Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

651 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos material e moral. Ausência de repasse de verba trabalhista ganha pela autora, ora agravada, em reclamação trabalhista patrocinada pela ré, ora agravante. Decisão que deferiu a tutela antecipada em favor da parte ora recorrida, determinando que a recorrente deposite a quantia de R$ 721.082,91, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de bloqueio diretamente em suas contas. Fato confessado em contestação. Incidência dos arts. 932, III, e 933 do CC. Preliminares ainda não apreciadas pelo Juízo. Vedação à supressão de instância. Medida deferida pelo magistrado singular que não ostenta caráter de irreversibilidade. Necessidade de maior dilação probatória acerca das questões periféricas ao tema tratado. Aplicação da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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652 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. «operação singular». Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Permanência das atividades da organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal estadual quanto à inexistência de provas da suspeição do juiz. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante ou impassível de conhecimento (CPC, art. 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado no julgamento de agravo interno.... (Continua)

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654 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMOVER A SOLUÇÃO DADA POR MEIO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, POSTO QUE A QUESTÃO DEBATIDA VERSA SOBRE O RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO ADICIONAL NOTURNO DEVIDAS A INSPETOR POLICIAL PENAL. ESCORREITA A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO SINGULAR ADOTANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.404, QUE TRATA DO SUBSÍDIO DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, FIRMOU A TESE SEGUNDO A QUAL «O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO¿. PRETENSÃO DE SIMPLES REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

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656 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Writ impetrado contra decisão singular de tribunal. Não esgotamento da instância de origem. Pretensão de absolvição. Finalidade residencial do imóvel não comprovada pelo paciente. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XI) exige a existência ou configuração do asilo impenetrável, ou seja, a casa como residência do indivíduo, o que não se verificou in casu.... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A BENS IMÓVEIS ARREMATADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO QUE SE SUB-ROGA NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE QUE PROSPERA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 0000744-71.2019.8.26.0311 QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA LEGAL E DEFERIU A SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES, TODAVIA, QUE FICOU CONDICIONADO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO REFERIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INDICADOS PELA MUNICIPALIDADE NESSE MOMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, A SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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658 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e corrupção ativa (diversas vezes), crime de responsabilidade de prefeito (diversas vezes), dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato. Operação pecúlio. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de reunião das ações penais propostas contra o recorrente no mesmo juízo. Negativa devidamente justificada. Inviabilidade de modificação, neste superior tribunal, da conclusão do magistrado singular, mais próximo dos autos, dos fatos, das partes e das provas, a respeito da melhor forma de gerir a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, tendo as instâncias ordinárias consignado que a reunião das ações penais se mostra inconveniente, passível de ensejar tumulto processual, não cabe a esta Corte empreender conclusão diversa. ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Ação declaratória de que a autora é legítima proprietária de lotes descritos no processo. Procedência do pedido. Decisão transitada em julgado. Execução imprópria do julgado. Expedição de mandado ao oficial de registro de imóveis para averbação da decisão. Indeferimento pelo juízo singular. Natureza da decisão. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inexistência. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.

«1. In casu, o d. Juízo de origem rejeitou o pedido de registro do conteúdo da sentença que declarara a autora legítima proprietária dos lotes, nos registros dos imóveis objeto da ação declaratória, entendendo ser o pedido juridicamente impossível, o que impediu a eficácia do próprio comando sentencial, deixando-se de valorizar a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Processamento do habeas corpus indeferido liminarmente. Cabível agravo regimental na origem, interposto, porém, ainda não julgado. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize superação da supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em hipótese similar: Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Inexistindo pronunciamento colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito implicada na impetração. Precedentes (RHC 169214 ED, Rel. Ministro Roberto Barroso, 1ª T. Dje 19/9/2019). ... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Ex-prefeito. Competência. Juízo singular. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ex-Prefeito do Município de Astorga. Sustenta-se que o prefeito teria contratado sem prévio concurso público diversos funcionários para trabalhar no serviço público de limpeza e conservação da cidade, praticando, dessa maneira, ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão singular que nega seguimento aos embargos de divergência após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Caso concreto em que não houve o exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 207/STJ. Sendo cabível os embargos infringentes, resta sobrestado o prazo para interposição do recurso especial. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto tráfico de drogas. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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664 - STJ. Direito penal. Denúncia. Peculato-Desvio. Transporte aéreo de respiradores durante a pandemia da covid- 19. Atuação descoordenada de órgãos da administração pública. Contexto de excepcionalidade durante a singular crise sanitária mundial. Inexistência de distribuição formal dos ônus e obrigações contratuais ao tempo do ato urgente que corporificaria o desvio. Rejeição da denúncia.

