Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

901 - TJSP. Prova. Perícia. Avaliação. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pactuação entre particulares. Controvérsia acerca do preço do imóvel. Contrato verbal. Limitação do valor da prova oral nos contratos acima de dez salários mínimos prevista no CPC/1973, art. 401. Acolhimento na sentença singular, da tese esboçada pela defesa. Invalidade. Seguros indícios de que o imóvel apresenta valor de mercado bem superior ao assinalado na decisão. Caso em que, se prova testemunhal é incapaz de emprestar a certeza que se espera para o valor acordado pelas partes, tal circunstância tampouco pode beneficiar o comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. Necessidade de se dar oportunidade à prova pericial, capaz de apurar o valor real do imóvel à época do pacto. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, prosseguindo-se na instrução, para a realização da prova pericial. Recurso provido para estes fins.

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902 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Corrupção de menor prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Superveniência de decisão de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ameaças à vítima e testemunhas. Obstáculo à elucidação dos fatos. Conveniência da instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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903 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . Não merece reparos a decisão singular por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. Isso porque as Reclamadas não cuidaram de efetuar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Súmula 25/TST, I, resultando evidenciada, assim, a deserção do recurso. Inviável, ainda, a abertura de prazo para regularização do preparo, pois a previsão contida no CPC/2015, art. 1.007, § 2º (aplicável ao processo do trabalho nos termos do art. 10 da IN 39 do TST) e na OJ 140 da SbDI-1 desta Corte se refere apenas à insuficiência no valor das custas processuais, o que não se confunde com a ausência de recolhimento, hipótese dos presentes autos. Agravo conhecido e não provido.

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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de julgamento extra petita rejeitada durante a fase cognitiva, em que se concluiu pela regularidade da liberação do depósito em favor dos credores trabalhistas. Questões acobertadas pela preclusão máxima da coisa julgada. Impossibilidade de reabertura da discussão em sede de cumprimento de sentença. Decisão do juízo singular que, ao determinar a transferência do valor penhorado à justiça laboral, se limitou a cumprir o comando sentencial transitado em julgado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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905 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

