Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular
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501 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de cobrança - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do autor - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que trabalha como manicure e apresenta ganhos e gastos mensais módicos - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC ANTE A FALTA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.
AUTOR QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NESTE CENÁRIO, NÃO ESTANDO A DECISÃO ATACADA REVESTIDA DE ELEMENTOS A EXTERNAR A CONVICÇÃO DO ILUSTRE JULGADOR SINGULAR, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE HÁ OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO ESSENCIAL QUE ENSEJA A INVALIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único do CPP. Pleito de revisão da custódia não examinado pelo Juiz de primeira instância. Ordem denegada na origem. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, o qual não foi interposto. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, QUANDO DA ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO «AD QUEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente é possível o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do CPC, art. 300, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do CCB, art. 1.211, «quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve das outras por modo vicioso. mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrado, de forma inequívoca, o exercício de posse injusta da parte contrária, não há que se falar em deferimento da liminar, carecendo o feito de maior dilação probatória. Não havendo, nos autos, qualquer conduta maliciosa por parte da agravante, prevista no CPC, art. 81, que pudesse ensejar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no aludido Código. Em regra, fixação de honorários de sucumbência no julgamento de Agravo de Instrumento, eis que a discussão nele posta é apenas de decisão interlocutória e, portanto, fora da previsão inscu lpida no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015.... ()
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509 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Ratificação. Decisão não fundamentada. Preliminares não examinadas adequadamente pelo juiz. Questões processuais relevantes e urgentes. Nulidade. Provimento.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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510 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Crédito consignado em folha de pagamento. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar, para limitar a 15%, para cada casa bancária, o desconto de parcelas relativas a empréstimo concedido a recorrida. Necessário respeito aos termos dos contratos firmados. Segundo banco estranho ao feito. Impossibilidade de limitar direitos de quem não é parte no feito. Pedido, ainda, de abstenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final. Não apreciação do tema pelo juízo singular. Exame que implicaria em supressão de instância. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.
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511 - TJSP. Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.
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512 - STJ. Restituição de bens. Pedido. Deferido o desbloqueio dos bens pelo juízo singular. Impetração de mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Súmula 267/STF. Recurso provido. Pedido de sobrestamento. Ingresso como terceiros interessados. Indeferimento. Recurso especial. Lei 12.016/2009, art. 5º, II.
«1 - Incabível aos peticionantes o ingresso, na qualidade de terceiros interessados, para pleitear o sobrestamento do recurso especial, até o trânsito em julgado de Ação Declaratória de Nulidade do Compromisso Particular de Transferência de Cotas e outras Avenças, considerando-se, ainda, a independência das esferas cível e criminal. ... ()
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513 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto. Inexigibilidade de conduta diversa. Dirimente supralegal. Furto famélico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Apelação. Efeito devolutivo. Questões suscitadas e não analisadas pelo juízo singular e fundamentos não apreciados. Devolvimento ao tribunal. Ilegalidade do acórdão. Omissão quanto à questões capazes de infirmar as conclusões da decisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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514 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. O julgador, ao examinar a causa, deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como extra petita. Vício do julgamento corrigido mediante decote da parte que extrapolou ou ultrapassou os limites do pedido. Autora que formulou apenas pedido de indenização. Juíza singular que declarou a nulidade, em parte, da cláusula 5ª do contrato de compra e venda. Decote da sentença que implica na improcedência da ação. Sucumbência a cargo da demandante.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que não julga exceção de pré-executividade e suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo do exequente alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Agravo de instrumento provido, com observação
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516 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Autora desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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517 - TJSP. Gratuidade judiciária - Embargos à execução - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do embargante - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante pintor, sem anotação em carteira de trabalho e movimentações inexpressivas em sua conta bancária - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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518 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação indenizatória - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante que recebe menos de três salários-mínimos líquidos mensais - Extratos bancários com movimentações inexpressivas - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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519 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.
1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... ()
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524 - TJSP. Gratuidade judiciária - Demanda de obrigação de fazer com pedido indenizatório - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo da autora - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Agravante é advogada, com movimentações inexpressivas nos extratos bancários - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentativa de homicídio e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recomendação de celeridade. Agravo regimental não provido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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526 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de revisão de contrato de alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo dos autores - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Valor da causa elevado (R$ 473.681,13) - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo, dos exercícios de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Decisão que deferiu a pesquisa de ativos financeiros e de bens via Sisbajud e Renajud em nome do agravante. Questões suscitadas pelo executado não deduzidas nem decididas em primeiro grau de jurisdição. Inviabilidade de apreciação em segunda instância das matérias não analisadas pelo MM. Juízo singular. Vedação de atuação per saltum a este E. TJSP, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.