I - Caso em exame... (Continua)

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665 - TJSP. Reexame necessário. AÇÃO DECLARATÓRIA. CDA. Juízo singular que julgou procedente a ação para expurgar das Certidões de Dívida Ativa a parcela dos juros de mora exigidos que exceder a Taxa SELIC. Decisório que merece subsistir. Impossibilidade da cobrança dos juros moratórios em índice superior ao da SELIC. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 do E. Órgão Especial desta Corte. Estados que não podem criar ou estabelecer índices e taxas superiores aos adotados pela União na cobrança dos seus créditos. Decisão mantida. Precedente desta Câmara de Direito Público. Reexame necessário desacolhido.

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666 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Intempestividade. Comprovação de feriado local no agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA - 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE, AO RECONHECER, DE OFÍCIO, SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, CASSOU, IMPLICITAMENTE, A R. SENTENÇA VERGASTADA, DE MODO QUE DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, FICANDO ALI SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, TEMA 1.290 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ANÁLISE DE PERTINÊNCIA OU NÃO DO APROVEITAMENTO DOS AUTOS PROCESSUAIS QUE CABERÁ AO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PREJUDICADO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO

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668 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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669 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico e roubo circunstanciado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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670 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duas ações distintas de reconhecimento de união estável ajuizadas em face de pessoa falecida. Julgamento conjunto. Audiência una. Decisão singular limitativa da oitiva de testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa ocorrente. Violação do CPC, art. 407, parágrafo único, de 1973 anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Oitiva da testemunha faltante. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«I - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 407, de 1973, é lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas. Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. ... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço médico-hospitalar. Má prestação do serviço. Amputação de membro inferior. Ausência de omissão no acórdão. Decisão singular. CPC, art. 557. Confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. Cabimento. Eventual nulidade superada pelo julgamento do agravo regimental. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida. Recurso especial parcialmente provido. Omissão. Ocorrência.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no CCB, art. 950, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço. (REsp 1.292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). Precedentes: REsp 1.514.775/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 10/11/2016; AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 10/9/2015; AgRg no REsp 1.295.001/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe 01/7/2013; e, REsp 903.258/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo singular. Cassação pelo tribunal a quo. Dados concretos. Histórico prisional conturbado e cometimento de infração disciplinar de natureza grave. Condições comportamentais desfavoráveis. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental.... (Continua)

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673 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Suposto tráfico de quantidade reduzida de entorpecentes ilícitos, mas com indícios de contumácia delitiva. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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674 - TJRJ. Agravo de instrumento. Relação locatícia. Débito. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça em favor das executadas (pessoa física e pessoa jurídica). Irresignação. Manutenção do decisum. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, em especial as declarações de bens e rendimentos entregues à SRF, observa-se que as agravantes não ostentam a condição de hipossuficiência econômica. Declaração de miserabilidade. Presunção relativa. Alegação das executadas quanto à inobservância da regra contida no CPC, art. 524 pelo credor. Não conhecimento dessa matéria pelo órgão ad quem, já que o Juízo singular não se pronunciou a respeito, sob pena de ser configurada supressão de instância. Decisão agravada que merece ser prestigiada em sua totalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO E SENTENÇA. PENSÃO VITALÍCIA. JUROS DE MORA.

