Jurisprudência sobre
decisao de juiz singular
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801 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Processamento do feito. Resolução por nova decisão singular. Possibilidade. Inocorrência de preclusão pro judicato. Direito subjetivo da parte a julgamento colegiado do recurso uniformizador. Inexistência. Interpretação sistemática da legislação de regência. Comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de similitude fática entre os arestos comparados. Descumprimento do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º do e no RISTJ, art. 266, § 4º. Análise restritiva e não ampliativa na admissibilidade do alegado confronto jurisprudencial. Agravo improvido.
«1 - Ainda que inicialmente admitidos os embargos de divergência, após o processamento do feito para sua devida instrução, o relator poderá, em nova análise dos autos, prestar a jurisdição por outra decisão singular, a qual poderá abordar os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos, bem como o mérito deste deste recurso uniformizador. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Operação atenas. Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 1º. Prisão preventiva. Manutenção pelo tribunal a quo (18/11/2014). Superveniente conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar pelo juízo singular (27/11/2014). Pretensão de revogação da prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida a corréus. Determinação para juntada de documentos ao HC 311.515/MS para apreciação.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, porquanto a questão relativa à prisão domiciliar não foi objeto de debate no Tribunal local, tendo em vista que foi deferida posteriormente à impetração do writ originário (HC 1.413.120-33.2014.8.12.0000). Assim, inviável a análise da questão diretamente por esta Corte, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... ()
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803 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão à desconstituição de penalidade de multa lavrada pelo Procon. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Preliminar de vício de fundamentação afastada. Considerando-se suficientes as provas para fundamentar a decisão, proferiu o magistrado o seu juízo de valor. No mérito, procedimento administrativo adequadamente conduzido e fundamentado, com oferta de contraditório e ampla defesa, efetivamente exercida pela recorrente. Ausência de quaisquer elementos de prova que desconstituíssem as reclamações realizadas. Precedentes. Multa aplicada em conformidade à legislação (CDC, art. 56 e CDC, art. 57) e às normativas infralegais (PN 45/2015, art. 32, § 3º), tendo em vista o enquadramento financeiro da apelante e a lesividade potencial à coletividade de consumidores, e não o dano efetivamente causado a cada consumidor singular que realizou reclamação formal. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). Recurso não provido
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804 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo empresarial - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência de beneficiária na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Beneficiária de idade avançada, submetida a necessidade de tratamento de saúde, em razão da doença diagnosticada [Síndrome Mielodisplásica (CID D46.9)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da empresa estipulante para a pretensão, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Irrisoriedade configurada. Majoração da verba honorária. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Não conhecimento do writ originário, por inadequação da via eleita, sob entendimento de que o recurso cabível seria o agravo em execução. Decisão primeva bem fundamentada. Ausência, efetivamente, de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão de primeiro grau. Correto o entendimento do tribunal a quo. Ausência de interposição de recurso adequado na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem não conheceu do writ lá impetrado, por não ser a via adequada, não vislumbrando flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão primeva hábeis a conceder a ordem de ofício. ... ()
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807 - STJ. Habeas corpus. Receptação, tentativa de furto e homicídio qualificado. Crime hediondo. Pena fixada. 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.
