Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

701 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia imputando a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Trancamento da ação penal. Justa causa para a deflagração da ação penal. Decisão que Decretou a medida cautelar de busca e apreensão. Mandado de busca e apreensão. Ingresso em domicílio. Nulidades. Inocorrência. Fundada suspeita da prática da mercancia ilícita no interior do imóvel caracterizada. Agravo regimental desprovido.. «esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. Na origem, decidiu-se que, «[...] embora caiba à polícia civil realizar investigações por meio do inquérito policial, não há impedimentos que a policia militar, ao tomar ciência de um delito, realize diligências a fim de apurar o ocorrido, como se dirigir ao local para colher informações, requerendo expedição de mandado de prisão em flagrante e, até mesmo, efetuar prisões em flagrante (fl. 68).. No caso, a polícia militar representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 33), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão sucinta (fl. 34), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não dos suspeitos / investigados (fl. 35).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficou demonstrada, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso. Assim, nesta etapa processual, não se visualiza, de plano, a nulidade apontada.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, in casu, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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702 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS.

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703 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Agravante (genitor) que alegou estar desempregado e, embora resida no exterior, não possui capacidade contributiva suficiente para cumprir a obrigação alimentar no patamar estabelecido pelo Juízo singular, na razão de 300% do salário-mínimo. Pugna pela redução dos alimentos provisórios. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar a incapacidade contributiva do recorrente. Percentual fixado pelo Juízo a quo que se revelou compatível com a capacidade contributiva do genitor e a necessidade dos alimentandos (dois filhos com idades de 7 e 9 anos), não merecendo sofrer os alimentos qualquer redução. Princípio da paternidade responsável. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não configurada. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Constituição dos créditos tributários e incapacidade econômica e financeira da empresa para quitar seus débitos. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. «A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, artigo 115 - Código Penal se refere à primeira decisão condena tória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária (HC 292.404/SP, ReL. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 12/06/2014). ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. Validade das medidas enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Necessidade de prévio contraditório antes de se decidir pela modificação ou revogação do referido instrumento protetivo. Revisão periódica. Possibilidade. Prazo que deve ser fixado pelo magistrado singular, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto. Situação dos autos. Revogação das medidas com base em meras suposições. Restabelecimento da sentença que impôs as medidas. Cabimento. Recurso provido.

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: «[...] Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. ... (Continua)

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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, BEM COMO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL E A MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA TANTO, QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTELGIGÊNCIA DO CPC, art. 507. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA CUMPRIMENTO DO COMENDO JUDICIAL NÃO APRECIADA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A ESSE RESPEITO PELO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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707 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão singular de relator. CPC/1973, art. 557. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre. Férias gozadas, trabalho realizado aos domingos e feriados (natureza de horas extras), adicional de insalubridade, descanso semanal remunerado, faltas justificadas, quebra de caixa e vale alimentação.

«1. «O relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (arts. 557 do CPC/1973). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. (AgRg no AREsp 404.467/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014) ... (Continua)

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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido

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709 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda-base exasperada com fundamento em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em percentual mínimo, sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nestes pontos. Regime inicial. Imposição do fechado pelo juízo de primeiro grau, com fundamento, apenas, na imposição automática, constante da Lei dos crimes hediondos. Necessidade de fundamentação pelo magistrado singular.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática no ponto em que nega seguimento ao writ substitutivo de recurso ordinário, mas concede ordem de habeas corpus de ofício, diante de flagrante constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação para a exasperação da pena-base, bem como na ausência de motivação na aplicação do percentual mínimo, em razão da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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710 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furto e roubos. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material na indicação do permissivo constitucional que não impede a efetiva compreensão da controvérsia. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Recurso que ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conselho de justificação. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Empate no julgamento. Prevalência dos votos mais favoráveis à justificante. Impossibilidade de voto desempate pelo Juiz presidente do tjm/SP. Recurso provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual a parte ora recorrente, Oficiala da PM/SP, repisa as teses deduzidas na impetração, a saber, de nulidade do julgamento do Conselho de Justificação contra ela instaurado, por violação ao princípio do juiz natural ou, subsidiariamente, de nulidade do voto de desempate proferido pelo Juiz Presidente do TJM/SP, devendo prevalecer os votos que lhe foram mais favoráveis. ... (Continua)

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712 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF). Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Idônea aplicação da Súmula 182/STJ. Manifesta ilegalidade. Dosimetria da pena-base. Maus antecedentes. Decurso de mais de 10 anos entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial que se impõe. Regime da pena reclusiva abrandado ao aberto. Súmula 440/STJ.

Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para afastar a valoração negativa dos antecedentes, abrandado o regime prisional da pena de reclusão ao aberto.... (Continua)

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

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714 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação armada e porte irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto roubo em concurso de agentes e com efetiva violência física contra a vítima. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Habeas corpus não conhecido. Cabível agravo regimental na origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize superação da supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão do agravante, em sede de cognição sumária, voltada à suspensão do andamento dos PADs s. 3.509-PG/2023 e 2.876-PG/2023 até o julgamento da ação mandamental. Decisão proferida pelo juízo singular que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação que não comporta acolhida. Impossibilidade de aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 aos servidores públicos do Município de Jahu. Regime Jurídico local regulamentado pela LCM 265/2005. Possibilidade de apuração da incapacidade mental nos próprios autos, sem necessidade de instauração de incidente. Inaplicabilidade da legislação penal ao caso. Pretensão do agravante adstrita à suspensão do andamento dos PADs. Alegada incapacidade mental que não implicou na prática da infração apurada. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno correlato

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718 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário". Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração, com poderes específicos à propositura da demanda, indicando expressamente a ação e os contratos objeto dos autos. Insurgência do autor. Descabimento. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC, Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça e Enunciados de 4 e 5 de evento da Escola Paulista da Magistratura, publicados pela CGJ, relacionadas às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo autor, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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719 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial. Direito processual civil. Decisão singular. Alegado cerceamento de defesa não configurado. Inércia do advogado do recorrente. Ausência na sustentação oral. Decisão em irdr do tribunal de origem. Não comprovação da distinção do caso concreto. Afirmativas genéricas. Súmula 182/STJ. Termo inicial da prova nova. Fundamentação do tribunal de origem. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória, com objetivo de desconstituir sentença prolatada, alegando juízo absolutamente incompetente e acesso à prova nova. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Prática de outro delito durante fuga realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Existência de falta grave. Fuga. Escavação de túnel. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância e associação para o tráfico de entorpecentes. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Recorrente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º, do CPP, art. 387. Recurso provido.

«1. No caso, além do fato de que o Recorrente se encontrava em liberdade há mais de 2 anos quando da prolação da sentença, a sucinta fundamentação para a decretação de sua prisão foi inidônea, baseada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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725 - STJ. Habeas corpus. Furtos simples, furtos qualificados e estelionatos. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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726 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECERAM PARCIALMENTE O HABEAS CORPUS E, NESTA EXTENSÃO, DENEGARAM A ORDEM.

Se o pleito não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para análise da matéria, incabível é a impetração de habeas corpus, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

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727 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento liminar de justiça gratuita. Necessidade de complementação da prova de hipossuficiência. «Error in procedendo". Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação.

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728 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo simples. Pedido de desclassificação. Improcedência. Detenção temporária da res furtiva pelo agente. Crime consumado. Pleito de redução da pena. Improcedência. Quantum das atenuantes. Critério discricionário do juiz. Regime prisional inicial. Modificação. Impossibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Quantum de pena. Vedação legal. Pena de multa que obedece à situação financeira do réu. Inalterabibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Para que o crime de roubo seja tido como consumado não é preciso posse definitiva ou prolongada da res furtiva, não sendo de se exigir que a mesma tenha saído da esfera de vigilância da vítima, mas apenas que ocorra mero estado tranquilo, ainda que transitório, de detenção da coisa pelo agente, bastando para afastar a forma tentada a cessação da violência ou grave ameaça caracterizada pela fuga do assaltante. ... (Continua)

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729 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo dos executados alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem para examinar os elementos constitutivos do título, que podem levar o feito à extinção, pugnando pela extinção da execução nesta sede - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Não conhecimento do exame das condições da ação nesta sede, pois representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em sua parte conhecida, com observação