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676 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Concessão em parte da liminar para determinar a redistribuição do pec para a Vara de execuuções penais competente. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Falta grave (posse de chips de aparelho celular). Determinação, pelo juízo das execuções, da perda dos dias remidos e da anotação da indisciplina na folha de antecedentes do reeducando. O tribunal a quo, ao analisar o writ originário, extrapolou os limites da decisão singular e piorou a situação do apenado. Nulidade evidenciada. Afastamento da interrupção do prazo para fins de benefícios. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JUÍZO SINGULAR TER DEIXADO DE EXAMINAR AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO OU DEMONSTRATIVO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4º, II DO CPC. PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL DO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO DISPENSA OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PLEITOS DE REVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento da benesse pelo juízo singular. Reforma pelo tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal (n. 7000365-43.2018/8/26.0344). Cassação do decisum e determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 1334.247/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). ... (Continua)

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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, reconheceu o recebimento de imóvel pela donatária Lucila (herdeira) como adiantamento à legítima, atribuindo ao bem o valor de R$ 150.000,00, acrescido de atualização monetária a partir da data de subscrição do contrato, bem como determinando a retificação do plano de partilha - Inocorrência de preclusão - Irrelevância de prévia análise da matéria pelo juízo singular - Legitimidade da rediscussão do plano de partilha pelos herdeiros até a homologação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Abertura da sucessão que se deu na vigência da atual legislação processual, somado ao fato do bem ainda integrar o patrimônio da donatária - Valor do imóvel levado à colação que deve ser aquele atribuído ao tempo da abertura da sucessão, CPC, art. 639 - Precedente do STJ - Recurso não provido, com determinação

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681 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Razoabilidade. Contribuição da defesa. Ação penal complexa. Necessidade de expedição de precatórias. Oitiva de testemunha de defesa designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - A ação penal deflagrada em desfavor do recorrente, preso em flagrante aos 13.6.2009 pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo, revestiu-se de especial complexidade em razão dos fatos ocorridos no decorrer da instrução, tais como o abandono da audiência inaugural pelos defensores, o que obstou o prosseguimento da colheita da prova oral naquela solenidade, o significativo período pelo qual o caderno processual ficou em poder da defesa sem que se desse por ciente de decisão que manteve a prisão do réu, além da necessidade de se expedir diversas precatórias para que fossem ouvidas testemunhas de ambos os pólos da actio, circunstâncias que justificam, à luz da razoabilidade, o maior tempo necessário ao encerramento do sumário, sem que tal alongamento implique o reconhecimento de desídia do juízo singular que, ao contrário, vem procurando imprimir celeridade ao processo.... (Continua)

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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido

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683 - STJ. Habeas corpus. Pedido de suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior, a fim de que as pacientes, genitora e respectiva prole, vítimas de violência doméstica, retornem ao país de origem. Pleito realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência cumulativa (criminal e civil) do juízo especializado da Vara de violência doméstica e familiar. Deferimento da liminar para determinar a urgente apreciação do pedido. Posterior deferimento, pelo juízo singular competente, da viagem das pacientes. Perda de objeto do writ.

1 - Compete ao Juízo da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher apreciar os pedidos de ampliação das medidas protetivas que se façam necessárias à plena garantia dos objetivos previstos na norma de proteção às vítimas de violência doméstica, inclusive as de natureza civil, relacionadas ao Direito de Família, e que envolvam os interesses dos filhos menores do casal. ... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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685 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos e roubos circunstanciados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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686 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários de advogado não arbitrados pelo juízo singular. Majoração de ofício em grau recursal. CPC/2015, art. 85, caput, § 4º, III e § 11. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, interposto contra decisão singular de desembargador da instância de origem. Excepcionalidade que justifica o afastamento da Súmula 691/STF. Sentença condenatória que tornou a decretar prisão preventiva já relaxada por instância superior, sem fundamentação concreta e sem estar calcada em fato novo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em situações excepcionais, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do entendimento registrado na Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão liminar da instância de origem. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito doméstico. Processual penal. Testemunha arrolada pela defesa. Pretensão de oitiva do delegado de polícia que conduziu o inquérito. Pleito indeferido pelo juízo singular. Pretenso cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC 137.571/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC 114.752/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019.... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial. Conversão da separação judicial em divórcio. Partilha de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 131, 458, 535. Apelação não admitida pelo juízo singular. Nulidade. Preclusão. Súmula STJ/211. Perícia. Limite temporal para apuração do valor a ser partilhado. Preclusão. Súmulas 7, 211/STJ. Litigância de má-fé. Súmulas STF/282, 356. Improvimento.