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906 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de «astreintes". Decisão que afastou a impugnação ofertada pela Executada. Alegada necessidade de prolação de sentença no processo de conhecimento, para início dos atos executórios. Não acolhimento. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Insurgência acerca do tipo de tratamento prescrito à Autora. Não conhecimento. Execução que não se presta a rediscutir matérias acerca da ação de conhecimento. Pleito subsidiário para redução das «astreintes cobradas. Acolhimento. Multa que não atingiu o fim a que se destina - observado não haver sido disponibilizado, até o momento, o tratamento de que necessita a Autora, inclusive após ser a multa majorada, pelo Juízo singular, de modo a comportar o redimensionamento das «astreintes para R$500,00 diário, a partir da data em que concedida a tutela de urgência, sob pena de subversão do instituto, além de enriquecimento indevido da parte credora. Necessidade de eficaz comando, a fim de que a Autora possa desde logo iniciar o tratamento, de modo que fica autorizada à Autora a realização das terapias fora da rede credenciada, às expensas da Ré, com pagamentos a serem realizados inclusive por meio de bloqueios em suas contas. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA ORIGEM. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA AO ARGUMENTO DE PRECLUSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HOUVE A APRESENTAÇÃO, ANTERIORMENTE, DA MESMA MEDIDA PROCESSUAL. É CEDIÇO, HAVER PROIBIÇÃO LEGAL (ART. 507, DO C.P.C.) DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DO PROCESSO. ENTRETANTO, ORIENTAÇÃO DO S.T.J. PELA POSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO A ALEGAÇÃO NÃO FOR ADUZIDA E DECIDIDA ANTERIORMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IN CASU, DO EXAME DOS AUTOS SE VERIFICA QUE SOMENTE OS ARGUMENTOS RELATIVOS À DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JÁ FORAM ANALISADOS E QUANTO A TAIS OCORREU O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. NO QUE TOCA OS ARGUMENTOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TIDAS ESTAS COMO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE COMPROVADAS DE PLANO, NÃO SE SUJEITAM À PRECLUSÃO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO S.T.J. EXTRAI-SE DA LEITURA DE AMBAS AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADAS, QUE QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO POSSUI NENHUMA IMPUGNAÇÃO NESTE TOCANTE. PORTANTO, CABE ANULAR A DECISÃO AGRAVADA PARA SER APRECIADA, PELO JUÍZO SINGULAR, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INDEX 936/941, EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de improbidade administrativa - Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal - Irresignação do réu - Descabimento - Juiz que é o destinatário das provas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Desnecessidade de produção de prova testemunhal devidamente justificada pelo Juízo singular - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO PLANO DE SAÚDE (AMIL) COM A ADMINISTRADORA (QUALICORP). BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR PARALISIA CEREBRAL, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DO RÉU. TRATAMENTO PARA DOENÇA CRÔNICA, SEM PERSPECTIVA DE ALTA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.082 DE RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATOS COM PREVISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ABSUVIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBSERVÂNCIA DO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR, POR OUTRO LADO, NÃO FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRADORA EM TEMPO HÁBIL, PARA INFORMAR O DIREITO DE PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA. RN ANS 438/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APENAS NESTE PONTO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER MODIFICADA, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR 30 DIAS, TEMPO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PORTABILIDADE. APÓS, FACE À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CANCELAMENTO, CESSARÁ A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO PELA AGRAVANTE. ¿ASTREINTES¿ QUE DEVEM SER FIXADAS DE FORMA A DESESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SEM, CONTUDO, EXTRAPOLAR O LIMITE DO RAZOÁVEL. MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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910 - TJSP. Ação indenizatória envolvendo a instalação de caixas de passagem em área privativa de apartamento - Procedência parcial em primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais a título de desvalorização do imóvel, bem como por danos morais - Prescrição e decadência afastadas em decisão anterior sem insurgência da ré - Incidência dos efeitos da preclusão - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Comprovação da desvalorização do imóvel e da contrariedade às normas técnicas - Informação constante do memorial descritivo sobre a possibilidade da execução das caixas de inspeção nas áreas privativas descobertas do pavimento térreo prestada de forma insuficiente - Inobservância ao CDC, art. 6º, III - Irrelevância da assinatura do autor no documento de vistoria quando da entrega do apartamento diante da constatação posterior dos vícios - Danos materiais - Legitimidade da restituição dos valores a título de desvalorização do imóvel - Adequação dos critérios adotados pelo juízo singular - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 10.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença mantida - Recursos não providos

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a realização de segunda perícia técnica. Inconformismo da parte. Não acolhimento. Juiz é o destinatário das provas. art. 370, «caput, e 371, ambos do CPC. Eventual impugnação a um resultado desfavorável deverá ser apresentada em momento processual oportuno pera o juízo singular. Ausência de respaldo normativo para insurgência da parte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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912 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 49, § 1º. Ilegalidade da decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Institutos distintos. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Restabelecimento, no ponto, do quanto decidido pelo juízo singular. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público para interposição de recurso especial, ainda que não tenha apelado da sentença condenatória.

1 - Não há que se falar em violação ao direito ao contraditório, à ampla defesa, bem como ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Com efeito, o Tribunal catarinense, ao adotar um posicionamento dissonante ao da jurisprudência desta Corte Superior, dá legitimidade ao Parquet, ainda que não tenha apelado contra a sentença, de interpor recurso especial perante o STJ. ... (Continua)

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914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação para dirigir, gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário. Superação da Súmula 691/STF para deferir medida de urgência, a fim de substituir a segregação provisória por medidas alternativas à prisão. Superveniência de decisão do relator do habeas corpus originário, considerando prejudicado o writ. Impossibilidade de conhecimento da presente impetração, sob pena de supressão de instância. Concessão de ordem de ofício que se impõe. Necessidade de confirmação da liminar anteriormente deferida. Existência de medidas alternativas que melhor se adequam à situação do imputado, mesmo diante da relevantes considerações realizadas pelo magistrado singular. Ausência de notícia de reiteração delitiva desde o deferimento da medida de urgência (7/2/2017). Excepcionalidade da segregação cautelar.

