, sob pena de afronta à soberania do Júri. 11. Rejeito o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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879 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 59, caput, do CP e 617 do CPP. Dosimetria. Alteração, pelo tribunal de origem, da negativação da conduta social e dos antecedentes e manutenção da pena-base dosada pelo juízo singular, ante a consideração negativa do vetor judicial da personalidade. Manifesta ilegalidade. Concessão de habeas corpus que se impõe. Inidoneidade do fundamento. Utilização de antecedentes criminais. Jurisprudência diversa da 3ª seção do STJ (earesp 1.311.636/MS, DJE 26/4/2019). Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

1 - A decisão ora agravada não possui vício apto a desconstituí-la, haja vista a idoneidade do fundamento colacionado, porquanto o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação da recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi reduzida. ... (Continua)

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880 - TJSP. A inicial era inepta, porém, ainda assim, o r. Juízo singular identificou as verbas sobre as quais o Autor pretendia a incidência do adicional por tempo de serviço, julgando parcialmente procedente a lide, sem indignação da Fazenda recorrente nesse particular, de modo que, agora, diante dos princípios que regem o processamento nessa especializada e, mais, com a autorização do disposto no art. Ementa: A inicial era inepta, porém, ainda assim, o r. Juízo singular identificou as verbas sobre as quais o Autor pretendia a incidência do adicional por tempo de serviço, julgando parcialmente procedente a lide, sem indignação da Fazenda recorrente nesse particular, de modo que, agora, diante dos princípios que regem o processamento nessa especializada e, mais, com a autorização do disposto no CPC/2015, art. 488, diante da solução que virá, encerrada essa discussão preliminar - No mérito, portanto, o recurso merece provimento, eis que o r. Julgado se encontra em desalinho com o entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 163, verbis: «Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.10.2018 (fonte: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2639193) - No mesmo sentido, em situação análoga, da Turma de Uniformização Paulista sob PUIL 026, as seguintes Teses: «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s)devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26. - Dessarte, na própria ementa, diante dos princípios da simplicidade e celeridade, voto pelo provimento ao recurso da Fazenda para os fins de, reformada a r. Sentença singular, julgar integralmente improcedente a ação - Sem condenação sucumbencial.

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881 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de preservar a ordem pública. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Necessária a racionalização do uso de habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu arresto cautelar de imóveis - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade dos quatro imóveis - Questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida - Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural - Recurso não conhecido... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença derivado de precedente demanda de responsabilidade civil (acidente de trânsito). Alegada a prescrição intercorrente. Art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Prescrição intercorrente afastada pelo MM. Juízo «a quo". Determinação para o arquivamento do processo para o fim de aguardar eventual manifestação da exequente levada a efeito sob a égide do CPC/1973 e sem prazo estipulado para a suspensão do processo executório. Logo, o prazo prescricional somente podia ser computado depois de a exequente ser intimada para dar normal prosseguimento à execução, o que não ocorreu e obsta a contagem do prazo prescricional. Logo, sob este prisma não há motivo para se alterar a decisão do E. Juízo Singular.

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885 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no CPC/1973, art. 401. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

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886 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Corrupção de menor prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Superveniência de decisão de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque as Reclamadas não cuidaram de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula 25/TST, I, resultando evidenciada, assim, a deserção do recurso. Inviável, ainda, a abertura de prazo para regularização do preparo, pois a previsão contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º (aplicável ao processo do trabalho nos termos do art. 10 da IN 39 do TST) e na OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se refere apenas à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, hipótese dos presentes autos. Agravo conhecido e não provido.

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de julgamento extra petita rejeitada durante a fase cognitiva, em que se concluiu pela regularidade da liberação do depósito em favor dos credores trabalhistas. Questões acobertadas pela preclusão máxima da coisa julgada. Impossibilidade de reabertura da discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão do juízo singular que, ao determinar a transferência do valor penhorado à justiça laboral, se limitou a cumprir o comando sentencial transitado em julgado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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889 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

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890 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

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891 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A APRESENTAÇÃO, ANTERIORMENTE, DA MESMA MEDIDA PROCESSUAL. É CEDIÇO, HAVER PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 507, DO C.P.C.) DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ENTRETANTO, ORIENTAÇÃO DO S.T.J. PELA POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO A ALEGAÇÃO NÃO FOR ADUZIDA E DECIDIDA ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IN CASU, DO EXAME DOS AUTOS SE VERIFICA QUE SOMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORAM ANALISADOS E QUANTO A TAIS OCORREU O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. NO QUE TOCA OS ARGUMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TIDAS ESTAS COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE COMPROVADAS DE PLANO, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO S.T.J. EXTRAI-SE DA LEITURA DE AMBAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS, QUE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO POSSUI NENHUMA IMPUGNAÇÃO NESTE TOCANTE. PORTANTO, CABE ANULAR A DECISÃO AGRAVADA PARA SER APRECIADA, PELO JUÍZO SINGULAR, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INDEX 936/941, EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal - Irresignação do réu - Descabimento - Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a realização de segunda perícia técnica. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Juiz é o destinatário das provas. art. 370, «caput, e 371, ambos do CPC. Eventual impugnação a um resultado desfavorável deverá ser apresentada em momento processual oportuno pera o juízo singular. Ausência de respaldo normativo para insurgência da parte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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896 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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897 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 49, § 1º. Ilegalidade da decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Institutos distintos. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Restabelecimento, no ponto, do quanto decidido pelo juízo singular. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público para interposição de recurso especial, ainda que não tenha apelado da sentença condenatória.

1 - Não há que se falar em violação ao direito ao contraditório, à ampla defesa, bem como ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Com efeito, o Tribunal catarinense, ao adotar um posicionamento dissonante ao da jurisprudência desta Corte Superior, dá legitimidade ao Parquet, ainda que não tenha apelado contra a sentença, de interpor recurso especial perante o STJ. ... (Continua)

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898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Superação da Súmula 691/STF para deferir medida de urgência, a fim de substituir a segregação provisória por medidas alternativas à prisão. Superveniência de decisão do relator do habeas corpus originário, considerando prejudicado o writ. Impossibilidade de conhecimento da presente impetração, sob pena de supressão de instância. Concessão de ordem de ofício que se impõe. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do imputado, mesmo diante da relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular. Ausência de notícia de reiteração delitiva desde o deferimento da medida de urgência (7/2/2017). Excepcionalidade da segregação cautelar.

«1 - Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício. ... (Continua)

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899 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa à coisa julgada material. Discussão relativa aos critérios de reajustamento anual dos benefícios previdenciários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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900 - TST. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES ERIGIDOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Na decisão monocrática registrou-se que « o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa «. (grifei). 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma e procura demonstrar a transcendência da causa, não impugnando o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão singular, qual seja a de que a Turma regional « decidiu em perfeita consonância com a Súmula 268, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do C. TST . 3. A falta de dialeticidade do agravo interno é manifesta e inviabiliza o seu conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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