(DOC. VP 725.2462.2408.4664)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA - 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE, AO RECONHECER, DE OFÍCIO, SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, CASSOU, IMPLICITAMENTE, A R. SENTENÇA VERGASTADA, DE MODO QUE DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, FICANDO ALI SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, TEMA 1.290 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ANÁLISE DE PERTINÊNCIA OU NÃO DO APROVEITAMENTO DOS AUTOS PROCESSUAIS QUE CABERÁ AO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PREJUDICADO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO

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