1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... ()
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808 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. CONCEDIDO DE OFÍCIO O PARCELAMENTO TAXA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de Justiça e deferiu a isenção das custas judiciais, determinando o recolhimento da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em averiguar a existência de prova da alegada hipossuficiência de recursos a amparar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça pretendido pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afirmação de pobreza de que trata a Lei 1.060/1950, art. 4º que goza apenas de presunção relativa de veracidade. Possibilidade de ser exigida comprovação. 4. Comprovante de rendimentos e declarações prestadas à Receita Federal, demonstrando que a recorrente possui patrimônio em superior a R$ 1.000.000,00, não fazendo jus à concessão de gratuidade de Justiça. 5. A isenção de custas a que faz jus a agravante, em virtude da Lei 3.350/99, art. 17, não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 6. Aplicação da Súmula 27/FETJ: ¿Considera-se conforme o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF88 art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC/2015, art. 19), incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.¿ 7. Decisão recorrida que não merece reforma, contudo, ante a existência de dificuldade financeira momentânea da agravante, deve ser deferido o parcelamento da taxa judiciária a fim de não obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Concessão de ofício do parcelamento da taxa judiciária. Teses de julgamento: 1. A afirmação pessoal de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera declaração da parte de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de Justiça, cabendo o indeferimento sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. Isenção de custas prevista na Lei, art. 17, X 3.350/99 não abrange o pagamento da taxa judiciária devida. 3. A critério do juiz, considerando a situação da parte, possível o deferimento de parcelamento da taxa judiciária, em homenagem ao princípio do acesso à Justiça. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; Enunciado Administrativo 27 do FETJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento do contrato - Pendência de controvérsia acerca dos requisitos contratuais para a configuração da dependência e o regular cumprimento pela beneficiária - Preexistência da manutenção da apólice por tempo considerável e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade ativa da dependente do seguro, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido
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810 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 33 c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Quanto ao alegado excesso de prazo para prolação da sentença, tal pleito resta prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória em desfavor dos pacientes. Em relação ao pedido de liberdade provisória, este Colegiado, quando do julgamento do habeas corpus 000231-85.2024.8.19.0000, anteriormente impetrado em favor dos acusados, por unanimidade, entendeu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, indicando-se concretamente a necessidade da medida, a teor a regra do, IX, do art. 93, CF/88. Sobreveio a prolação de sentença condenatória em desfavor dos réus no dia 19/06/2024, ocasião em que o Juízo singular empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação preventiva e, mediante decisão devidamente motivada, concluiu pela necessidade de sua manutenção, negando-lhes, assim, o direito de recorrerem em liberdade. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.
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811 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.
1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: db13c1a1-b690-487e-9d93-0bd6389736b9 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 06/05/2022).... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção passiva, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva retomada pelo tribunal a quo no julgamento de recurso em sentido estrito. Ausência de elementos contemporâneos que demonstrem o periculum libertatis. Réu primário e portador de bons antecedentes. Afastamento da função pública. Instrução criminal encerrada. D esproporcionalidade da medida extrema. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que beneficiou o acusado com a liberdade provisória. Deferida a extensão de efeitos.
1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... ()
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813 - STJ. Constitucional, processual civil e processual penal. Reclamação contra sentença condenatória proferida pelo juízo de direito da auditoria militar do estado do Mato Grosso do Sul. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que reconhecera a incompetência de um dos magistrados componentes do conselho especial de justiça militar, responsável pela primeira condenação, anulada por esta corte. Alegação de que o novo julgamento também deveria ser efetuado pelo órgão colegiado militar. Reclamação contra decisão transitada em julgado há mais de 8 anos. Incidência da Súmula 734/STF. Não conhecimento. Prolação de nova sentença por juízo singular não impedido. Obediência à modificação de competência introduzida pela emenda constitucional 45/2004. CF/88, art. 125, § 5º. Inexistência de descumprimento de acórdão desta corte superior. Reclamação não conhecida.
«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... ()
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814 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()
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815 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA. Art. 244-b. Corrupção de menores. Participação de dois adolescentes na empreitada criminosa. Prática de dois delitos de corrupção de menores. Existência de dois bens jurídicos tutelados violados. Princípios da prioridade absoluta e do interesse da criança e do adolescente. Concurso formal. Causa de aumento. Patamar de majoração. Impossibilidade de alteração da fração. Juiz que reconheceu a prática de três delitos e aplicou a fração de 1/6, sem impugnação da acusação.