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528 - TJSP. Gratuidade judiciária - Embargos à execução de valores locatícios - Indeferimento do benefício pelo juízo singular - Agravo do embargante - Alegação de insuficiência de recursos que, em relação à pessoa natural, goza de presunção, ainda que relativa, de veracidade - Art. 99, §3º, do CPC - Prova documental que, no caso, conforta tal presunção - Inexigibilidade de estado de miserabilidade, mas apenas da comprovação de que a imposição do ônus, no caso concreto, traz efetivo prejuízo ao exercício do direito de ação, o que ficou bem caracterizado nos autos - Embargante que se encontra desempregado, apresentando diversos gastos com problemas de saúde - Decisão agravada reformada - Benefício concedido - Agravo provido
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529 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Agravo não provido. 1, ao condenar o ora agravante, pela prática do crime de roubo circunstanciado, à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, o juízo singular fez remissão aos motivos que levaram à decretação da prisão preventiva.
2 - A jurisprudência desta Corte Superior considera válida a menção aos fundamentos do decreto preventivo para negar o direito de recorrer em liberdade. Além disso, a decisão que originariamente impôs a cautela extrema já havia sido submetida ao exame do STJ e não foi constatada ilegalidade naquele decisum. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006) . Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de comunicação da prisão ao juízo singular. Prisão decretada sem requerimento do mp e extemporânea. Writ impetrado contra a decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Teratologia ou ilegalidade. Ausência. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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531 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão agravada que deixou de conhecer a petição que, apesar de nominada como «nomeação de bens à penhora, tratou-se unicamente de pedido de suspensão do processo, ao fundamento da propositura de ação de consignação em pagamento e da existência, portanto, de prejudicialidade externa - Inconformismo - Descabimento - Pedido idêntico que já havia sido formulado em embargos à execução, rejeitado pelo juízo singular e mantido em sede de agravo de instrumento, no qual se afiançou que a consignação parcial dos valores devidos não se confunde com garantia do juízo - A parte recorrente fica alertada nesta oportunidade que, na reiteração de tais condutas, pode ser apenada por litigância de má-fé - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução pela alienação de veículo - Fraude à execução não caracterizada - Incidência do enunciado da Súmula 375/STJ - Inexistência de gravame anotado na data da formalização da alienação, ou demonstração de má-fé do adquirente - Aplicação da inoponibilidade das situações, ou fatos jurígenos, não constantes do registro público em face de terceiros - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a pronta determinação da penhora de imóvel do executado, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso não provido
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534 - TJSC. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Circunstância despercebida pelo magistrado singular, a ponto de determinar erroneamente sua convicção, em clara relação causal. Premissa equivocada reeditada pela decisão rescidenda. Configurada a hipótese ensejadora da rescisória, descrita no, IX, da legislação processual civil. Inadimplência decorrente da emissão de cheques sem provisão de fundos, justificadora da inscrição da consumidora nos cadastros de órgão de proteção ao crédito. Desconstituição da decisão, julgando-se, em juízo rescisório, improcedente a ação indenizatória.
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535 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. IPTU dos exercícios de 2023 e 2024. Sítio São Luiz. Alegação de destinação agropastoril dada ao imóvel, bem como de existência de área de preservação permanente - APP. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, pela qual pleiteada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Pretensão à reforma, com pedido de tutela recursal de urgência ou de evidência. Desacolhimento. Tutela de evidência não requerida ao juízo singular. Inovação recursal. Não conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Tutela recursal de urgência. Ausência de elementos aptos a conduzir, neste momento processual incipiente, a um juízo positivo de probabilidade do direito alegado. Alegações da autora/agravante que demandam dilação probatória, sob amplo contraditório, o que recomenda a superação da fase instrutória da ação anulatória para que se possa decidir a respeito. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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536 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ELEGIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR CHECAGEM DE DOCUMENTOS ANTES DA ADESÃO DE CADA BENEFICIÁRIO. CORRETO ENTENDIMENTO SINGULAR. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL, QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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539 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade - Decisão interlocutória que homologou o laudo realizado pela prova técnica - Impugnação em relação a formação profissional do expert para a análise atuarial da apólice - Ônus do interessado de se manifestar na primeira oportunidade - Inobservância - Tese da necessidade de profissional com registro profissional junto ao IBA não suscitada no momento oportuno - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 507 - Precedente do STJ - Ausência de comprovação idônea da falta de qualificação técnica do perito designado pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso não provido
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540 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Sentença de Pronúncia - art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Preliminares rejeitadas. Apreensão do aparelho celular autorizada pelo juízo, com posterior autorização judicial de quebra de sigilo de dados e telefônico, fundamentada. A verificação das mensagens contidas no aparelho apreendido não se submete às regras da Lei 9.296/96, eis que tal conduta não caracteriza interceptação telefônica é desnecessária a prévia autorização judicial, conforme entendimento consolidado nas duas Turmas do e. STF. Não há prova ilícita por derivação. Possível violação da cadeia de custódia não implica na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova, que são aferidos pelo Juízo. Não há violação à cadeia de custódia coleta no armazenamento dos vídeos das câmeras de segurança. Não foi demonstrado nos autos qualquer indício de contaminação da prova arrecadada - arts. 158-A a 158- F, do CPP. Nos crimes dolosos contra a vida, da competência do Tribunal do Júri é competente o Juízo singular para a pronúncia, que representa mero juízo de admissibilidade da acusação. A decisão de pronúncia está fundamentada nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos, em sintonia com a regra do CPP, art. 413. A impronúncia é reservada apenas às hipóteses do CPP, art. 414, mas não é o caso dos autos. As qualificadoras não são manifestamente incabíveis, e, serão submetidas ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Prequestionamento que se rejeita. Recursos conhecidos e desprovidos.
