CPC - Código de Processo Civil, art. 401

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de cobrança de honorários advocatícios convencionados verbalmente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CCB/2002, art. 227, CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402 e CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º. Ausência. Início de prova escrita. Possibilidade de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Vedação limitada a contratos que excedem ao décuplo do maior salário mínimo. Valor do contrato não comprovado. Arbitramento judicial. Violação da Lei 8.906/1994, art. 26. Inadmissibilidade da ação rescisória quanto ao ponto. Norma jurídica não examinada no acórdão rescindendo. Violação do CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência. Nulidade do acórdão rescindendo. Julgamento extra petita. Decretação de ofício na ação rescisória. Impossibilidade. Imutabilidade da coisa julgada. Rescisão restrita às hipóteses legais. Vinculação do tribunal aos pedidos e às normas jurídicas apontadas como violadas na inicial. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Legitimidade ativa ad causam. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 227 e CPC/1973, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição em ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do oposto/demandado. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Indenizatória. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Suspeição não reconhecida pela corte de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 401. Não configurada. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa. Mais detalhes

STJ Comissão de corretagem. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Corretagem. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de prejuízo. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Intermediação comprovada. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo não provido. CPC/1973, art. 401. CCB/2002, art. 227. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese do agravo em recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Contrato verbal. Comprovação com base em outras provas idôneas. CCB/2002, art. 227, e CPC/1973, art. 401. Inexistência de violação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC/1973, art. 401. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF não impugnada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3. Ônus da prova. Inversão. Encargo probatório que deve subsistir a cargo da parte que tiver maior facilidade para a sua produção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste tribunal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Agravo interno não provido. Mais detalhes