«1. Discute-se se a prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores ou se o fato é considerado crime único. ... ()
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816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Manutenção pelo tribunal de origem da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta pelo juízo singular. Afastamento. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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817 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Negativa de autoria quanto à traficancia. Impossibilidade de exame na via estreita de habeas corpus. Exame aprofundado e valorativo da prova reservado ao juízo singular. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Gravidade do delito e periculosidade do agente reveladas pelas circunstancias do proprio crime. Relevancia da quantidade e diversidade. De droga apreendida. Graves circunstâncias da apreensão de apreensão. Necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Embora o paciente negue a sua participação no esquema criminoso, a apuração dessa circunstância implica em aprofundamento valorativo do conjunto probatório que compete ao magistrado de primeiro grau, ao termino da instrução processual. II- Hipótese em que foram apreendidas 09(nove) munições de calibre 44, marca CBC de uso restrito, 24 (vinte e quatro) dólares de maconha, 01(um) tubo plástico de cor preta contendo acido além de 15 (quinze) pedras de crack e 01(uma) quantidade de maconha acondicionado em um saco plástico de cor branca e outro de cor verde. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Determinação de perícia e divisão de custas. De ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Discricionariedade e poder instrutório do juiz. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Advogado responde por obrigação de meio, como regra. Salvo se houver negligência em seu mister. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 370, « caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. ... ()
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819 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Eventual ilegalidade superada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Execução penal. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial e, na parte conhecida, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
1 - O pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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821 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CLUBE RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO «DECISUM". NA HIPÓTESE, O CLUBE AGRAVANTE OPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES COM RELAÇÃO AO SANEADOR E BUSCANDO A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO «DECISUM". ENTRETANTO, O DOUTO JUÍZO SINGULAR SE LIMITOU À PROLAÇÃO DE DECISÕES GENÉRICAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A ESPERADA FUNDAMENTAÇÃO. «IN CASU, AS OMISSÕES ALEGADAS PELO AGRAVANTE, RELEVANTES POR SINAL, PERSISTEM NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE DECISÃO SOBRE O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NÃO FOI DEFINIDA A FORMA EM QUE SE DARÁ A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E TAMPOUCO FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO APRECIADAS NO MOMENTO DO SANEAMENTO DO FEITO, E NÃO O FORAM. art. 489, §1º, IV, DO CPC. CF/88, art. 93, IX. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, SEJA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPOSTO AO AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJERJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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822 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, V E VII C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL, IMPUTADO AOS RÉUS, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, FIRMANDO A DO JUÍZO SINGULAR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS RECORRIDOS SEJAM PRONUNCIADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.
Consta da denúncia que: no dia 26 de fevereiro de 2023, por volta das 4 horas e 30 minutos, na Avenida Abílio Augusto Távora, número 3.043, Danon - Nova Iguaçu - RJ, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com indivíduo não identificado, com a intenção de matar, desferiram disparos de arma de fogo, melhor descrita no auto de apreensão e no Auto de Infração Retificador, contra as vítimas Diogo Martins da Silva e Denilson Barbosa da Silva. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, em razão de erro de pontaria e uma vez que após começarem a atirar contra as vítimas, agentes da lei, houvera resposta à injusta agressão com disparos de arma de fogo pelos policiais. O Crime foi praticado para assegurar a impunidade do crime de tentativa de roubo praticado anteriormente contra um entregador do Ifood. Não assiste razão ao I.Parquet. Neste momento prévio de cognição sumária da admissibilidade da acusação, a desclassificação somente é possível quando há prova clarividente de que a conduta comportamental realizada pelo agente não se enquadra nas hipóteses descritas no CPP, art. 74, § 1º. O STJ reiteradamente vem decidindo que se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida. Ausência do animus necandi, por diversos motivos, especialmente pelo fato de os policiais terem saído ilesos da operação. Neste cenário, de fato, nada a reparar na decisão do Juízo de 1º grau. Não se verifica, no caso concreto, a existência de animus necandi na conduta dos acusados, mas apenas a tentativa em frustrar a abordagem policial, possibilitando a fuga do local. A vítima Gilcinei chegou a declarar que «quando atiraram iniciou-se uma troca de tiros; que os traficantes de dentro da comunidade começaram a disparar em sua direção também; que houve uma intensa troca de tiros; que os tiros só cessaram depois que um dos réus foi alvejado; que Tiago se rendeu; que este portava um simulacro; que não foram encontrados com o réu objetos subtraídos em crimes anteriores;". Como muito bem pontuou o douto juiz sentenciante, «da dinâmica do evento narrado pela vítima em audiência não é possível extrair o objetivo dos acusados em ceifar a sua vida. O contexto dos fatos revela que a conduta delitiva foi motivada pelo anseio de impunidade, tendo os réus tentado resistir à ação da autoridade policial. A vítima e testemunhas são coerentes e harmônicas em apontar que os disparos somente se iniciaram quando foi dada ordem de parada. Cabe salientar que as vítimas não foram atingidas, não havendo nos autos perícia da viatura policial. Ademais, a vítima Denilson informou que durante a ação, traficantes de dentro da comunidade iniciaram uma troca de tiros com os policiais. Assim, não é possível precisar se os disparos que atingiram a viatura são oriundos dos traficantes ou dos acusados". Além disso, com um dos acusados foi arrecadado um simulacro de arma de fogo, o que fragiliza a certeza acerca do animus necandi. Assim, evidente que, na presente hipótese, não há indícios suficientes da autoria de crimes dolosos contra a vida e não se trata, tampouco, de hipótese de impronúncia. Correta, pois, a conclusão pela incompetência do Juízo privativo do Tribunal do Júri para apreciar o presente feito e o declínio para uma das Varas Criminais comuns. