(DOC. VP 654.5610.7920.7812)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC ANTE A FALTA DE REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUTOR QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NESTE CENÁRIO, NÃO ESTANDO A DECISÃO ATACADA REVESTIDA DE ELEMENTOS A EXTERNAR A CONVICÇÃO DO ILUSTRE JULGADOR SINGULAR, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE HÁ OMISSÃO SOBRE ARGUMENTO ESSENCIAL QUE ENSEJA A INVALIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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