«1 - Evidenciado que o relator do writ originário considerou prejudicada a impetração, em razão do deferimento da liminar concedida no habeas corpus apresentado neste Superior Tribunal, contra decisão monocrática indeferitória da medida de urgência (Súmula 691/STF), carece de confirmação a decisão liminar, em que se reconheceu o constrangimento ilegal, ainda que de ofício. ... (Continua)

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915 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa à coisa julgada material. Discussão relativa aos critérios de reajustamento anual dos benefícios previdenciários. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ, em feitos análogos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES ERIGIDOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Na decisão monocrática registrou-se que « o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa «. (grifei). 2. Em suas razões, a agravante apenas afirma e procura demonstrar a transcendência da causa, não impugnando o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão singular, qual seja a de que a Turma regional « decidiu em perfeita consonância com a Súmula 268, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do C. TST . 3. A falta de dialeticidade do agravo interno é manifesta e inviabiliza o seu conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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917 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual

«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as decisões (...) por si prolatadas (...) 4) manipulação de decisão liminar proferida neste Tribunal (HC 2003/02/01.017425-1) quando na direção do Inquérito Policial 2003/50/01.0007031-7; 5) concessão de habeas corpus de ofício contra sua própria decisão nos autos da Ação Penal 2003/50/01.003635-8 (...); 6) restrição quase absoluta à vista dos autos do processo 2000/51/01.000094-6, e impedimento de expedição de certidão dos autos (...); e 7) permanência da direção do processo até 07/01/2005, mesmo após a edição, em 08/11/2004, do Provimento 16, de 8.11.2004, onde, pelos novos critérios adotados pela corregedoria do TRF da 2ª Região, determinava que o processo em questão deveria ser redistribuído ao juiz substituto, em atuação na mesma Vara Federal. (fls. 38/39) ... (Continua)

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918 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.

«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... (Continua)