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde coletivo por adesão - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para permanência do autor na apólice de saúde, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor de tenra idade, submetido a necessidade de diversos tratamentos de saúde, em razão da doença diagnosticada [Transtorno de Espectro Autista (CID F84)] - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido
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824 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à reativação e manutenção de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando a permanência da autora na apólice de seguro para a continuidade do tratamento médico - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autora diagnosticada com cisto no fígado - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Incidência, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Notificação do cancelamento não realizada com a antecedência de sessenta (60) dias - Ilegalidade caracterizada - Rescisão contratual em decorrência de fraude - Necessidade da instauração do contraditório e devida instrução probatória para emissão de juízo seguro sobre o tema - Matéria não analisada pelo magistrado singular - Decisão mantida - Recurso não provido
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825 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de preservar a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Necessária a racionalização do uso de habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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826 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Preliminar de nulidade de julgamento monocrático. Decisão singular do relator. CPC, art. 932, IV. Súmula 83/STJ. Exceção de pré- executividade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PERANTE O S.T.J. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO SINGULAR EM 10%, SENDO MAJORADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MAIS 2%, TOTALIZANDO 12% NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRABALHO ADICIONAL REALIZADO NO S.T.J. TENDO A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA MAJORADO EM MAIS 10% SOBRE O FIXADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DA DECISÃO DO COLENDO S.T.J. LEVA AO ENTENDIMENTO DE QUE MAJOROU EM 10% A VERBA SUCUMBENCIAL JÁ ARBITRADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO C.P.C. E NÃO ACRESCENTOU MAIS 10% AOS HONORÁRIOS. ASSIM, OS 10% DEVEM SER CALCULADOS EM CIMA DA PORCENTAGEM PREVIAMENTE FIXADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM DE 12%, OU SEJA, 1,2%. O QUE RESULTA NO VALOR FINAL DE 13,2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 13,2%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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828 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.
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829 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido .
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830 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação após a defesa preliminar apresentada pelo réu. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.
«1 - De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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831 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COLHE ÊXITO. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. APÓS REGULAR CUMPRIMENTO DA REGRA DO art. 99, §2º, DO CPC, EM QUE DEVIDAMENTE INTIMADA A APRESENTAR CÓPIA INTEGRAL DOS DOIS ÚLTIMOS BALANÇOS PATRIMONIAIS, BEM COMO DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA ENTREGUES À RECEITA FEDERAL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE. ALEGADA SITUAÇÃO DEFICITÁRIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO SINGULAR HOSTILIZADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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832 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juntada de laudo pericial após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 422. Inexistência de provas de que o aludido exame não tenha sido anexado ao feito anteriormente por desídia da autoridade policial ou do juízo singular. Abertura de vista às partes para se manifestarem sobre o documento em questão. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do CPP, art. 422, após o trânsito em julgado provisional, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. ... ()
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833 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Pedidos administrativos de ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade de pis e Cofins. Ausência de decisão administrativa, no prazo legal. Art. 460, parágrafo único, do CPC/73. Sentença condicional. Não ocorrência. Hipótese em que o juízo singular apenas determinou à autoridade coatora que, em sendo reconhecido o direito ao ressarcimento, na via administrativa, proceda ao pagamento do valor com correção monetária. Lei 12.016/2009, art. 1º. Suposta inexistência de ato coator. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Multa. Art. 538, parágrafo único, CPC/73. Súmula 98/STJ. Afastamento. Recurso especial conhecido e provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, roubo, furto e estelionato. Pena fixada. 26 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.