«1.- O caso remonta a partilha de bens decorrentes da separação judicial convertida em divórcio, em que a mulher requereu a apuração de valores de depósitos bancários, aplicações financeiras, investimentos, remuneração e participação nos lucros do marido (de cujus), para inclusão desses na partilha dos bens. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prorrogação de contratação temporária de professores, em detrimento de candidatos aprovados em certame público. Ilegalidade reconhecida, pelo acórdão recorrido. Infringência a Lei 7.347/1985, art. 2º e a Lei 8.078/1990, art. 93, II. Alegada incompetência do juízo singular, diante do caráter regional do dano. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada infringência aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Falta de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal de descabimento da multa, por embargos de declaração protelatórios. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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692 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Interposição de agravo regimental. Não provido. Opostos embargos de declaração pela defesa. Ausência de ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. 1- assim dispõe o CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- a defesa não cuidou de alegar qualquer dos requisitos dispostos no CPP, art. 619, acima exposto. Ambiguidade obscuridade contradição ou omissão. Além disso, a defesa inovou fundamentos e pedidos, que não foram colocados na inicial do habeas corpus. No início, a defesa pediu apenas alteração da data base para obtenção dos benefícios da execução da da pena. Agora, em sede de embargos de declaração, pede a progressão ao regime semiaberto. 3- no mais, permanecem hígidos os fundamentos colocados no voto ora embargado, porque não há qualquer flagrante ilegalidade na decisão singular do Juiz executório que supere o óbice da Súmula 691/ STF. 4- embargos de declaração rejeitados.

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CID 11: LD40.0 / CID10: Q90). DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA (HIDROTERAPIA), NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCABIMENTO. IN CASU, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE, PELO CADERNO PROBATÓRIO CONTIDO ATÉ ENTÃO, LAUDO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE SOLICITANDO A TERAPIA, UMA VEZ SER DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, RESSALTANDO QUE A DESCONTINUIDADE SERÁ EXTREMAMENTE PREJUDICIAL AO SEU DESENVOLVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 300, DO C.P.C. PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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694 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Execução provisória da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Decisão do juízo singular que revoga medida imposta e extingue o processo antes do trânsito em julgado. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Agravamento da medida em recurso da acusação. Medida socioeducativa de internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para progressão carcerária. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Pedido de limitação da perda dos dias remidos. Tribunal a quo que não enfrentou o meritum causae. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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696 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico e furto qualificado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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698 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Livramento condicional deferido pelo juiz da vec e cassado pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Existência de falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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699 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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700 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Afastamento cautelar do cargo público. Possibilidade. Necessidade de evitar a continuidade das práticas delituosas demonstrada pelo Juiz de primeiro grau. Mais próximo dos fatos e das provas. Impossibilidade de avaliar elementos de autoria e materialidade na via eleita. Ausência de violação de direito líquido e certo. Inovação recursal quanto à alegação de ausência de contemporaneidade na medida constritiva. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não há ilegalidade patente na decisão de primeiro grau em que se concretizou o desligamento provisório do Agravante do Cargo de Vereador, fundado na necessidade de impedir a continuidade do percebimento de pagamentos ilícitos - consistente no valor mensal de 10% da quantia que o Município de Fundão destinava à empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos LTDA. para o fornecimento dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos. ... (Continua)

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