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919 - TJPE. Seguridade social. Direito processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo em apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Supressão da capacidade laborativa. Juiz não se encontra adstrito ao laudo oficial. Existência de outros elementos indicativos. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Negativa de provimento ao recuro. Unanimidade de votos.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão terminativa de lavra desta Relatoria (fls. 169/170), que negou provimento ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada, e considerou prejudicado o apelo. Em sede de razões recursais, a Autarquia Previdenciária alega, em síntese, não ter ocorrido o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Defende que as conclusões do laudo do perito oficial e do parecer do assistente técnico do INSS atestaram a inexistência de redução da capacidade para o trabalho que o autor/agravado habitualmente exercia. Desse modo, e ante os termos do Lei 8.213/1991, art. 86, pugna pela improcedência da presente ação acidentária. Afirma ainda que a decisão privilegiou umas das partes, afastando as conclusões do perito oficial, sem nenhum fato relevante que justificasse. Ao final, aduz que a decisão monocrática contrariou frontalmente os arts. 125, I, 145, 422, 436, 437, todos do CPC/1973, e o Lei 8.213/1990, art. 86.Nestes termos, formula pedido de reconsideração ou, assim não entendendo esta Relatoria, que os autos sejam levados à mesa para julgamento. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação/reexame necessário interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Acidentária tombada sob o 0060995-84.2007.8.17.0001, julgou procedente a pretensão autoral. Em sede de razões recursais (fls. 136/143), o INSS defende que o magistrado da causa decidiu contra os pronunciamentos técnicos do perito do Juízo e o do INSS, julgando contra a prova dos autos. Afirma que o princípio do livre convencimento do magistrado não pode ser usado de forma absoluta, e sim aplicado em harmonia com as provas e elementos do processo. Desse modo, sustenta que, havendo prova técnica indicativa de ausência de enfermidade incapacitante ou de redução da capacidade laborativa da parte, não poderia o juiz ir a tanto para julgar contra tal prova. Aponta a existência de violação ao Lei 8.213/1991, art. 86, que prevê, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a necessidade de exame médico-pericial. Caso mantida a condenação, pugna pela redução da verba honorária, nos termos do §4º do CPC/1973, art. 20, no percentual de 5% sobre as parcelas eventualmente devidas e apuradas até a prolação da sentença. Contrarrazões às fls. 148/150, no qual o autor/apelado pugna pelo não provimento do apelo, requerendo, também, a majoração dos honorários periciais de10% para 15% sobre o valor da condenação. Promoção Ministerial acostada às fls. 163/166, no qual o Procurador de Justiça deixa de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por entender não haver circunstância que exija a intervenção do Ministério Público. É o Relatório. Passo a decidir. Em sede de petição inicial, o autor, então motorista, relata ter sofrido acidente de trabalho em 20/04/2002, ao cair da moto, sofrendo um traumatismo no joelho esquerdo com sequela de lesão definitiva de ligamento posterior. Acosta aos autos Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT (fls. 13) emitido em 21/04/2002 e laudo médico datado de 04/07/2007, este atesta que o segurado apresenta deficiência sensitivo-motora que o impossibilita de executar movimentos, tais como dirigir veículos, realizar esforços físicos e permanecer por muito tempo em posição em pé (fls. 17). Afirma ter gozado do beneficio de auxílio acidentário, espécie 91, e que, de forma injustificada, teve seu benefício alterado para auxílio-doença, espécie 31. Todavia, apesar de seu estado de saúde não ter se modificado, alega ter recebido «alta do INSS, e, portanto, comunicação do empregador de que teria que retornar ao trabalho. Neste contexto, pugnou pela concessão da aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, pela concessão do benefício de auxílio-acidentário. Pois bem. No âmbito do reexame necessário, entendo que a concessão do auxílio-acidente, no lugar da aposentadoria por invalidez, deve ser mantida. É que nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, para a concessão de aposentadoria por invalidez necessário seria a comprovação da incapacidade total do segurado, ao passo em que, para a concessão do auxílio-acidente, o art. 86 daquela norma o autoriza quando consolidadas as lesões, resultarem sequelas que impliquem a supressão da capacidade para o exercício das funções que habitualmente