(DOC. VP 211.1101.1749.6100)

STJ. Administrativo. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Valor fixado. Redução pelo tribunal a quo. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 186, 884, 927 e 952, do Código Civil caracterizada. Restabelecimento do entendimento singular.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de areia. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão parcialmente reformada pelo Tribunal a quo, para reduzir o valor indenizatório à metade. III - Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada, na medida em que a controvérsia foi d

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