(DOC. VP 212.2643.3009.3100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Execução provisória determinada. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. 2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado (HC 318.415/SP/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES

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