exercia, caso vislumbrado nos autos. Compulsando os autos, observa-se que o autor foi submetido à perícia médica, não reconhecendo o perito oficial, em seu laudo de fls. 35/36, que o obreiro seja portador de lesão atribuível a acidente do trabalho. Ressalto que o expert consiga no documento que «o exame físico não identificou sequelas funcionais referente a (sic) cirurgia ou ao acidente, sustentando, em seguida, que a declaração médica acostada às fls. 17, que menciona a impossibilidade de dirigir veículos, não teria sido comprovado no exame, além do fato de o periciando ter renovado a carteira de motorista em 10/12/2003, após o acidente. Ao final, o perito do Juízo concluiu não haver incapacidade laboral nem sequelas resultantes do acidente ocorrido. O assistente técnico do INSS também concluiu pela total capacidade do segurado, mencionado, também, o fato de a carteira de habilitação do periciando ter sido renovada, na mesma categoria, após o acidente (fls. 52/53).Todavia, esta Relatoria entende que o autor apresenta lesão no corpo ocasionada por acidente de trabalho, e se encontra sim com a capacidade laboral reduzida, pelo que acertada a decisão do magistrado singular ao conceder-lhe o auxílio-acidente, em razão das sequelas definitivas que reduzem, mas não o inviabiliza de exercer função que lhe garanta a subsistência.O mérito da sentença vergastada apresenta-se em consonância com o arcabouço probatório dos autos, sendo cediço que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo dele discordar, desde que o faça fundamentadamente. E assim agiu o julgador monocrático, que indicou expressamente as razões pelas quais não adotou as conclusões a que chegou o perito oficial, e apontou provas outras que confortam a solução outorgada à lide (REsp 802.568/SP, rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma. Data de Publicação 19.10.2006). Destaco que o autor foi submetido à reabilitação profissional, e que, de acordo com documentos juntados pelo próprio INSS (por determinação do Juízo), o obreiro não mais possui condições de exercer a função anteriormente desempenhada. A própria reabilitação profissional para outra função, realizada pela Autarquia ré, já seria uma comprovação da redução da capacidade do autor, como bem asseverou o representante ministerial de 1º grau (fls. 128). Ressalte-se que o art. 86 refere-se a sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ora, o autor exercia a função de motorista, e, em que pese a sua carteira ter sido renovada após a ocorrência do acidente por ele sofrido, o documento timbrado do INSS, de fls. 121, referente a laudo de avaliação potencial laborativo, conclui que o mesmo não tem condições de voltar a exercer a mesma atividade. Dentre os documentos juntados pelo INSS, o de fls. 71 dá conta de que a Carteira Nacional de Habilitação do autor veio a ser retida pelo DETRAN, em 04/02/2005, bem como que a devolução da habilitação só se daria mediante apresentação de documento comprobatório da cessação do benefício por incapacidade, assinado por médico-Perito-Coordenador do INSS. Daí porque o autor/apelado encontrava-se na posse de sua carteira de motorista na data do ajuizamento da demanda (05/10/2007). A Autarquia Previdenciária havia cessado, em 18/05/2007, o benefício iniciado em 06/05/2002 (fls. 49).Neste contexto, incontroverso é o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral do autor, o que implicou a redução da sua capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau que lhe concede auxílio-acidente. Acerca da possibilidade de concessão de auxílio-acidente, ainda que em caso de lesão mínima, o Superior Tribunal de justiça, mediante Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.109.591-SC, decidiu pelo direito ao benefício, ver: REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010.No que tange aos honorários advocatícios, em face da necessidade de remunerar o advogado condignamente, embora a lide trate de pedido de menor complexidade, entendo pela mantença do percentual de cálculo dos honorários advocatícios, devidos pelo INSS, em 10% sobre o total das prestações vencidas até a sentença, respeitado o limite da Súmula 111/STJ, como bem asseverou o juiz da causa. Quanto ao pedido de majoração dos honorários, efetuado no bojo das contrarrazões, deixo de conhecê-lo dada a inadequação da via eleita. É que eventual inconformismo com os termos do ato sentencial é atacável via recurso de apelação. Por fim, verifico não ter havido qualquer violação ao Lei 8213/1991, art. 86. Insatisfeito o segurado, a via judicial lhe é franqueada, e, ao julgador, é dada a possibilidade de concessão do benefício, no exercício de seu livre convencimento motivado. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo incólumes todos os termos ... (Continua)