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541 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Prévia oitiva da defesa. Observância ao princípio do contraditório. Medida deferida com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público e nas informações prestadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - De acordo com a Súmula 712/STF, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... ()
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542 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada.
Prisão domiciliar - Concessão à paciente presa, em flagrante delito, pelo crime de tráfico e associação ao tráfico, que é mãe de duas crianças, uma delas de pouco mais de um mês de vida, que é amamentada - Ausência de decisão do Juízo singular - Supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício. Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão agravada que, ante a discordância das partes, acerca da avaliação do imóvel, realizada por Oficial de Justiça, determinou a vinda ao processo de três avaliações, realizadas por corretores imobiliários, com indicação comum, a conceder o prazo de quinze dias para tanto. Insurgência da Autora, que afirma não dispor de capacidade econômica para suportar o custeio das avaliações. Acolhimento. Avaliação que deverá ser realizada por perito judicial, a ser indicado pelo Juízo singular, com custeio dos honorários pela Defensoria Pública do Estado, observado ser a Autora beneficiária da Justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o mandamus na origem. Agravo regimental na origem interposto e indeferido, novamente, de forma singular. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão da ordem, de ofício.
I - A il. Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa, no presente agravo regimental, que, perante o Tribunal de origem, «foi interposto agravo regimental e, novamente, por meio de decisão monocrática, o mesmo Presidente da Seção Criminal, sem distribuir o agravo para órgão colegiado, o indeferiu da mesma forma (fl. 252 - grifei). ... ()
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545 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Supressão de instância. Princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que concedeu prazo para juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, visando à concessão da justiça gratuita. O magistrado singular não enfrentou diretamente a questão da concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o Tribunal apreciar o pedido de justiça gratuita diretamente, sem que o magistrado de primeiro grau tenha decidido sobre a matéria, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição. III. Razões de decidir 3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi analisado pelo juiz de origem, que apenas concedeu prazo para juntada de documentos. A apreciação direta do mérito da questão pelo Tribunal configuraria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Precedentes desta Corte sustentam que matérias não enfrentadas na instância inferior não podem ser apreciadas em grau recursal, sob pena de violação do devido processo legal. 5. Em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser mantido o despacho que concedeu prazo para a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A apreciação direta de pedido de justiça gratuita pelo Tribunal, sem prévio enfrentamento pelo juiz de primeiro grau, configura supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível : 2211691-61.2021.8.26.0000, Apelação Cível : 2224634-13.2021.8.26.0000, Apelação Cível : 2235350-02.2021.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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546 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... ()
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547 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Furto em casa lotérica. Não pressupõe o presente caso lesão a bens, serviços ou interesses da empresa pública. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Juízo singular pautou-se em elementos concretos que revelam a necessidade de garantir a ordem pública, notadamente diante do evidente risco de reiteração criminosa. Paciente ostenta passagens criminais inclusive pela mesma conduta. Necessidade da custódia cautelar para acautelar a ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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548 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução singular contra empresas recuperandas. Alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configuração. Decisão fundamentada que analisou todos os pontos essenciais. Submissão dos atos expropriatórios ao juízo da recuperação judicial obrigatória, mesmo após encerramento, com base no tema 1.051 do STJ. Crédito classificado como concursal por ser determinado pelo fato gerador originário, e não pelo pagamento posterior pela seguradora. Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.
1 - A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses do recorrente.... ()
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549 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo magistrado singular. Aventada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Suposta nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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