(DOC. VP 142.9425.6000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão singular que nega seguimento aos embargos de divergência após o juízo de admissibilidade. Cabimento. Impossibilidade de discussão de regra técnica de conhecimento do apelo nobre. Caso concreto em que não houve o exaurimento da instância ordinária. Aplicação da Súmula 207/STJ. Sendo cabível os embargos infringentes, resta sobrestado o prazo para interposição do recurso especial. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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