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920 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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921 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (946,97 g de maconha; e 425,69 g de cocaína), porte ilegal de munições e corrupção de menores. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelo tribunal de origem, com suporte em ação penal em curso, sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficiente a justificar a exclusão da minorante. Posicionamento da sexta turma (hc 559.880/RS, DJE 2/3/2021). Afastamento da desconsideração que se impõe. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Manutenção do restabelecimento do entendimento adotado pelo juízo singular.

1 - O agravante dispõe que o agravado não possui as condições necessárias para o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque, além da quantidade de entorpecente apreendido, outros elementos indicam a dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

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922 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de apetrechos para a preparação e acondicionamento de drogas para a revenda e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Concessão de liberdade provisória pelo juízo singular. Restabelecimento da constrição por força de recurso em sentido estrito. Superveniência de condenação. Vedação do apelo em liberdade. Excesso de prazo superado. Alegada ausência de motivos para a segregação. Supressão. Acórdão que julgou prejudicado o mandamus, diante da notícia da soltura das pacientes. Equívoco comprovado. Constrangimento evidenciado. Liminar confirmada. Writ em parte conhecido. Ordem concedida para determinar que a corte estadual julgue o mandamus originário como entender de direito.

«1. Proferida sentença condenatória, resta superado o aventado constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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923 - TJRJ. Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso.

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924 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA. FEITO QUE SE ENCONTRA À CONCLUSÃO DO MAGISTRADO PRIMEVO, PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INÉRCIA POR PARTE DO ESTADO-JUIZ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 52 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada por órgão da Defensoria Pública, em favor do paciente, Juliano Gonçalves de Oliveira, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 11.10.2023, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

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925 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.

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926 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Pena fixada. 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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927 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput e 35, caput. C.c. O art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, 12 da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990. Obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade da custódia cautelar. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Fase recursal. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Superveniente apreciação da insurgência pelo tribunal estadual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Consoante se infere da literalidade do art. 316, parágrafo único do CPP, a obrigação de revisar, no prazo assinalado, a necessidade da custódia cautelar é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Assim, a lei atribui ao «órgão emissor da decisão - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de revisá-la, a cada 90 dias, de ofício. ... (Continua)

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928 - TJDF. Penal. Crime de resistência. Abordagem policial e busca pessoal. Fundada suspeita dos policiais não demonstrada. Dúvida sobre a legalidade do ato. Insuficiência da prova. Recurso da defesa provido. Sentença reformada para absolvição. CPP, art. 242, § 2º. CP, art. 329.

«1 - O recorrente foi denunciado e condenado como incurso nas penas do CP, art. 329, porque, na tarde de 12/10/2013, em via pública de Sobradinho II - DF, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, pois, após abordagem policial motivada pela condução de uma motocicleta pelo recorrente em zigue-zague na pista, aparentemente drogado, o recorrente xingou os policiais e partiu em direção a eles tentando acertá-los com socos, além de derrubar no chão um policial quando da revista. ... (Continua)

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929 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Prisão preventiva substituída por medidas alternativas à prisão pelo STJ, na ocasião do julgamento do writ 317.498/pb. Revogação das medidas pelo magistrado singular. Postagem de fotos em rede social após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno. Ausência de informação sobre o real horário em que as imagens foram capturadas. Cumprimento das demais cautelares de forma regular. Necessidade de manutenção da excepcionalidade da segregação provisória. Liminar deferida para restabelecer as cautelares impostas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Pedido considerado prejudicado. Necessidade de confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida.

«1 - Busca a impetração o restabelecimento das medidas alternativas à prisão aplicadas ao paciente por este Superior Tribunal, na ocasião do julgamento do mérito do Habeas Corpus 317.498/PB, ao argumento de que tais medidas foram revogadas com base em premissa equivocada, consistente no fato de que o paciente estaria em festa após o horário fixado para o recolhimento domiciliar noturno, quando, na verdade, este seria o horário da postagem das fotos em rede social. ... (Continua)

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930 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Pena fixada em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, no entanto.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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931 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo simples e roubos circunstanciados. Falta grave (quatro, ao todo). Discussão que demanda o revolvimento de matéria fática. Retroatividade da Lei 11.464/07. Matéria não debatida no acórdão recorrido. Não conhecimento. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem de ofício. Habeas corpus denegado.

