(DOC. VP 240.6100.1453.3522)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação popular. Dano ao erário. Reparação por alegado prejuízo decorrente da celebração de aditivo contratual. Superveniência de nova decisão singular, de parcial reforma da decisão agravada. Agravo interno parcialmente prejudicado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Incompetência da Justiça Estadual. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Pretensões de anulação do processo por cerceamento de defesa e de revisão do valor fixado a título de ressarcimento ao erário. Incognoscibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo sido a decisão agravada reconsiderada em parte, por meio de uma segunda decisão monocrática declaratória da improcedência dos pedidos deduzidos apenas contra um dos réus da ação popular, considera-se parcialmente prejudicado o agravo interno em julgamento. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e Documento eletrônico VDA41863147 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO D

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