Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular

801 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. ... (Continua)

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802 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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803 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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804 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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805 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processamento do feito. Resolução por nova decisão singular. Possibilidade. Inocorrência de preclusão pro judicato. Direito subjetivo da parte a julgamento colegiado do recurso uniformizador. Inexistência. Interpretação sistemática da legislação de regência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa na admissibilidade do alegado confronto jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o processamento do feito para sua devida instrução, o relator poderá, em nova análise dos autos, prestar a jurisdição por outra decisão singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos, bem como o mérito deste deste recurso uniformizador. ... (Continua)

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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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807 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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808 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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809 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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811 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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812 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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813 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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814 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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815 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

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816 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Operação atenas. Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º. Prisão preventiva. Manutenção pelo tribunal a quo (18/11/2014). Superveniente conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo juízo singular (27/11/2014). Pretensão de revogação da prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida a corréus. Determinação para juntada de documentos ao HC 311.515/MS para apreciação.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto a questão relativa à prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal local, tendo em vista que foi deferida posteriormente à impetração do writ originário (HC 1.413.120-33.2014.8.12.0000). Assim, inviável a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

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817 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido

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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência de beneficiária na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento de saúde, em razão da doença diagnosticada [Síndrome Mielodisplásica (CID D46.9)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da empresa estipulante para a pretensão, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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819 - STJ. Habeas corpus. Receptação, tentativa de furto e homicídio qualificado. Crime hediondo. Pena fixada. 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Irrisoriedade configurada. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Não conhecimento do writ originário, por inadequação da via eleita, sob entendimento de que o recurso cabível seria o agravo em execução. Decisão primeva bem fundamentada. Ausência, efetivamente, de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. Correto o entendimento do tribunal a quo. Ausência de interposição de recurso adequado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis a conceder a ordem de ofício. ... (Continua)

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822 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA.

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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pela beneficiária - Preexistência da manutenção da apólice por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da dependente do seguro, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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824 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Quanto ao alegado excesso de prazo para prolação da sentença, tal pleito resta prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor dos pacientes. Em relação ao pedido de liberdade provisória, este Colegiado, quando do julgamento do habeas corpus 000231-85.2024.8.19.0000, anteriormente impetrado em favor dos acusados, por unanimidade, entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, indicando-se concretamente a necessidade da medida, a teor a regra do, IX, do art. 93, CF/88. Sobreveio a prolação de sentença condenatória em desfavor dos réus no dia 19/06/2024, ocasião em que o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação preventiva e, mediante decisão devidamente motivada, concluiu pela necessidade de sua manutenção, negando-lhes, assim, o direito de recorrerem em liberdade. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.

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825 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: db13c1a1-b690-487e-9d93-0bd6389736b9 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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827 - STJ. Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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828 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... (Continua)

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829 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Participação de dois adolescentes na empreitada criminosa. Prática de dois delitos de corrupção de menores. Existência de dois bens jurídicos tutelados violados. Princípios da prioridade absoluta e do interesse da criança e do adolescente. Concurso formal. Causa de aumento. Patamar de majoração. Impossibilidade de alteração da fração. Juiz que reconheceu a prática de três delitos e aplicou a fração de 1/6, sem impugnação da acusação.

«1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. ... (Continua)

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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Determinação de perícia e divisão de custas. De ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Discricionariedade e poder instrutório do juiz. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Advogado responde por obrigação de meio, como regra. Salvo se houver negligência em seu mister. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 370, « caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. ... (Continua)

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831 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Manutenção pelo tribunal de origem da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta pelo juízo singular. Afastamento. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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832 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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833 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Eventual ilegalidade superada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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834 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROVIDO.... (Continua)

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835 - TJRS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR SUPRESSÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO. O JUÍZO SINGULAR PROFERIU DECISÃO NULA, INFRINGINDO O DISPOSTO NOS arts. 93, IX, DA CF E 489, DO CPC, UMA VEZ QUE DEIXOU DE ANALISAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, UTILIZANDO CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E INVOCANDO MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. AINDA, O art. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PREVÊ QUE, NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DO DEVEDOR E DE TODOS OS SEUS CREDORES, O QUE IMPRIME CELERIDADE ÀS DEMANDAS, NA MEDIDA EM QUE, CASO REALIZADO ACORDO, SÃO ENCERRADAS. PROFERIR DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IMPLICA NA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO RECONHECIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROVIDO.... (Continua)

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836 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Execução penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CLUBE RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO «DECISUM". NA HIPÓTESE, O CLUBE AGRAVANTE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES COM RELAÇÃO AO SANEADOR E BUSCANDO A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO «DECISUM". ENTRETANTO, O DOUTO JUÍZO SINGULAR SE LIMITOU À PROLAÇÃO DE DECISÕES GENÉRICAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A ESPERADA FUNDAMENTAÇÃO. «IN CASU, AS OMISSÕES ALEGADAS PELO AGRAVANTE, RELEVANTES POR SINAL, PERSISTEM NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO FOI DEFINIDA A FORMA EM QUE SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TAMPOUCO FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO, E NÃO O FORAM. art. 489, §1º, IV, DO CPC. CF/88, art. 93, IX. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEJA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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838 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, V E VII C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO AOS RÉUS, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, FIRMANDO A DO JUÍZO SINGULAR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM PRONUNCIADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Consta da denúncia que: no dia 26 de fevereiro de 2023, por volta das 4 horas e 30 minutos, na Avenida Abílio Augusto Távora, número 3.043, Danon - Nova Iguaçu - RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com indivíduo não identificado, com a intenção de matar, desferiram disparos de arma de fogo, melhor descrita no auto de apreensão e no Auto de Infração Retificador, contra as vítimas Diogo Martins da Silva e Denilson Barbosa da Silva. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, em razão de erro de pontaria e uma vez que após começarem a atirar contra as vítimas, agentes da lei, houvera resposta à injusta agressão com disparos de arma de fogo pelos policiais. O Crime foi praticado para assegurar a impunidade do crime de tentativa de roubo praticado anteriormente contra um entregador do Ifood. Não assiste razão ao I.Parquet. Neste momento prévio de cognição sumária da admissibilidade da acusação, a desclassificação somente é possível quando há prova clarividente de que a conduta comportamental realizada pelo agente não se enquadra nas hipóteses descritas no CPP, art. 74, § 1º. O STJ reiteradamente vem decidindo que se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Ausência do animus necandi, por diversos motivos, especialmente pelo fato de os policiais terem saído ilesos da operação. Neste cenário, de fato, nada a reparar na decisão do Juízo de 1º grau. Não se verifica, no caso concreto, a existência de animus necandi na conduta dos acusados, mas apenas a tentativa em frustrar a abordagem policial, possibilitando a fuga do local. A vítima Gilcinei chegou a declarar que «quando atiraram iniciou-se uma troca de tiros; que os traficantes de dentro da comunidade começaram a disparar em sua direção também; que houve uma intensa troca de tiros; que os tiros só cessaram depois que um dos réus foi alvejado; que Tiago se rendeu; que este portava um simulacro; que não foram encontrados com o réu objetos subtraídos em crimes anteriores;". Como muito bem pontuou o douto juiz sentenciante, «da dinâmica do evento narrado pela vítima em audiência não é possível extrair o objetivo dos acusados em ceifar a sua vida. O contexto dos fatos revela que a conduta delitiva foi motivada pelo anseio de impunidade, tendo os réus tentado resistir à ação da autoridade policial. A vítima e testemunhas são coerentes e harmônicas em apontar que os disparos somente se iniciaram quando foi dada ordem de parada. Cabe salientar que as vítimas não foram atingidas, não havendo nos autos perícia da viatura policial. Ademais, a vítima Denilson informou que durante a ação, traficantes de dentro da comunidade iniciaram uma troca de tiros com os policiais. Assim, não é possível precisar se os disparos que atingiram a viatura são oriundos dos traficantes ou dos acusados". Além disso, com um dos acusados foi arrecadado um simulacro de arma de fogo, o que fragiliza a certeza acerca do animus necandi. Assim, evidente que, na presente hipótese, não há indícios suficientes da autoria de crimes dolosos contra a vida e não se trata, tampouco, de hipótese de impronúncia. Correta, pois, a conclusão pela incompetência do Juízo privativo do Tribunal do Júri para apreciar o presente feito e o declínio para uma das Varas Criminais comuns. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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839 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

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840 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à reativação e manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com cisto no fígado - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Rescisão contratual em decorrência de fraude - Necessidade da instauração do contraditório e devida instrução probatória para emissão de juízo seguro sobre o tema - Matéria não analisada pelo magistrado singular - Decisão mantida - Recurso não provido

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841 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de preservar a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Necessária a racionalização do uso de habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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842 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático. Decisão singular do relator. CPC, art. 932, IV. Súmula 83/STJ. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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843 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PERANTE O S.T.J. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO SINGULAR EM 10%, SENDO MAJORADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MAIS 2%, TOTALIZANDO 12% NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NO S.T.J. TENDO A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA MAJORADO EM MAIS 10% SOBRE O FIXADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA DECISÃO DO COLENDO S.T.J. LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE MAJOROU EM 10% A VERBA SUCUMBENCIAL JÁ ARBITRADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO C.P.C. E NÃO ACRESCENTOU MAIS 10% AOS HONORÁRIOS. ASSIM, OS 10% DEVEM SER CALCULADOS EM CIMA DA PORCENTAGEM PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE 12%, OU SEJA, 1,2%. O QUE RESULTA NO VALOR FINAL DE 13,2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 13,2%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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844 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.

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845 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido .

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846 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação após a defesa preliminar apresentada pelo réu. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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847 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO.

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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juntada de laudo pericial após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 422. Inexistência de provas de que o aludido exame não tenha sido anexado ao feito anteriormente por desídia da autoridade policial ou do juízo singular. Abertura de vista às partes para se manifestarem sobre o documento em questão. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CPP, art. 422, após o trânsito em julgado provisional, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. ... (Continua)

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849 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, roubo, furto e estelionato. Pena fixada. 26 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... (Continua)

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850 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Pedidos administrativos de ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade de pis e Cofins. Ausência de decisão administrativa, no prazo legal. Art. 460, parágrafo único, do CPC/73. Sentença condicional. Não ocorrência. Hipótese em que o juízo singular apenas determinou à autoridade coatora que, em sendo reconhecido o direito ao ressarcimento, na via administrativa, proceda ao pagamento do valor com correção monetária. Lei 12.016/2009, art. 1º. Suposta inexistência de ato coator. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC/73. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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