1 - A discussão acerca do cometimento ou não de falta grave demanda o revolvimento de matéria fática, o que é impossível na estreita via do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Outrossim, a questão sobre a aplicação retroativa da Lei 11.464/07, que estabeleceu lapsos de pena mais rigorosos para a progressão de regime em crime hediondo, não foi debatida no acórdão recorrido, o que impede a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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932 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS EM GRANDE QUANTIDADE (03 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 513,50G, 01 PEDRA E ALGUMAS FRAÇÕES DE CRACK, PESANDO 49,50G). PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA AO VISUALIZAR OS POLICIAIS, CONDUZINDO SEU VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A DETERMINAR A MEDIDA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. EMBORA NÃO IDEAL, O TRANSCURSO DO TEMPO ATÉ AQUI DECORRIDO NÃO CONSTITUI PRAZO EXCESSIVO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRAZO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COLHEITA DA PROVA ORAL JÁ CONCLUÍDA, AGUARDANDO AGORA DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA E ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DO CPP, art. 319 INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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933 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 121, § 2º, I, III, VI e § 2º-A, I, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Não foi permitido recorrer em liberdade. Recurso defensivo, requerendo o afastamento da qualificadora do art. 121, VI, na forma do § 2º-A, I, do CP (feminicídio). Alega haver «bis in idem na imputação das qualificadoras presentes no caso, sendo essas relativas à motivação torpe e pelo crime ser contra a mulher em relação à condição do sexo feminino. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do recurso. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 000383. 1. A defesa não questiona a materialidade nem os indícios da autoria. 2. Inviável o pleito de exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, na forma do § 2º-A, I, do CP. 3. No caso em exame, e segundo noticiam os autos, o acusado teria, em tese, praticado o crime de tentativa de homicídio contra a sua irmã, na medida em que ateou fogo em sua residência, supostamente, com o intuito de receber a indenização do seguro de vida contratado por ele. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que a lei autoriza o tratamento diferenciado, quando restar evidenciado não só que a ofendida vivia no âmbito doméstico e familiar de seu agressor, constatando-se a relação de parentesco ou afinidade, mas também que reste demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 5. Os elementos probatórios indicam que o agente se prevaleceu da relação familiar para atentar contra a vida da irmã em razão de inferioridade física e mental dela, pois se trata de pessoa, supostamente, com necessidades especiais e que convivia no mesmo imóvel com o agressor, restando configurada a violência baseada no gênero, como prevê a Lei 11.340/2006. 6. O conjunto probatório também aponta que o crime de homicídio tentado foi cometido por motivo torpe já que o acusado tentou matar a irmã, em tese, para receber a indenização do seguro de vida contratado por ele em favor dela. 7. A doutrina e a jurisprudência nos ensinam que uma qualificadora só deve ser afastada na fase da pronúncia quando ela se mostrar improcedente, de forma manifesta, sendo totalmente descabida. Se não for essa a hipótese, não se pode subtrair o seu exame ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. Não se verifica qualquer elemento capaz de afastar a análise da mesma pelo seu Juiz Natural. 8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa (pcc). Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Descumprimento da Resolução 62 do cnj. Covid-19. Prisão domiciliar e outras medidas cautelares. Inovação recursal. Não demonstração da adequação da recorrente às hipóteses. Matéria que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau a qualquer tempo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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935 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão que desclassificou as condutas de homicídio qualificado tentado para disparo de arma de fogo. Pedido de absolvição sumária. Impossibilidade. Conjunto probatória que deve ser devidamente apreciado pelo Juízo competente. Tese que visa a absolvição por insuficiência probatória deverá ser devidamente apreciada pelo juiz singular. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de realização de prova testemunhal na fase de instrução do processo. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. Eresp. Acórdão/STJ e Eresp. Acórdão/STJ. Ação ordinária. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegada violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 278, parágrafo único e CPC/2015, art. 355. Inovação recursal, em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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938 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime indeferido pelo juízo das execuções, sob o fundamento de não cumprimento do requisito subjetivo. Impossibilidade desta corte superior apreciar diretamente a legalidade da decisão do magistrado singular, sob pena de supressão de instância. writ originário não conhecido pela instância a quo. Conclusão motivada na existência de recurso específico para discutir o mérito da decisão impugnada (agravo em execução). Entendimento do Tribunal de Justiça em consonância com o desta corte. Habeas corpus. Remédio constitucional cabível apenas para avaliação de questões meramente de direito, que não demandam reavaliação do contexto fático-probatório. Impossibilidade de se aferir a configuração do requisito subjetivo na via do remédio heróico. Necessidade de exame aprofundado da prova. Primeiro pedido recursal não conhecido. Pedido recursal alternativo desprovido.

