Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ex officio a ordem para que o juízo singular profira outra decisão. Medida socioeducativa de internação em ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Não preenchimento das hipóteses legais elencadas, taxativamente, no ECA, art. 122. Impossibilidade. Súmula 492/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme já ressaltado na decisão impugnada, o ato infracional em apreço, análogo ao crime de tráfico de drogas, não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e não restou caracterizada hipótese de reiteração, pois o Paciente passou pela Justiça da Infância e Juventude apenas uma vez. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade da decisão singular, sem oitiva prévia do órgão ministerial. Prisão preventiva manifestamente ilegal. Custódia que exorbita as hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 313. Recurso do mpf não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Pleito de anulação de decisão do juízo de execução que determinou a realização de exame criminológico. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. Embargos de declaração - Desprovimento do agravo de instrumento - Pretensão recursal direcionada à aplicação da multa diária fixada (R$ 3.000,00, limitada a R$ 60.000,00), sem pedido de majoração - Contradição caracterizada diante do entendimento pelo colegiado de que houve pedido somente de majoração - Cabimento da aplicação da multa diante do incontroverso descumprimento da ordem judicial, como reconhecido recentemente pelo juízo singular em outra decisão cujo conteúdo acabou por substituir o da decisão impugnada no agravo - Intimação do devedor na origem para pagamento da multa no valor máximo - Ressalva apenas sobre a limitação dela a R$ 30.000,00, como analisado anteriormente, art. 537, § 1º, I, do CPC - Embargos acolhidos, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer (cobertura financeira de internação hospitalar) e pagamento de indenização por dano moral. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, anulando os acórdãos proferidos pelo tribunal estadual e determinando o retorno dos autos ao juízo singular para regularização da intimação pessoal da defensoria pública. Insurgência da operadora de plano de saúde.

«1. Intimação pessoal do defensor público. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sobressai a prerrogativa da Defensoria Pública, prevista no § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo e em qualquer grau de jurisdição, a fim de se resguardar os direitos das pessoas tidas por juridicamente necessitadas. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Homologação parcial de acordo em relação a dois dos devedores solidários - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de penhora em relação ao agravante que sequer participou do acordo homologado - Pedido de exclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes que não merece ser conhecido, diante da ausência de apreciação no juízo singular - Exclusão do agravante no polo passivo da demanda - Inaplicabilidade do disposto no art. 844, §3º, do Código Civil - Quitação parcial do débito que não aproveita a todos os coexecutados - Intimação de antigo procurador para regularização de representação processual - Desnecessidade - Renúncia ao mandado devidamente juntada nos autos - Manutenção da r. decisão que é de rigor - Recurso improvido, na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (QUATRO VEZES) CONTRA AUTORIDADE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, DECLINANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO SINGULAR. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O RECORRIDO SEJA PRONUNCIADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. A DESCLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, É MEDIDA EXCEPCIONAL, RESGUARDADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ TOGADO NÃO SE CONVENCER DA EXISTÊNCIA DO FATO DOLOSO CONTRA A VIDA. COMO REGRA, É QUESTÃO A SER DECIDIDA PELOS JURADOS. NO ENTANTO, TENHO QUE QUANDO EVIDENCIADA, AO FINAL DO JUDICIUM ACCUSATIONIS, ESSA AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR, COMO NO CASO CONCRETO, É POSSÍVEL A ANTECIPAÇÃO DESSE JUÍZO, COM A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 419, EM CONJUNTO COM A REGRA DO art. 413 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. NO CASO, A PROVA DOS AUTOS APONTA QUE OS TIROS NÃO FORAM DIRECIONADOS AOS POLICIAIS E NÃO OS ATINGIRAM. E MAIS, OS AGENTES DA LEI, SUPOSTAMENTE VÍTIMAS DE TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, SEQUER FORAM SUBMETIDOS A EXAME MÉDICO LEGAL, TAMPOUCO FOI REALIZADA PERÍCIA NO LOCAL PARA ATESTAR OS DISPAROS REALIZADOS CONTRA AS SUPOSTAS VÍTIMAS. ALÉM DISSO, A TODA EVIDÊNCIA, FORAM EFETUADOS SEM MIRA, A ESMO, COM O NÍTIDO INTUITO DE EVITAR A ABORDAGEM POLICIAL, O QUE RETRATA HIPÓTESE DE CRIME OUTRO QUE NÃO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MOSTRA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste recurso ordinário em habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão singular da presidência desta corte superior mantida. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Não incidência. O tribunal estadual considerou que o autor residia na área de atuação da cooperativa. Razões do REsp que buscam alterar essa premissa fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Na hipótese dos autos, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, pois a decisão singular da Presidência, embora sucinta, fundamentou seu entendimento pela aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao acolhimento da tese defendida no recurso especial, além de ter afirmado claramente a não realização do cotejo analítico para comprovar o alegado dissenso pretoriano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Processamento do habeas corpus indeferido liminarmente. Cabível agravo regimental na origem ainda não julgado. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize superação da supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual com pedido de reparação moral - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que é fiscal de loja e recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. No caso, nas razões do seu recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da tese que pretende debater, restando desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. As diferenças salariais postuladas decorrem do alegado descumprimento, pela reclamada, da forma de cálculo do complemento da RMNR prevista em norma coletiva. Nesse contexto, não há incidência da Súmula 294/TST, revelando-se consentânea a aplicação analógica da Súmula 452/TST. 3. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Vislumbrada potencial ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . 1 . Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão jurídica posta diz respeito a definir se a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do complemento da RMNR, representa mera interpretação do conteúdo da norma coletiva ou se, ao contrário, afronta a literalidade do que fora pactuado com a entidade sindical, em hipótese de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. 3. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 13), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que a autonomia da vontade coletiva não poderia retirar a eficácia dos adicionais de origem legal ou constitucional, sob pena de violação dos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da realidade. 4. Contudo, o julgamento do incidente foi objeto de recurso extraordinário (RE 1251927), provido pelo Supremo Tribunal Federal para reformar a decisão desta Corte e assentar a validade da norma coletiva que estabeleceu o critério de cálculo do complemento da RMNR, a partir do art. 7º, XXVI, da CF. 5. De acordo com o entendimento assentado pela Suprema Corte, extrai-se que a exclusão dos adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR não representa mera interpretação do conteúdo da norma coletiva, mas verdadeiro desvirtuamento daquilo que havia sido livremente pactuado entre a Petrobras e as entidades de representação dos trabalhadores. 6. Conforme consignado na ementa de julgamento, «houve franca negociação com os sindicatos, os quais foram esclarecidos a respeito das parcelas que compõem a remuneração mínima, RMNR (salário básico, periculosidade, VP/ACT, VP/SUB e Adicionais de Regime/Condições de Trabalho)". 7. Ademais, o STF não imprimiu modulação temporal de efeitos ao julgado, uma vez que «não houve mudança de orientação jurisprudencial, justamente por se tratar da primeira vez em que a matéria chegou ao exame da Corte Constitucional. 8. No caso concreto, o Tribunal Regional, destacando a norma coletiva aplicável, adota tese de que os adicionais recebidos devem ser excluídos do cálculo da complementação da RMNR para serem acrescidos posteriormente na remuneração do reclamante. 9. Constata-se, portanto, que a decisão recorrida, ao afastar os adicionais legais da base de cálculo do complemento da RMNR, incorreu em violação do art. 7º, XXVI, da CF, ao negar vigência aos exatos termos pactuados em acordo coletivo. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotráfico e associação para o tráfico. Pena aplicada pelo juiz singular. 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Sentença condenatória anulada pelo tribunal, em sede de apelação, apenas na parte em que fixou a pena. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gerenciamento de organização criminosa. Paciente foragido. Édito condenatório que, ademais, foi confirmado em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Excesso de prazo na formação da culpa inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na dosagem da pena do paciente.

1 - Caso em que, proferida sentença condenando o paciente à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico e associação para o tráfico, o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da defesa, entendeu por anular, de ofício, o édito condenatório, apenas na parte em que fixou a pena a ser cumprida, sendo mantida, entretanto, as demais cominações, inclusive a vedação ao recurso em liberdade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Direito administrativo. Infração continuada. Mesma oportunidade fiscalizatória. Ocorrência de diversas infrações da mesma natureza. Aplicação de multa singular. Ônus de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato («operação midas). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum para o julgamento da ação penal. Alegação da existência de crimes eleitorais conexos. Pretensão que se funda na produção da prova testemunhal em juízo no decorrer da instrução. Decisão do magistrado singular no sentido de que não existe compreensão inequívoca a respeito da conexão, existindo apenas menção em alguns depoimentos. Encaminhamento dos autos para a justiça especializada que se mostra como medida prematura e precipitada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, as reclamadas não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuidam as agravantes de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo interno não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com a reintegração na posse - Manutenção da decisão anterior, na qual o juízo singular decidiu que deve se aguardar, por ora, a citação de todos os indicados a compor o polo