1 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.... ()
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835 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, I. Falta de intimação para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Renúncia dos advogados constituídos. Vinculação pelo prazo de 10 dias. Petição de renúncia protocolizada apenas no juízo singular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, § 3º, do estatuto da oab e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos. Ausência de interposição de recursos. Voluntariedade recursal. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
«1. Incabível a nulidade do processo, porquanto, considerando que o julgamento do recurso de apelação ocorreu em 27/11/2014, a renúncia apenas em 17/11/2014 faz concluir que o advogado, previamente intimado, continuou a representar o paciente no prazo de 10 dias, na forma do art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e ainda por analogia ao CPC, art. 45, vigente à época dos fatos, não se encontrando o paciente indefeso, mormente pelo caráter facultativo da sustentação oral. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Cumprimento de sentença. Prêmio produtividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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837 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do juiz. Sequestros de valores. Efetivação das decisões. Recebimento de medicamentos. Direito fundamental. Pleiteio em qualquer dos entes federativos. Comprovação da necessidade e possibilidade. Entendimento do STF. Decisão de origem que entendeu a razoabilidade da multa diária aplicada. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Quanto à tese de ilegitimidade, importante considerar o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, pois tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. ... ()
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838 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença iniciado em 2.011 - Decisão interlocutória que deferiu o reiterado pedido de desbloqueio de valores a título de previdência privada em nome do executado (R$ 729,83, R$ 132,14 e R$ 597,58), reconhecendo a impenhorabilidade das verbas bloqueadas - Frustração dos meios ordinários postos à disposição da credora para a localização de ativos financeiros e de bens para satisfação da dívida - Inércia dos devedores de apontar qualquer outro meio para a liquidação da obrigação inadimplida - Admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor e da sua família - Precedentes do STJ - Ausência de interposição de recurso adequado e oportuno pelo interessado contra as anteriores decisões que determinaram a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da exequente - Descabimento de rediscussão da matéria - Incidência dos efeitos da preclusão, CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Penhora de 30% da previdência privada - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular, pena de supressão de instância - Recurso conhecido, em parte, e provido
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839 - TJPE. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Constrangimento ilegal por inexistir fundamentação suficiente no Decreto preventivo. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Impossibilidade de previsão da pena e do regime correspondente. Excesso de prazo. Improcedência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do Juiz a quo. Coação inexistente. Decisão unânime.
«I - Necessidade da medida restritiva para garantir a ordem pública devidamente demonstrada pelo Magistrado a quo, ressaltando os indícios de autoria e a periculosidade do réu, notadamente pelo nítido risco de reiteração na conduta criminosa, o que demonstra ser salutar a manutenção do Paciente em cárcere, caso contrário, encontrará novos ensejos para delinquir. Presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva, os bons antecedentes, a primariedade, o endereço certo, bem como o fato de possuir família constituída, alegados pelo Impetrante, não elidem a custódia cautelar. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor cometido contra filha menor de quatorze anos (art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CPb). Progressão de regime condicionada pelo juiz da vec à realização do exame criminológico. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ, com a concessão da ordem de ofício. Ordem denegada, no entanto.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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841 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Nomeação de leiloeiro pelo exequente. Indeferimento por justo motivo. Ausência de obrigação de homologação pelo juiz. Livre convencimento motivado do julgador. Impossibilidade de sindicância. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 125, I, 598 e 706.
«... Discute-se nos autos a possibilidade de indeferimento, pelo julgador, de leiloeiro público requerido pelo credor. ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processo civil. Honorários advocatícios. Incidência do Súmula 111/STJ. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade.Agravo parcialmente provido. 1- Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não devem incidir sobre as parcelas vencidas após a decisão que julga procedente o pedido, conforme a Súmula 111 da súmula deste STJ. 2- A terceira seção consolidou o entendimento de que a regra inserta no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, é da espécie de norma instrumental material, razão pela qual não devem incidir nos processos em andamento. 3- A regra inserta na Lei 11.960/2009, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, somente tem incidência nos feitos iniciados posteriormente à sua vigência. 4- Agravo regimental parcialmente provido, para determinar que o percentual de 10% (dez por cento) fixado pelo juízo singular, a título de honorários advocatícios, incida sobre as prestações devidas até a prolação da sentença.