«1. Não apreciado o mérito de pedido formulado em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, não pode esta Corte Superior julgar diretamente tal matéria de fundo, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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939 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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940 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Afasta-se a aventada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III, pois, da simples leitura do acórdão recorrido, complementado por aquele proferido em Embargos de Declaração, ressai que todas as questões suscitadas pela ora recorrente foram devidamente analisadas, apenas que de forma contrária ao seu interesse, o que, como tem reiteradamente afirmado esta Corte, não autoriza a interposição do Recurso Especial pelo malferimento da referida legislação processual. ... (Continua)

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941 - TJPE. Família. Matéria de natureza constitucional e administrativa. Subsunção ao caso do princípio da isonomia, temperado por circunstância fática excepcional, que permitiu in casu ser observado o direito do demandante, «de entrar, sair e permanecer com seu veículo automotor no âmbito do parque eco turístico cachoeira do urubu, em razão da condição de deficiência física do mesmo, que possui bem de família, casa de moradia, inserida na área do supracitado parque. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória (ratificada pelo presente julgado), pela qual, em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, o julgador singular suspendeu parcialmente a eficácia do Decreto municipal de 025/2012, passando a conceder ao demandante e esposa, o direito de acesso a área do parque supracitado, por meio do uso de veículo automotor. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

«1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permitiu a este Colegiado concluir o julgamento do feito de forma diversa daquela descortinada pelo Julgador Singular. ... (Continua)

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942 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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943 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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944 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento sem cumprimento do CPC, art. 99, § 2º. Necessidade de complementação da documentação. Retorno dos autos. Recurso não conhecido, com determinação.

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945 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 21/7/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pela extinção do processo sem Resolução de mérito ou pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC 667.467/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2022). ... (Continua)

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946 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como de imóvel e de direitos do executado sobre imóvel. Inconformismo do exequente. Acolhimento.

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947 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Pessoa Jurídica. Recurso da autora. Recurso não provido, com determinação.

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948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CP, art. 333 e Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II. Nulidade da decisão que Decretou a prisão preventiva e outras medidas constritivas. Inexistência. Alegação de que a ação cautelar estaria afetada ao magistrado titular e de que a ação penal estaria atribuída ao Juiz substituto. Insubsistência. Pleito de direito ao prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação, com base no CPP, CPP, art. 3º c/c o CPC/2015, art. 229 CPC. Descabimento. Alegação de ausência de acesso à íntegra dos elementos de cognição. Falta de prova pré-constituída. Revolvimento probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A Corte de origem deixou assente que a decisão que decretou a prisão preventiva do Recorrente e outras medidas constritivas foi exarada por Magistrado substituto, no exercício pleno da jurisdição, já que acumulava, na oportunidade, as suas funções e a do Magistrado titular, que estava em gozo de férias. Não subsiste, portanto, a alegação de nulidade do ato. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de oportunidade de juntada de provas complementares. Matéria não debatida no tribunal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa estruturada, com participação de policiais militares da ativa e de ex-policiais. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Indicativo de que o réu pode atrapalhar a elucidação dos fatos. Circunstâncias concretas. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus e de testemunhas. Extenso trabalho investigativo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a requerida custeie a internação e cirurgia indicada, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$2.000,00, em caráter de urgência/emergência. Autora diagnosticada com aneurisma sacular. Alegação de carência contratual. Presentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Insurgência acerca do prazo de carência contratual que será analisada no momento oportuno pelo MM. Juiz singular. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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