passivo na emenda à inicial - Alegação recursal de desnecessidade de intimação pessoal para desocupação diante da suficiência da representação dos executados pela Associação - Reconhecimento, em decisão anterior irrecorrida pelos exequentes, da ilegitimidade passiva da Associação, com a determinação da emenda da inicial pra inclusão dos reais possuidores - Matérias objeto de análise expressa em julgados anteriores não recorridos do tempo adequado - Preclusão caracterizada diante da intempestividade - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Decisão mantida - Litigância temerária não caracterizada - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 129, §9º, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONSTATA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, VERDADEIRO DOMINUS LITIS, ENTENDEU NO SENTIDO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NESTE ASPECTO, AINDA QUE ESTEJAM EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS ACEITÁVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO CABERIA MAIS AO JUIZ QUALQUER OUTRA PONDERAÇÃO QUE NÃO A ADOÇÃO DA MEDIDA PROCESSUAL EM QUESTÃO AVENTADA POR AMBAS AS PARTES DO PROCESSO, NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE TENHA POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A REVOGAR A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA EM VIRTUDE DE PEDIDO MINISTERIAL, INFERE-SE, TODAVIA, A AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSIDERANDO-SE SER O PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO E QUE, APESAR DO TOTAL REPÚDIO DE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, É POR DEMASIADO AFIRMAR QUE NA HIPÓTESE HÁ GRAVE RISCO A SI PRÓPRIO E SEUS FAMILIARES, QUE JÁ FORAM VÍTIMAS DELE. É IMPORTANTE SE TER EM MENTE QUE A LIBERDADE DEVE SEMPRE REGER O CAMINHO PROCESSUAL NO ÂMBITO CRIMINAL, DEIXANDO A PRISÃO CAUTELAR EFETIVAMENTE COMO UMA VERDADEIRA EXCEÇÃO DE MODO A IMPOR VALOROSAMENTE OUTRAS MEDIDAS QUE POSSAM SURTIR IGUAL EFEITO. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA COM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO; C) NÃO FREQUENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PODENDO, O JUÍZO SINGULAR, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, APLICAR OUTRAS MEDIDAS. ORDEM CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - STJ. Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de areia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Autor que é assessor parlamentar em Ferraz de Vasconcelos e percebe menos de três salários mínimos mensais, critério da Defensoria Pública para atendimento da população carente - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de rescisão contratual - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante aposentada, que percebe menos de três salários mínimos mensais, considerando-se, inclusive, os locatícios recebidos - Portadora de doença grave, apresentando diversos comprovantes de gastos com sua saúde - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Pleito de anulação de decisão do juízo de execução que determinou a regressão cautelar de regime do executado. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJPE. Civil e empresarial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que impõe à agravante se abster de exigir certidão negativa de débito às agravadas como forma de proceder ao pagamento da subvenção econômica prevista na Medida Provisória 615/2013, regulamentada pelo Decreto 8.209/2013. Acerto da decisão singular. Agravada que se encontra em recuperação judicial e que, portanto, não teria condição de atender a exigência da agravante. Ressalva adotada de que os valores a serem pagos à agravada sejam depositados à disposição do juizo de 1º grau. Agravo de instrumento improvido em decisão por maioria de votos.

«1. Preliminares de nulidade do feito por deficiência de representação. Não se comprovando que os patronos das agravadas perderam essa condição, presume-se que os mandatos conferidos aos advogados estão em pleno vigor, inexistindo defeito de representação. Preliminar rejeitada à unanimidade de votos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Juízo da infância e da juventude. Aplicação de medida protetiva à criança. Destituição do poder familiar. Impetração de habeas corpus. Genitora autuada como paciente. Indeferimento por decisão singular em segundo grau. Nova impetração contra liminar. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade ou teratologia. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Liberdade de ir e vir da paciente. Restrição. Inexistência. Inadequação da via eleita. Decisão mantida.

«1 - É inadmissível a impetração de Habeas Corpus contra decisão monocrática que indefere liminar da mesma natureza na instância de origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do entendimento consolidado na Súmula 691 da Súmula de Jurisprudência do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia que desclassificou o crime de homicídio tentado para crime de competência de juízo singular. Irresignação do Ministério Público. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ, súmula 38/STJ e ausência de afronta ao art. 619, CPP. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008. ESCORREITA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 27.04.2011, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Indeferimento pelo juízo singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Reclamo provido. Constrição cautelar ordenada. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Segregação em tese justificada. Indeferimento da medida liminar. Indicação de motivos relevantes. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Agravo não conhecido.