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843 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos com a finalidade de que o d. juízo analisasse dentro dos autos da execução fiscal, matéria que o magistrado singular noticiou que será decidida nos embargos à execução já em processamento. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Decisão recorrida e mantida nos embargos de declaração que tratou, apenas, de aplicar o decidido nos autos da Ação Anulatória 1004526-81.2018.8.26.0286 à execução de origem. Alegação de exceção de execução que é questão de mérito alegada nos Embargos à Execução (processo 1002396-11.2024.8.26.0286), razão pela qual a sua análise deve ser realizada naqueles autos. Impossibilidade de utilização dos Embargos de Declaração, interpostos contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, como ferramenta para trazer à própria execução fiscal matéria que não foi objeto de questionamento nos autos respectivos e que integra o mérito da defesa autônoma já apresentada via embargos à execução. A omissão que autoriza a oposição dos aclaratórios se configura quando o decisório não se manifesta sobre ponto que deveria ter apreciado, e não quando o decisório deixa de apreciar questão que sequer é objeto de questionamento nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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844 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Tramitação regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Coação ilegal não demonstrada.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Pensão especial de ex-combatente convertida em pensão militar. Erro da administração. Alegação de violação ao art. 24 da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação administrativa à data da reclassificação do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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846 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada ao custeio de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, cumulada com reparação moral - Deferimento da produção de prova pericial por meio do IMESC a ser custeada pela ré - Fixação do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC e determinação à autora para juntar a documentação relativa aos procedimentos realizados - Procedimentos autorizados parcialmente pela ré, rejeitada somente a mamoplastia com prótese - Verossimilhança da alegação constante da inicial e hipossuficiência técnica da paciente para comprovar o caráter do procedimento rejeitado - Regularidade da inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Incidência, ainda, do Tema Repetitivo 1069 do STJ - Ré não beneficiária da gratuidade - Descabimento da realização da perícia pelo IMESC - Adiantamento dos honorários pela ré, na qualidade de solicitante da prova, com a nomeação pelo juízo singular de perito especializado no objeto da perícia - Inteligência dos arts. 95, Caput, § 3º, I e 465 do CPC - Dever da ré, ainda, de juntar os documentos médicos referentes aos procedimentos realizados em sua rede - Decisão reformada - Recurso provido.
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto consumado. Prisão em flagrante convolada em preventiva de ofício. Nulidade. Novo entendimento jurisprudencial. Lei 13.964/2019. As alterações promovidas pelo pacote anticrime buscam a efetivação do sistema acusatório. Precedentes. Ordem concedida de ofício para garantir a liberdade provisória ao paciente com a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Agravo regimental não provido.- o entendimento firmado pela corte estadual, no sentido de não haver nulidade na hipótese em que o juízo, de ofício, sem a prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, convertia a prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos previstos no CPP, art. 312, estava em consonância com a jurisprudência firmada nesta corte superior, a qual entendia que «a conversão do flagrante em prisão preventiva é uma situação à parte, que não se confunde com a decisão judicial que simplesmente decreta a preventiva ou qualquer outra medida cautelar".- todavia, em uma guinada jurisprudencial, a quinta turma desta corte de justiça, por ocasião do julgamento do HC 590.039/go, de relatoria do Ministro ribeiro dantas, julgado em 23/6/2020, DJE 25/6/2020, passou a entender que em virtude da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), não é mais admissível essa conversão de ofício porque, as alterações do pacote anticrime denotam «a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o CPP, art. 311. Suprimindo a expressão «de ofício ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado. , e ao incluir o art. 3ª-A no CPP, dispondo que o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do Juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação.- desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade policial para que o Juiz aplique qualquer medida cautelar. Frise-se que esta nova orientação está alinhada com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal precedentes.- ordem concedida, ex officio, para garantir a liberdade provisória ao paciente, salvo de por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena, com a determinação para que o juízo singular fixe medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei 12.403/2011. - agravo regimental não provido.
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848 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto simples. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A JUNTADA DE FORMULÁRIO MLE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM JUÍZO EM FAVOR DA AGRAVADA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR, ORA AGRAVADO, FOSSE COMPENSADO DA IMPORTÂNCIA OBJETO DO PARCELAMENTO ASSUMIDO PELO REQUERENTE PERANTE O REQUERIDO, ORA AGRAVANTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. Insurgência da empresa agravante em relação à decisão do juízo singular que determinou o levantamento da importância depositada em juízo porque na sentença foi determinada a compensação do valor da indenização em favor do autor com o débito que possui. Alegação de que o sistema do agravante não permite a referida compensação. Argumento não mencionado no recurso inominado interposto anteriormente pela empresa ora agravante, ao qual foi negado provimento. Sentença já transitada em julgado. Questão preclusa. RECURSO NÃO PROVIDO.
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850 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214 DO TST. 1. Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo exequente para afastar a prescrição declarada pelo juízo singular e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, com a manifestação sobre o mérito dos pedidos exordiais. 3. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.
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