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730 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Providência dirigida a tribunais de segunda instância. Julgamento do repetitivo citado em 24/8/2016. Juízo singular que concluiu não haver obrigação contratual de o consumidor arcar com a despesa de comissão de corretagem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Retenção de 10% dos valores pagos pelo adquirente em razão do distrato. Decisão da instância ordinária em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da decisão da Corte especial, a determinação de sobrestamento do feito dirige-se aos Tribunais de segunda instância. Ademais, o recurso citado pelo ora agravante foi julgado em 24/8/2016. ... (Continua)

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731 - STJ. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.

«1. De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto roubo de enormes proporções, com cerca de vinte agentes e emprego de arma de fogo, e indícios de contumácia delitiva. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Violação dos arts. 33, § 2º, e 155, § 4º, I e IV, ambos do CP; 67, 158 e 171, todos do CPP, e 99 do CPC. Reincidência, inclusive em crimes de ordem patrimonial e mecânica delituosa. Confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória, ainda que não integral. Constatada a multirreincidência do recorrente. Reconhecimento e compensação anteriormente efetuada pelo juízo singular. Verificação. Ocorrência. Desnecessidade de reforma da dosimetria neste ponto.

«1. Da leitura da sentença, verifica-se que já houve, na sentença condenatória, o reconhecimento e a devida compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processamento do feito. Resolução por nova decisão singular. Possibilidade. Inocorrência de preclusão pro judicato. Direito subjetivo da parte a julgamento colegiado do recurso uniformizador. Inexistência. Interpretação sistemática da legislação de regência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa na admissibilidade do alegado confronto jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o processamento do feito para sua devida instrução, o relator poderá, em nova análise dos autos, prestar a jurisdição por outra decisão singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos, bem como o mérito deste recurso uniformizador. ... (Continua)

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735 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação ao CCB, art. 935. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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736 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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737 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento para lombociatalgia, tendinite calcárea glútea e dor crônica intratável, cumulada com a reparação moral - Indeferimento da tutela de urgência - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da necessidade dos materiais e insumos requeridos - Instauração de junta médica pela operadora e negativa de alguns procedimentos - Caráter eletivo - Não demonstração da situação de urgência e/ou emergência - Probabilidade do direito e perigo de dano não caracterizados - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, ainda que ultrapassado o prazo de vinte e um (21) dias previsto pela ANS para atendimento em regime de internação eletiva, em razão da divergência quanto ao cabimento da cobertura solicitada - Requerimento expresso na defesa da produção de prova pericial, cabendo ao juízo singular analisar a questão após a réplica - Decisão mantida - Recurso não provido.

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738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA PRETENDIDA, FIXANDO MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$3.000,00 REAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TERRENO ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL PARA A INSTALAÇÃO DO APARELHO. DECISUM QUE SE MANTÉM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AGRAVADA, COM CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COMPROVANDO QUE O TERRENO ESTÁ APTO À INSTALAÇÃO DO MEDIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI. SÚMULA 59, DESTE TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ASTREINTES DEVIDAMENTE FIXADAS. QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO SINGULAR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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739 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e roubos circunstanciados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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740 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Deferimento da produção de prova testemunhal - Oposição de declaratórios pela ré visando à realização do depoimento pessoal da autora - Rejeição dos embargos um dia antes da audiência, inviabilizando a apresentação do rol de testemunhas pela ré - Pretensão direcionada à redesignação do ato - Audiência realizada antes da notícia sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo, decidindo o juízo singular por aguardar o prazo para apresentação do rol de testemunhas pela ré, contados a partir da decisão dos embargos, visando à designação de audiência para oitiva das testemunhas - Exercício do contraditório e da ampla defesa garantido - Intimação da ré para apresentar as testemunhas em quinze (15) dias a partir da publicação do acórdão - Homenagem ao princípio da ampla colaboração para o descobrimento da verdade - Inteligência dos arts. 357, § 4º e 378, do CPC - Recurso provido, com determinação