«1. Não há o que se falar em competência originária deste Superior Tribunal para apreciar o pedido de habeas corpus formulado quando a prisão preventiva foi ordenada pela Corte impetrada por força do provimento de recurso em sentido estrito ajuizado pela acusação, e não no uso de sua competência originária, desafiando recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. 1. Juízo singular que concluiu haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, a comissão de corretagem somente pode ser cobrada do consumidor caso haja previsão contratual, o que ocorreu na espécie. Sob esse prisma, a modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - STJ. Reclamação. Ilegalidade da prisão preventiva do paciente reconhecida por este STJ. Decisão não cumprida pelo juízo singular ante a superveniência de sentença condenatória no feito. Negativa do direito de recorrer em liberdade fundamentada nos mesmos motivos considerados inidôneos por este sodalício para justificar a custódia antecipada. Descumprimento do julgado. Procedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 18.8.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia do acusado, sob o argumento de que há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas alternativas previstas no CPP, CPP, art. 319, I, IV e V. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver e falsidade ideológica. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Pleito indeferido pelo tribunal de origem. Dúvida fundada em relação à imparcialidade dos jurados. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE O DOUTO JUÍZO SINGULAR, DENTRE OUTROS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E ORDENOU A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO PRECATÓRIO PRÉVIO. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DE PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, QUE FOI JULGADA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO, NA FORMA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCESSIVIDADE E CONEXÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM A AÇÃO COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO QUE VISA IMPOSSIBILITAR A SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTOS DISCREPANTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, rejeitou a impugnação apresentada, todavia reduzindo as astreintes de R$ 120.000,00 para a quantia de R$ 50.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a impossibilidade da imposição de bloqueio judicial do valor relativo à sanção cominatória, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado consumado e roubo circunstanciado tentado. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus (5), dificuldade em localizar dois réus (um deles o recorrente) e as testemunhas, inúmeras diligências requeridas pela defesa e suspensão dos trabalhos presenciais em razão do coronavírus. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. Astreintes - Descumprimento de obrigação de fazer para reativação de conta em plataforma da internet - Intimação pessoal observada, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Desnecessidade de nova intimação pessoal no caso de majoração - Multa diária fixada em R$ 1.000,00, posteriormente majorada para R$ 10.000,00 - Decisão que determinou depósito de R$ 160.000,00 pelo descumprimento da ordem - Valor excessivo e desproporcional - Multa cominatória que tem por objetivo obrigar que o réu cumpra a obrigação principal, e não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa da parte credora - Obrigação, ademais, cumprida antes da decisão que majorou a penalidade - Redução da multa para R$ 12.000,00, considerando os dias de descumprimento e o valor original fixado pelo juízo singular - Valor mais justo e adequado à hipótese - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lesão corporal. Ausência de violação do CPP, art. 619. Violação do CPP, art. 116, § 1º. Súmula 284/STF. Não interposição de recurso pelo Ministério Público. Dúvida quanto à existência de «animus necandi na conduta do acusado. Conflito de competência suscitado pelo juízo singular. Possibilidade.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais. Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do processo. Irresignação do autor. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o recomendar o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão singular que deferiu em parte, de forma liminar, as benesses da gratuidade da justiça ao autor, ora agravante. Impossibilidade. Não cumprimento do art. 99, §2º, do CPC. Error in procedendo. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária do seguro DPVAT. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do segurado para dar provimento ao recurso especial, a fim de, ultrapassada a questão da prescrição, determinar a remessa dos autos ao juízo singular para prosseguimento da ação proposta. Insurgência da seguradora.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), reafirmou o entendimento, cristalizado na Súmula 278 desta Corte, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014). 1.2. Nessa perspectiva, o referido órgão julgador, também no bojo do repetitivo, assentou que, exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo médico pericial (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014). Tal exegese decorreu da constatação da inexistência de norma legal autorizando o julgador «a presumir a ciência da invalidez a partir de circunstâncias fáticas como o decurso do tempo, a não submissão a tratamento ou a interrupção deste. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução ajuizada em face de massa falida. Despesas condominiais. Decisão que determinou, após a expedição da carta de arrematação, fosse resguardada a quitação de débitos tributários e condominiais antes da remessa dos valores produto da arrematação do imóvel para o juízo falimentar. Inconformismo da massa falida executada, representada por sua administradora judicial. Acolhimento. Bem que antes mesmo de ser penhorado na execução singular já havia sido arrecadado na falência. Existência de prévia determinação, exarada pelo próprio juízo originário quando da determinação do ato constritivo, de remessa do produto da futura arrematação ao juízo falimentar. Caráter extraconcursal do crédito referente a despesas condominiais inadimplidas (encargos da massa) que não dispensaria deliberação do juízo falimentar acerca de sua liberação, ante a repercussão patrimonial envolvida, de acordo com o disposto no caput da Lei 11.101/2005, art. 76. Recurso provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incidente provocado pelo Ministério Público, cuja legitimidade é questionada. Peças trasladadas para o agravo, não permitindo saber se a argüição de incompetência pelo Ministério Público se fez em procedimento próprio ou por meio de singela cota nos autos do processo principal. Questão não enfrentada no recurso, havendo, porém, na decisão agravada, dispositivo no sentido de reputar nula cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Circunstância em que a nulidade pode ser proclamada «ex oficio pelo juiz, examinada caso a caso (sendo que, «in casu, a abusividade não fora constatada). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com reconhecimento de negócio jurídico e pedidos indenizatórios - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que atua como supervisor de monitoramento e percebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais, critério adotado pela Defensoria Pública para atendimento - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote