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  • Número 25

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 25/TST -

(Doc. VP 103.3262.5025.6800)
Recurso. Custas. CLT, art. 789 e CLT, art. 790-A, parágrafo único.

IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, parágrafo único, da CLT.

Jurisprudência - Súmula 25/TST