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741 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Necessidade de se evitar a reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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742 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão atacada que rejeitou o pedido de impugnação à penhora formulado pela devedora, aqui agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Nulidade de citação - Questão já apreciada pelo juízo singular em duas distintas oportunidades - Preclusão - Caracterização - Ausência de arguição do vício na primeira oportunidade de falar nos autos - Precedentes - Elementos dos autos que, contudo, não revelam a invocada nulidade - Carta de citação recebida por funcionário de condomínio sem qualquer ressalva - Inteligência do disposto no art. 248, §4º, do CPC - Citação válida - Impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD - Inocorrência - Ausência de juntada da totalidade dos extratos bancários das contas objeto de apreensão - Falta de correlação entre as informações constantes de único extrato juntado, carente até mesmo de identificação da conta bancária e seu titular - Agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Impenhorabilidade que não se constata - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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743 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, IV, na forma do 14, II, ambos do CP (3X) (vítimas Cleber, Magno e Dhaiane); 121, § 2º, IV e § 4º, segunda parte, na forma do 14, II, ambos do CP (2X) (vítimas Lucas e Ghael). O acusado encontra-se em liberdade. Recurso defensivo, pretendendo a desclassificação das condutas diante da configuração do instituto da desistência voluntária, nos termos do CPP, art. 419. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Juízo de retratação mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000690. 1. Verifica-se dos autos que não restou plenamente demonstrada a desistência, havendo indícios da tentativa, pois em conformidade com a denúncia, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, eis que por erro de pontaria do acusado, apenas a vítima CLEBER SANTANA DE ANDRADE FILHO foi atingida, recebendo pronto e eficaz atendimento médico. 2. Extrai-se da prova trazida aos autos que as testemunhas/informantes corroboraram a tese acusatória, fornecendo indícios satisfatórios de que o pronunciado, em tese, seria o autor dos crimes narrados na denúncia. 3. O exame quanto à possibilidade da desistência voluntária cabe ao Juiz Natural, devendo evitarmos afronta à soberania dos veredictos. 4. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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744 - TJSP. Embargos de terceiro - Decisão de procedência, com a condenação da embargada ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 - Pedido de justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Pedido pela apelante de penhora da fração ideal remanescente do executado nos autos do cumprimento de sentença - Decisão de deferimento da penhora do imóvel - Manifestação da apelante somente no sentido de providenciar a intimação de outras pessoas, como determinado pelo juízo singular - Ausência de insurgência contra a determinação da penhora do imóvel - Omissão resultante na formalização do auto de penhora da totalidade do bem - Responsabilidade da apelante pela constrição indevida - Incidência da Súmula 303/STJ, mesmo que inexistente resistência - Provimento parcial somente para concessão da gratuidade - Recurso provido, em parte.

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745 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Questões processuais relevantes e urgentes. Manifestação. Incumbência. Nulidade. Ocorrência. Teses defensivas declinadas na peça processual. Nova submissão ao Juiz de primeiro grau. Indevida análise prévia por esta corte. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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746 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico e roubo. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Faltas graves (fuga, posse de celular e escavação de túnel) ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dois homicídios consumados e duas tentativas de homicídio. Associação criminosa. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência da decisão do juízo singular que Decretou a prisão preventiva do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a Defesa não acostou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente, o que impede a análise da suposta ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

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748 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. COMO SE SABE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SÓ É CABÍVEL QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO E EM QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 393/STJ. CORRETO O ENTENDIMENTO SINGULAR DE REJEITAR A EXCEÇÃO, EIS QUE O TÍTULO EXECUTIVO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTA QUALQUER NULIDADE APARENTE, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA RELATIVA ÀO SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO POR APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS INDEVIDOS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 917, III. AGRAVANTE QUE SEQUER INDICOU O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, NÃO TENDO SIDO A EXCEÇÃO INSTRUÍDA COM QUALQUER PLANILHA DE DÉBITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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750 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Razoável duração do processo. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Citação por edital. Nulidade. Reconhecimento posterior pelo juízo singular. Pedido prejudicado. Inépcia da denúncia não verificada. Justa causa para persecução penal. Óbice ao revolvimento fático-comprobatório na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O tema relativo à alegada violação do princípio constitucional da razoável duração do processo não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual não pode ser examinado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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